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Processo:

I- RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 0032559-94.2021.8.16.0014 em face da decisão que concedeu a liminar pleiteada para o fim de determinar a averbação premonitória da demanda nos veículos e eventuais bens imóveis de titularidade das partes rés (Ref. Mov. 58.1). Como razões de sua irresignação, sustenta a agravante, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, eis que não há prova de que esteja praticando atos na tentativa de esvaziar patrimônio ou se desfazer de seus bens; b) o fato de ter mudado a composição e o regime societário não é suficiente, por si só, para revelar a existência do perigo de dano necessário a concessão da tutela de urgência; c) não há verossimilhança das alegações do agravado, pois não há certeza acerca dos danos materiais, morais e estéticos; d) há necessidade de instrução probatória e contraditório, que são incompatíveis ao instituto da averbação premonitória.Ao final, pugna que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista a verossimilhança das alegações recursais, somado ao entendimento jurisprudencial, e ao dano irreparável frente a manutenção da medida que dificultará os negócios e atividade empresarial (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais). Ausentes os requisitos necessários, não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado (Ref. Mov. 11.1).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 17.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
3. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão que concedeu a liminar pleiteada para o fim de determinar a averbação premonitória da demanda nos veículos e eventuais bens imóveis de titularidade das partes rés (Ref. Mov. 58.1), nos seguintes termos:Inicialmente, cumpre observar que a parte autora apresentou indícios robustos em relação a ocorrência do acidente automobilístico, bem como quanto ao envolvimento das partes rés no sinistro (seq. 1.6). Outrossim, há verossimilhança das alegações autorais quanto aos danos físicos sofridos, como se verifica pelas provas lastreadas em seq. 1.7 a 1.15. Nesse sentido, em existindo danos físicos, é razoável presumir a existência de danos materiais, ao menos. Neste ponto, insta salientar que a presente decisão não se presta a um julgamento antecipado e ilegítimo da demanda. Isso pois, não se trata, in casu, de análise da responsabilidade/culpa dos requeridos ou mesmo da existência de danos morais, estéticos e materiais, mas apenas a constatação de que a parte autora demonstrou suficientemente ter sofrido danos, aparentemente decorrentes de um acidente automobilístico no qual as partes rés estavam envolvidas. Tal situação é suficiente para demonstrar indícios do direito autoral em relação ao pleito liminar. Noutro vértice, o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta presente tendo em vista que a empresa requerida passou por alteração em seu contrato social, com redução de seu quadro societário, fins de se tornar uma EIRELI. Ademais, verifica-se que a medida é plenamente reversível e não constitui qualquer ônus ou óbice ao regular exercício do direito patrimonial das partes rés sobre seus bens. (...) Portanto, concedo a liminar pleiteada com o fim de determinar a averbação premonitória da presente demanda nos veículos e em eventuais bens imóveis de titularidade das partes rés. Neste sentido, oficie-se o DETRAN e os Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca.Nas razões recursais, o agravante alega, em resumo não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, eis que não há prova de que esteja praticando atos na tentativa de esvaziar patrimônio ou se desfazer de seus bens.Aduz que o fato de ter mudado a composição e o regime societário não é suficiente, por si só, para revelar a existência do perigo de dano necessário a concessão da tutela de urgência, além de que não há verossimilhança das alegações do agravado, pois não há certeza acerca dos danos materiais, morais e estéticos.Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito ocorrido em 29/05/2019, conforme descrito no boletim de ocorrência apresentado com a petição inicial. De acordo com o artigo 301, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar será concedida com a finalidade de conservação de um direito:Art. 301 A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Sabe-se que a averbação premonitória tem o objetivo de impedir a alienação de bens passíveis de penhora, arresto ou indisponibilidade. De acordo com artigo 828 do Código de Processo Civil:Art. 828: O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.Em que pese o referido artigo mencione apenas a hipótese de execução, entende-se pela possibilidade de sua aplicação ao processo de conhecimento, condicionada ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Da análise aos autos, ao contrário do sustentado no presente recurso, tem-se que o agravado demonstrou a probabilidade do direito à indenização pelos danos sofridos em virtude do acidente de trânsito, pois, conforme informações presentes no boletim de ocorrência (Ref. Mov. 1.6), a colisão ocorreu após o veículo de propriedade da agravante invadir a pista contrária e colidir com o veículo do agravado. Ressalta-se que o boletim de ocorrência possui presunção de veracidade iuris tantum.Há também verossimilhança das alegações quanto aos alegados danos sofridos em razão do ato ilícito conforme as demais provas que acompanham a inicial (Ref. Mov. 1.7/1.15).Ademais, o periculum in mora emerge da alteração do contrato social da agravante após o acontecimento dos fatos, com redução do seu quadro societário para se tornar EIRELI, somada à transferência de titularidade do V1 e à ausência do documento do veículo V1R1, ambos envolvidos no sinistro e identificados no boletim de ocorrência.Frisa-se que a anotação da existência de demanda junto ao registro dos bens previne litígios futuros e danos a terceiros de boa-fé, além de ser medida plenamente reversível que não restringe o direito de propriedade e exercício das atividades da empresa.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALERTA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SE PROCEDA AO ALERTA JUDICIAL NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, PREVISTA NO ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EXECUÇÃO, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO – PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO, TENDO EM VISTA OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO E A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AGRAVADO, QUE DENOTAM SER ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA, PREVENINDO EVENTUAL FRAUDE À FUTURA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA, CONSIDERANDO OS VALORES COBRADOS, ALÉM DO PEDIDO DE PENSÃO – AVERBAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE QUAISQUER DOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, PORQUANTO SE DESTINA APENAS À COMUNICAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUNTO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0024811-08.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 28.11.2020)Nesse cenário, tendo o agravado se desincumbido de preencher os requisitos necessários a averbação, não há que se falar em reforma da decisão agravada.
4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.