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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001892-80.2021.8.16.0132
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 150 DO CP - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPOIMENTO DO OFENDIDO CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS, INCLUINDO A CONFISSÃO DO APENADO - ANIMUS FURANDI COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP - INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CPP - VESTÍGIOS QUE NÃO DESAPARECERAM - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO CONFECÇÃO DA PERÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS E REDUÇÕES OPERADOS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA ANTE A SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA