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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º grau), interposto contra decisão (mov. 26.1 – dos autos nº 0004754-20.2021.8.16.0004), exarada nos autos de Cumprimento de sentença, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, referente a prescrição da pretensão autoral e extinção da execução.Inconformado, o agravante ESTADO DO PARANÁ, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, pugna preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo, ante a possibilidade de dano de difícil reparação.No mérito, alega a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, posto que as cobranças em face da Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932.Defende que o trânsito em julgado da decisão que deu origem ao cumprimento de sentença (Ação Declaratória nº 0006876-89.2010.8.16.0004) ocorreu na data de 08/06/2016.
Dessa forma, sustenta que, sendo ajuizado o presente cumprimento de sentença apenas em 23/06/2021, a pretensão de execução da presente ação coletiva encontra-se prescrita.No tocante à certidão de trânsito em julgado, alega que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Considera-se, para tanto, a data do transcurso do prazo para recurso e, não, a data da certidão que apenas certifica que a decisão transitou em julgado”.Ainda, aponta a falta de interesse recursal do Ministério Público nos autos.Por fim, pugna pelo recebimento do presente feito, bem como pelo seu provimento.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido ao mov. 21.1 - 2º Grau.Contrarrazões ao mov. 26.1 - 2º Grau.Devidamente intimada, a douta Procuradoria Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial no presente feito.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, o agravante, ESTADO DO PARANÁ, insurge-se, em suma, da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, referente a prescrição da pretensão autoral e extinção da execução.
Em sua fundamentação, o magistrado a quo assim expôs:“[...] Pela simples análise dos documentos apresentados com a inicial, verifica-se que o Estado do Paraná não está com a razão no tocante à alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que a certidão expedida na sentença coletiva deixa claro que o trânsito em julgado daquela ação ocorreu em 01/08/2016, conforme documento colacionado à referência 1.24, e não em junho de 2016 como informado pelo Ente Estatal.Destarte, considerando que a prescrição foi o único argumento apresentado na impugnação, sua improcedência total é medida que se impõe, merecendo ser homologado o cálculo da parte exequente, isso para o devido prosseguimento da execução.” (grifo nosso)O agravante insurge-se, em apertada síntese, em face da decisão objurgada.Contudo, sem razão o agravante.Isso porque, embora a certidão de mov. 1.125 (autos nº 0006876-89.2010.8.16.0004) considere o início da contagem do prazo, após a publicação do acórdão, a data de 26/04/2016, deve-se considerar a atuação do Ministério Público no presente caso.De início, não prospera a alegação do agravante de que o Ministério Público não possuía interesse, inclusive recursal, no feito em questão.É indiscutível que Ministério Público atuou no processo como custos legis, ao ter apresentado a manifestação do mov. 1.111, dos autos de origem, manifestando-se pelo mérito (desprovimento) dos recursos de apelação interpostos.Nesse sentido, dispõem os artigos 502 e art. 996 do Código de Processo Civil:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.Ademais, o art. 179 do Código de processo Civil trata da intervenção do Órgão MInisterial:Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 99 do Superior Tribunal de Justiça: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”Em suma, fica evidente que a contagem do prazo para certificação do trânsito em julgado levou em consideração o prazo para interposição de recurso por parte do Ministério Público.Saliente-se que a data de intimação do Ministério Público não foi objeto de impugnação pelo agravante, que apenas declarou que o feito em tela não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil.Ainda, ressalta-se que a sentença foi publicada na data de 25/04/2016, ou seja, já na vigência do atual Código de Processo Civil, aplicando-se a norma do art. 219, que estabelece a contagem do prazo em dias úteis.Assim, verifica-se que o Parquet foi intimado do acórdão proferido em 17 junho de 2016 (mov. 1.125, dos autos nº 0006876-89.2010.8.16.0004).
Desse modo, considerando que a intimação ocorreu em 17/06/2016, iniciando-se no dia 20/06/2016, bem como o prazo de 30 (trinta) dias concedido ao Ministério Público, tem-se que o dia final do prazo e trânsito em julgado corresponde à data da certidão, 01/08/2016.Uma vez que, in casu, incide o prazo prescricional quinquenal, conforme o disposto na Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), não há que se falar em prescrição com relação ao cumprimento de sentença, posto que ajuizado em 23/06/2021, ainda dentro do prazo legal.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ALUDIDO EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO VERIFICADO – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS (SÚMULA N. 99, STJ), DEVIDAMENTE REALIZADA E JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL – CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS – EXECUÇÃO, PORTANTO, MANEJADA DENTRO DE UM LUSTRO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0033184-57.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 19.09.2022)Ainda, cite-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA REGISTRADA EM CARTÓRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PUBLICAÇÃO NO DJE NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRAZO PARA APELAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ART. 219 DO CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização de danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 27/11/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/04/2018 e atribuído ao gabinete em 28/12/2018.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a tempestividade do recurso de apelação interposto contra sentença registrada em cartório na vigência do CPC/73 e publicada no DJe na vigência do CPC/15.3. No que tange à transição do CPC/73 para o CPC/15, o Plenário desta Corte aprovou o enunciado administrativo nº 2, a saber: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".4. Firmou-se, no STJ, o entendimento de que a data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta a regra incidente sobre o prazo recursal e outros requisitos de admissibilidade.5. Hipótese em que, tendo sido a sentença publicada no DJe em 13/04/2016, a despeito de registrada em cartório na vigência do CPC/73, aplica-se a regra do art. 219 do CPC/15 para fins de contagem do prazo recursal.6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.789.218/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)Por fim, é de se destacar que as certidões emitidas pelos Tribunais pátrios, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são documentos dotados de fé pública, bem como presume-se a veracidade de seu conteúdo. Veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE DECADÊNCIA (CPC, ART. 495). CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL ATESTANDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVOLUNTÁRIA INDUÇÃO A ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.[...]2. Todavia, a certidão emitida pelo Tribunal atestando não só o trânsito em julgado, mas também a data exata do trânsito em julgado do acórdão, confere à parte prejudicada por eventual equívoco a justa expectativa do manejo tempestivo da ação rescisória dentro do prazo certificado, em vista do princípio da fé pública que emana das certidões e dos documentos públicos em geral.[...] (EDcl na AR n. 4.374/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 1/8/2013.)Pelo exposto, o conhecimento e desprovimento do recurso interposto é a medida que se impõe.Conclusão:Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.