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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por S. R. M. (representada por Rafaelle Regina Ruhle Marques) e Rafaelle Regina Ruhle Marques em face do acórdão prolatado ao e.Doc. 25.1 dos autos de embargos de declaração nº 0040484-62.2025.8.16.0001, o qual negou provimento ao recurso da embargante, sob a seguinte ementa:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da operadora, a fim de determinar que o reembolso dos valores despendidos pela parte autora seja limitado aos valores da tabela da operadora, nos termos da previsão contratual, e para afastar a condenação em danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, notadamente relacionados à limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora, bem como à redistribuição da sucumbência. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O entendimento foi pautado em análise minuciosa das peculiaridades do caso, de modo que os vícios apontados travestem verdadeiro inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. IV.DISPOSITIVO E TESE. 4.Embargos de declaração rejeitados. ________ Jurisprudência relevante citada:STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018.” (eDoc. 25.1)Em suas razões recursais, sustentam que o acórdão deixou de se manifestar acerca de pleito subsidiário expressamente formulado nos embargos de declaração anteriormente apresentados, persistindo, assim, omissão relevante no julgado.Aduzem que o ponto omisso se refere aos critérios de reembolso de valores despendidos com tratamento de saúde pela embargante Rafaelle. Nesse contexto, argumentam que o acórdão não enfrentou a tese segundo a qual o reembolso somente poderia ser limitado aos valores constantes da tabela da operadora de plano de saúde caso esta efetivamente disponibilizasse profissionais ou tratamento no âmbito do plano contratado. Sustentam, em contrapartida, que, inexistindo disponibilização de profissionais ou de tratamento adequado, como ocorreria, por exemplo, com a terapia ocupacional sensorial e o tratamento pelo Método Denver, o ressarcimento deveria abranger integralmente os valores despendidos, com base nas notas fiscais apresentadas, não havendo falar em limitação aos valores previstos em tabela da operadora.Defendem que a ausência de apreciação desse pleito configura omissão relevante, apta a ensejar a oposição de embargos de declaração, destacando que o órgão julgador deve se pronunciar expressamente sobre a hipótese em que o plano de saúde não disponibiliza o tratamento necessário, sob pena de negativa de prestação jurisdicional adequada, em violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.Acrescentam que houve demonstração de que o plano de saúde não disponibiliza determinados tratamentos, a exemplo da terapia ocupacional sensorial e do Método Denver, circunstância que, segundo afirmam, evidencia que os valores despendidos pela embargante não poderiam ser limitados à tabela do plano, por se tratar de serviço não ofertado pela operadora.Ao final, requerem o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento de que o reembolso dos valores despendidos pela embargante deve ser limitado à tabela da operadora apenas quando houver efetiva disponibilização de profissionais ou tratamento no plano contratado, devendo, na hipótese de inexistência de tais serviços, ser integralmente ressarcido, com base nos comprovantes apresentados.Contrarrazões pela embargada, pugnando pelo não provimento dos embargos e pela imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso (eDoc. 10.1/2º grau).Diante do pedido de aplicação da multa, foi oportunizado o contraditório pela parte embargante (eDoc. 12.1/2º grau), a qual se manifestou pela sua rejeição (eDoc. 15.1/2º grau).

2. O recurso não comporta provimento. A embargante opôs novos embargos, dessa vez suscitando que há omissão quanto ao pedido subsidiário para que o reembolso dos valores despendidos sejam limitados aos valores da tabela do plano somente se a AMIL efetivamente dispuser de profissionais e/ou tratamento disponível dentro do plano contratado. Ocorre que não há vício no acórdão a respeito da matéria. Conforme se depreende da interpretação do acórdão embargado, a controvérsia foi enfrentada de forma clara e suficiente, tendo o colegiado firmado as premissas fáticas e jurídicas que conduziram à conclusão pelo ressarcimento nos limites da tabela da operadora.
Com efeito, a decisão expressamente consignou que, embora a jurisprudência admita o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais — notadamente quando inexistentes profissionais ou estabelecimentos aptos ao atendimento —, tal circunstância não restou comprovada no presente caso, razão pela qual se mostrou legítima a limitação do reembolso aos valores previstos na tabela da operadora, conforme também estipulado contratualmente. Nesse contexto, observa-se que a tese ora reiterada de que a limitação do reembolso deveria ser excepcionada diante da suposta ausência de profissionais habilitados para determinados tratamentos específicos, como terapia ocupacional sensorial e método Denver, foi devidamente contemplada pela fundamentação adotada, ainda que de forma não individualizada por técnica terapêutica.Isso porque o acórdão foi categórico ao afirmar que não houve comprovação da inexistência de rede credenciada disponível para o tratamento da menor, elemento indispensável para o afastamento da limitação contratual. Inclusive, a questão também foi analisada na perspectiva da inversão do ônus da prova, reiterando-se que tal circunstância não dispensa a parte de fazer prova mínima de suas alegações. Nesse sentido, cumpre destacar que a conclusão acerca da ausência de prova mínima quanto à indisponibilidade de profissionais credenciados abrange, de forma lógica e necessária, todas as modalidades terapêuticas invocadas pela parte autora, não havendo falar em omissão pelo simples fato de não ter havido menção expressa a cada uma delas. Afinal, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão se mostre suficientemente fundamentada, o que se verifica na hipótese.A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp n. 2.034.977/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024). Além disso, cumpre destacar que os primeiros embargos de declaração já haviam suscitado, em essência, a mesma irresignação, tendo sido rejeitados justamente por configurarem tentativa de rediscussão da matéria decidida, circunstância que ora se repete. Dessa forma, o que se observa é a pretensão das embargantes de obter um pronunciamento de natureza condicional acerca de hipótese fática não reconhecida — qual seja, a inexistência de rede credenciada para determinados tratamentos —, com o intuito de infirmar a conclusão adotada quanto à limitação do reembolso. Tal pretensão, contudo, extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação do mérito nem à rediscussão da análise probatória já realizada pelo colegiado. Assim, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.No que concerne ao alegado caráter protelatório, verifica-se que os presentes aclaratórios reiteram insurgência fundada em suposta omissão inexistente, evidenciando o desvirtuamento da finalidade integrativa do recurso.Não obstante, embora se reconheça a impropriedade da via eleita, a mera oposição de embargos para a complementação da fundamentação sob a ótica da parte não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a qual exige a demonstração inequívoca de intuito manifestamente procrastinatório.No caso, a matéria ora invocada, ainda que já abrangida pela fundamentação do acórdão, decorre da análise e interpretação da decisão, a partir das premissas fáticas e jurídicas adotadas. Tais circunstâncias, em princípio, afastam a conclusão de que o recurso foi oposto com intuito exclusivamente retardatário.Nesse contexto, inobstante a rejeição dos embargos, não se verifica a finalidade exclusiva de retardar o andamento do feito, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no referido dispositivo legal.Por outro lado, advirto a parte embargante que eventual reiteração dos embargos com base em omissão já reconhecidamente inexistente poderá caracterizar o caráter manifestamente protelatório do recurso, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Sendo assim, deixo de aplicar, nesta oportunidade, a multa requerida.3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.