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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001160-60.2021.8.16.0145
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO “A QUO”. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OUTRAS ALEGAÇÕES QUE REFLETEM MERO DESCONTENTAMENTO COM A CONDUÇÃO DO PROCESSO. ISENÇÃO DE CUSTAS NA FASE RECURSAL. a) A discussão sobre a suspeição do Magistrado já foi dirimida no julgamento da Exceção de Suspeição nº 0001170-07.2021.8.16.0145, rejeitada, por unanimidade de votos, por esta Câmara Cível. b) Portanto, já foram abrangidas pela preclusão as alegações reiteradas, em sede de Apelo, sobre a concessão de entrevista pelo Magistrado. c) Não fosse isso, as demais alegações feitas no recurso refletem mero descontentamento da Parte com a condução do processo originário (e da Ação Civil Pública conexa – nº 0001446-38.2021.8.16.0145), não sendo o reconhecimento de suspeição o meio processual adequado para reformar a sentença. d) Noutro giro, a Constituição Federal estabelece que o Autor da Ação Popular é isento do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé (art. 5º, inciso LXXIII). e) Considerando que não se vislumbrou má-fé da Autora-Apelante ao interpor recurso contra a sentença, não há que se falar em preparo recursal. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE NULIDADE DE LEI QUE DOOU IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL AO ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO, NO POLO PASSIVO, DO PREFEITO E DOS VEREADORES INDICADOS PELA AUTORA-APELANTE. a) A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Prefeito de Ribeirão do Pinhal e de Vereadores da Câmara Municipal local, por entender que, uma vez aprovado o Projeto de Lei impugnado, somente os Entes Públicos envolvidos devem compor o polo passivo da Ação Popular. b) Embora seja possível o reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício, esta deve ser aferida conforme a Teoria da Asserção, ou seja, com base nos fatos narrados na inicial. c) A Ação Popular será proposta “contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos” (art. 6º da Lei Federal nº 4.717/1965). d) Esse dispositivo legal deve ser interpretado da forma mais abrangente possível, a fim de alcançar “não só o causador ou produtor direto do ato ou conduta sindicados, mas também todos aqueles que, de algum modo, para eles contribuíram por ação ou omissão, e bem assim os que dele se tenham beneficiado diretamente” (precedentes do STJ). e) No caso: (i) a inclusão do Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal foi justificada pelo fato de ter apresentado o Projeto de Lei nº 35/2021 para votação e ter sancionado a Lei Municipal nº 2.193/2021; e (ii) a inclusão dos Vereadores Réus foi justificada porque aprovaram o Projeto de Lei na Câmara Municipal. f) Dessa forma, à luz da Teoria da Asserção, do art. 6º da Lei da Ação Popular e do entendimento da 1ª Turma do STJ, esses Agentes autorizaram e aprovaram o ato questionado, o que é suficiente para a configuração de sua legitimidade passiva. Precedentes. 3) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI IMPUGNADO. DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI DE LICITAÇÕES. PROCESSO LEGISLATIVO QUE ATENDEU ÀS NORMAS REGIMENTAIS (TEMA 1.120 DO STF). DESNECESSIDADE DE ESTUDOS DE IMPACTOS DA INSTALAÇÃO DA PENITENCIÁRIA PARA O MERO ATO DE DOAÇÃO. AUDIÊNCIA PÚBLICA INDEFERIDA PORQUE SOLICITADA POR PESSOA NÃO LEGITIMADA PELAS NORMAS REGIMENTAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. a) A Autora-Apelante pleiteou a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 2.193/2021, que desafetou e doou imóvel do Município de Ribeirão do Pinhal ao Estado do Paraná para construção de Penitenciária Estadual. b) Alega que: (i) é aplicável ao caso o Estatuto das Cidades, porque, embora o imóvel seja rural, será desmembrado para construção de empreendimento urbano, de modo que é obrigatória a realização de audiência pública para aprovação do Projeto de Lei; (ii) não houve estudos sobre os impactos da instalação de uma Penitenciária; e (iii) embora a sentença fundamente que não exista dano ao patrimônio público, o que se busca com a Ação Popular originária é justamente prevenir esse dano. c) Exige-se a comprovação do binômio ilegalidade e lesividade para processamento da Ação Popular. Precedentes do STJ. d)“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis” (Tema 1.120 de Repercussão Geral). e) Em suma, é indispensável que a Autora Popular tenha demonstrado a existência mínima de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público para processamento da Ação originária. Ainda, quanto à ilegalidade, a análise deve se atentar aos limites vinculantes do Tema 1.120 do STF (ou seja, aos aspectos de legalidade da tramitação do Projeto de Lei nº 35/2021 do Município de Ribeirão do Pinhal). f) Reitere-se que esse Projeto de Lei foi de iniciativa do Prefeito (em atendimento ao art. 99, “caput”, do Regimento Interno da Câmara Municipal) e foi encaminhado às Comissões competentes para elaboração de pareceres (art. 123). g) Ainda, a doação do imóvel público atendeu aos requisitos previstos no art. 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 194, inciso I, da Lei Orgânica local – interesse público devidamente justificado; avaliação prévia do imóvel; e dispensa de Licitação (considerando que a doação foi feita entre Entes Públicos). h) Todos esses requisitos foram sopesados pela Câmara Municipal ao longo da tramitação do Projeto de Lei, não havendo indícios mínimos de ilegalidade nesse aspecto. i) Não bastasse isso, a realização de estudos de impactos da instalação da Penitenciária na região já havia sido solicitada por Munícipes ao longo do processo legislativo e rejeitada pela Câmara, segundo a qual esses estudos serão realizados quando da construção do empreendimento, e não no momento de mera doação do imóvel público ao Estado para essa finalidade. j) Também foi formulado, ao longo do processo legislativo, requerimento de realização de audiência pública, o qual foi apreciado pela referida Comissão da Câmara Municipal e indeferido. k) Não há que se falar na obrigatoriedade de realização de audiência pública no caso (obrigatoriedade essa prevista no Estatuto das Cidades), pois essa normativa não se aplica a imóveis rurais, como o doado ao Estado do Paraná. l) Não fosse isso, a necessidade de audiência pública deve ser aferida à luz das normativas municipais, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. m) Tanto a Lei Orgânica Municipal (arts. 38 a 40) quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal (arts. 196 e 197) estabelecem que: (i) as Comissões ou o Plenário da Câmara podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público, mediante proposta de Vereadores ou a pedido da entidade interessada, a ser analisada pelo Presidente da Câmara; e (ii) as audiências públicas só são obrigatórias para discussão de temas relacionados ao Plano Diretor e ao planejamento urbano; ao Plano Plurianual; à Lei de Diretrizes Orçamentárias; e ao orçamento anual. n) Como o caso se tratava de um Projeto de Lei de doação de imóvel público rural, era apenas facultada a realização de audiência pública, considerando o interesse público; ocorre que tal pedido devia ser formulado por Vereador ou a pedido da entidade civil interessada, mas foi formulado por pessoas físicas, tendo essa sido a razão específica do indeferimento do pedido pela Casa de Leis. o) O aspecto de lesividade também não foi minimamente demonstrado pela Autora-Apelante, pois não especificou qual é o dano ao patrimônio público a ser prevenido. p) Saliente-se que: (i) foi demonstrado que esse imóvel já foi objeto de, ao menos, duas tentativas frustradas de Licitação para instalação de indústria de abatedouro de aves – ou seja, permanecia, desde a Desapropriação, sem utilidade ao Ente Público; e (ii) a doação foi feita com o encargo específico de construção de Penitenciária Estadual, visando melhorias no sistema carcerário local e incremento da segurança pública. q) Assim, como não demonstrada a ocorrência mínima de ilegalidade e lesividade, foi correta a sentença ao indeferir a inicial da Ação Popular originária, por falta de interesse processual. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. a) Nos termos do inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o autor da ação popular ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. b) No caso, não há que se falar em má-fé. Vê-se que, apesar de vencida nos seus argumentos, a Autora-Apelante lastreou a demanda em fundamentos jurídicos, na tentativa de buscar um direito, não adentrando a esfera de má-fé processual, o que impõe o afastamento da condenação imposta pela sentença. 5) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE MÍNIMA, EM REMESSA NECESSÁRIA.