SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035676-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EX-EMPREGADORA EM FACE DE EX-FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO, EMBORA O RÉU TENHA RECEBIDO O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A TER COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR AS CAUSAS ATINENTES A RELAÇÃO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.