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Processo:

1.






























Serviços Pró-Condômino Ltda. ajuizou, perante o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, Ação de Cobrança em face de Loraine Skorupski, em que pleiteia a condenação da requerida ao pagamento das contribuições condominiais vencidas entre os meses de janeiro de 2016 e março de 2017, referentes ao apartamento de nº 1302, localizado no Condomínio Edifício Atol, situado nesta cidade, na Rua José Bernardino Bormann, nº 1346, Bigorrilho, perfazendo o montante de R$ 14.631,48 (quatorze mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), já acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa moratória.Ultimado o feito, o juiz da causa, no mov. 80.1, declarou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos V e VI do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual e de interesse de agir, notadamente porque há litispendência em razão de continência com os autos n° 0006270-12.2006.8.16.0001. De corolário, condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Opostos embargos de declaração no mov. 87.1, estes restaram rejeitados (mov. 89.1).Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação no mov. 94.1, alegando, em síntese, que: a) como a requerida não juntou aos autos seu instrumento procuratório, deve ser reconhecida por este Tribunal a nulidade de todos os atos por ela praticados, reformando-se a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito; b) a litispendência alegada pela demandada foi aduzida em momento impróprio, pois deveria ter sido apresentada em contestação; c) se não houver a apresentação de elemento de convicção na primeira oportunidade, não poderá ser aduzido em momento posterior sem justificativa; d) o interesse de agir da autora está consubstanciado no fato de que, se não tivesse proposto a demanda, iria sofrer prejuízo, pois antecipou todos os valores das taxas condominiais em atraso para o Condomínio Edifício Atol; e) no momento da rescisão do contrato de cobrança com o condomínio, se sub-rogou no direito de cobrar, em seu nome, as taxas condominiais em atraso; e f) os óbices processuais apresentados pelo juiz singular não estão caracterizados, visto que a ação n° 0006270-12.2006.8.16.0001, possui como autor o Condomínio Edifício Atol, enquanto que nos presentes autos, a requerente é Serviços Pró-Condômino Ltda., não ocorrendo litispendência entre as ações mencionadas. A requerida apresentou contrarrazões no mov. 98.1, informando, preliminarmente, a juntada do instrumento de procuração. No mérito, pugna pelo não provimento do apelo. Após, vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2.






























Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação interposto, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos, razão pela qual dele conheço.
Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade dos atos processuais praticados pela requerida, por ter atuado no processo sem o instrumento procuratório, nota-se que, no mov. 98.2, houve a sua juntada. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo ou tumulto processual à requente, pelo fato de a requerida não ter anexado referido documento em momento anterior.
Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade dos atos processuais levantada pela autora, pelo que passo à análise do mérito recursal.
Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência, ou não, de litispendência em razão de continência com os autos nº 006270-12.2006.8.16.0001, bem como à presença, ou não, de interesse de agir por parte da requerente.De partida, acerca da sub-rogação alegada pela demandante, nota-se que, tanto no Contrato de Cobrança de Taxas de Condomínio (mov. 1.4), quanto na rescisão do referido contrato (mov. 1.5), não há sequer a previsão expressa de sub-rogação dos créditos pela empresa contratada à época, sendo certo que o reconhecimento do instituto depende de previsão contratual expressa.Dessa forma, a contratação de empresa de cobrança e antecipação de valores de cotas condominiais não configura imediata cessão de crédito, salvo se expressamente previsto no contrato. Confira-se:
‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE NÃO IMPLICA EM SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029928-09.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 24.10.2022).
‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE ADIANTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E EMPRESA GARANTIDORA - SUB-ROGAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS - INOCORRÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONDOMÍNIO QUE MANTÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040679-55.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 03.10.2022).
Ultrapassada a questão da sub-rogação, para que se solucione a celeuma apresentada, de valia tecer as seguintes considerações sobre os autos nº 006270-12.2006.8.16.0001. Trata-se de “Ação de Cobrança pelo Rito Sumário”, em trâmite desde o ano de 2006, em que são cobradas as taxas condominiais da data de 05/03/2005 a 05/05/2006, (exceto a referente à 05/07/2005), em face de Carlos Wallmou de Gois Cardoso, Gedalva de Gois Cardoso e Osmario Alves Cardoso, pelos débitos da unidade nº 1302.E, da leitura da petição inicial (mov. 1.1), consta como um dos pedidos “a condenação dos réus ao pagamento do principal, este conforme planilha em anexo, bem como das quotas que se venceram no curso da presente ação, conforme preceitua o artigo 290 do CPC, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento (Lei 4.591/94), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; mais multa. ” (grifo acrescido).Nota-se que a presente ação foi proposta pela empresa Serviços Pró-Condomínio, em decorrência da inadimplência das quotas condominiais do período compreendido entre 05/01/2016 e 05/03/2017, em face da condômina Loraine, que recebeu o imóvel gerador da dívida das pessoas de Osmário Alves Cardoso e Gedalva de Gois Cardoso, por meio de doação, conforme escritura de mov. 1.32, dos autos n° 006270-12.2006.8.16.000.
Dito isto, estabelece o artigo 337, do Código de Processo Civil, que ocorre a litispendência, "quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (§ 1º), ainda, que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§ 2º), e, que "há litispendência, quando se repete ação que está em curso" (§ 3º). Portanto, para que haja a ocorrência de litispendência, é necessário que haja tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido. Confira-se entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico similitude de partes, pedido e causa de pedir.2. Na hipótese, em que a pretensão recursal limita-se a afastar o reconhecimento da litispendência, a (eventual) reforma do julgado demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, se mostra inviável no âmbito do Recurso Especial. Precedentes do STJ.3. Recurso Especial não conhecido.’ (REsp nº 1802758/MS – Segunda Turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – Julgado em 16.05.2019, DJe 30.05.2019).
Em que pese as requerentes serem diferentes na presente ação e na causa proposta no ano de 2006, a relação jurídica material objeto das ações é a mesma, qual seja, a pretensão de crédito da taxa condominial do apartamento n° 1302, constituindo-se como relação entre condômino e condomínio, configurando-se a litispendência parcial/continência entre as ações.
Acerca do instituto da continência, prevê o artigo 56 do Código de Processo Civil: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ao tratar do tema, Humberto Theodoro Júnior, na obra ‘‘Curso de Direito Processual Civil’’, 48ª edição, fls. 239/420, leciona:
‘‘A continência, portanto, mesmo sendo uma variação da conexão, é maior do que esta, em sua abrangência, dado que uma das causas se contém por inteiro dentro da outra, e não apenas no tocante a alguns elementos da lide, como se passa entre as ações conexas. A relação é de continente para conteúdo, de modo que todos os elementos da causa menor se fazem também presentes na maior.Envolve a continência, pois, os três elementos da lide: sujeitos, pedido e causa petendi. Essa identidade de elementos faz a continência aproximar-se da figura da litispendência. Não se confundem, todavia, posto que se nota uma diferença quantitativa entre as causas ligadas pela continência, eis que na maior o pedido só é parcialmente igual ao da menor. Já na litispendência, a igualdade das duas causas, em todos os elementos da lide, há de ser total.’’
É de se ressaltar que o pedido autoral da presente demanda está contido na pretensão deduzida nos autos n° 006270-12.2006.8.16.000, pois o pedido desta, por ser mais amplo, contém o pedido da presente ação, e, considerando que a ação continente foi proposta anteriormente, deve ser aplicada a regra do artigo 57 do Código de Processo Civil, como realizado em primeira instância.
Neste ínterim, dispõe o artigo 57 do Código de Processo Civil: Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Sendo assim, inexistindo trânsito em julgado da demanda anterior, bem como se levando em conta que a demanda continente foi ajuizada anteriormente, resta configurada a litispendência parcial/continência. Nesse sentido, eis os seguintes julgados oriundos deste Egrégio Tribunal de Justiça:
‘‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, V). CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXEGESE DOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE ABRANGE AS COTAS CONDOMINIAIS REIVINDICADAS NOS PRESENTES AUTOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE PARA ALTERAR O QUANTUM DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO’’ (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0057989-91.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 28.02.2022).
‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTECEDENTE, EM CUJO PEDIDO FORAM INCLUÍDAS AS TAXAS VINCENDAS, DENTRE AS QUAIS, AS REIVINDICADAS NESTES AUTOS – PEDIDOS QUE COINCIDEM EM DETERMINADO PERÍODO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL – OCORRÊNCIA – IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM AÇÃO EM CURSO – EXTINÇÃO DO PRESENTE RECURSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058700-50.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 16.02.2021).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PEDIDOS E PERÍODOS DIVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ANTERIOR EM CURSO QUE BUSCOU A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS QUE ENGLOBAM AS PLEITEADAS NA PRESENTE DEMANDA. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA POR CONTINÊNCIA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 56 E 57 DO CPC. LITISPENDÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007066-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 26.10.2020).

Portanto, considerando que o pedido formulado na ação de cobrança datada em 2006 abrange as taxas condominiais ora requeridas, está evidenciada a continência entre os feitos, de forma que imperiosa a manutenção da sentença.
Por fim, não prospera a alegação de que a litispendência foi aduzida em momento impróprio, devendo ter sido apresentada em contestação, pois, nos termos do artigo 337, § 5° do Código de Processo Civil, a litispendência é matéria que poderá ser reconhecida inclusive de ofício pelo juiz.
Diante do não provimento do recurso de apelação cível interposto, cabe a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios em favor do procurador da demandada, em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (“o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”), sem ultrapassar os limites estabelecidos no § 2º.
Assim, tendo em vista o trabalho adicional realizado em sede recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível apresentado pelo requerente, mantendo integralmente a decisão apelada. É como voto.