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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0014506-62.2019.8.16.0173, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB, sob fundamento de que não há previsão legal para tanto no caso em questão (mov. 129.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que busca localizar bens penhoráveis, mas até o presente momento, todas as tentativas foram infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERAJUD). Argumenta que a Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, em seu art. 1º, caput, deixa claro o auxílio da Central no cumprimento de prestações pecuniárias, visto que possibilita a constrição de bens imóveis em todo o território nacional, sendo ferramenta de uso. Argui que o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, consagrou a possibilidade de medidas atípicas na execução civil. Afirma que a jurisprudência recente entende pela possibilidade da ordem indisponibilidade nas execuções de título extrajudicial, independente de eventual natureza tributária do crédito. Aduz que preenche todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 560. Alude que o presente recurso comporta julgamento liminar, a teor do que autoriza a Sumula nº 568 da Corte Superior.
Pugna pelo julgamento liminar do presente recurso, argumentando, para tanto, que a Súmula nº 568 do Supremo Tribunal de Justiça autoriza tal medida.
Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a reforma do ato judicial agravado, para o fim de que seja determinada a inclusão da dívida exequenda na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 1.1).
Recebido o recurso sem a antecipação de tutela recursal, foi determinado o processamento do agravo de instrumento (mov. 8.1).
Intimada para se manifestar (mov. 8.1), a agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.

VOTO
Presente os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela agravante, no qual aduz que não obteve êxito nas diligências realizadas para satisfazer o crédito executado, tendo em vista que já solicitou BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, de modo que não resta alternativa senão requerer a pesquisa CNIB, que foi indeferida pelo juízo a quo.
Pois bem.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.377.507-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que para o emprego da CNIB deveriam ser observados os seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN (STJ – Resp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).
Inclusive, em casos semelhantes, já decidiu esta Corte:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.POR FIM, LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060586-21.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 23.03.2020. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP REPETITIVO Nº. 1.377.507/SP, QUAIS SEJAM, CITAÇÃO DO DEVEDOR, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APÓS O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025864-58.2019.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -
J. 09.12.2019) – sem destaque no original
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 – NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público.2. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado.3. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023698-53.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019)
No caso em epígrafe, trata-se de execução de título extrajudicial, no qual a Agravante pretende o recebimento da quantia de R$ 127.682,46 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) atualizados até 19/02/2021, referente a Cédula de Crédito Bancário nº B70632174-8, firmada entre as partes em 26 de setembro de 2017.
Após a realização da citação da executada, a agravante promoveu diversas diligências em busca de bens passíveis de penhora ao longo da execução, como pesquisa por Bacenjud/Sisbajud (movs. 66, 69 – autos originários), Renajud (mov. 79.1 – autos originários), Infojud (mov. 108.1 – autos originários), Serasajud (mov. 117.1 – autos originários), porém todas restaram infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo. Ato contínuo a Agravante requereu pesquisa pelo CNIB (mov. 126.1 – autos originários).
Da análise do andamento processual, infere-se que estão satisfeitos os requisitos para inclusão do nome da parte agravada no sistema do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, uma vez que: houve intimação do devedor para cumprir com a obrigação de forma voluntária, ausência de pagamento e indicação de bens passíveis de penhora, bem como esgotamento de várias diligências para localização de patrimônio.
Portanto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para permitir a inclusão do nome da agravada no sistema do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.