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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento (e.Doc. 1.1) interposto em face da decisão ao e.Doc. 183.1 proferida na ação em fase de liquidação de sentença por arbitramento de nº 0000109-07.1996.8.16.0075, a qual homologou o cálculo pericial constante no e.Doc. 121.1, “declarando, em favor do exequente um crédito no valor de R$ 52.788,71 (cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), o qual foi obtido nos exatos termos da decisão de mov. 65.1, consoante esclarecimentos do expert ao mov. 176.1”.Irresignado, o executado, Banco Bradesco Financiamentos S/A agravou da decisão. Em suma, defende que o cálculo mais adequado é da planilha II do laudo pericial complementar (e. Doc. 121.3), pois calculada a correção monetária dos valores devidos pelo exequente para a mesma data base de seu crédito (abril/2014). Pondera que “para a correta apuração das quantias devidas, tanto os valores a restituir, quanto os valores devidos pelo requerente devem ser corrigidos até a data base da penhora judicial (04/04/2014), preservando assim, o fluxo financeiro”. Dessa forma, por entender que os cálculos homologados revelam o emprego de procedimento técnico inadequado, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão, homologando o cálculo apresentado pelo perito no e.Doc. 121.3Contrarrazões pelo exequente ao e.Doc. 12.1, pugnando pelo não provimento do recurso.

2. O recurso não comporta acolhimento. A perícia tem por objeto dois contratos de leasing celebrados entre as partes, os quais, por sua vez, foram discutidos na ação ordinária de acertamento de saldo contratual, atualmente em fase de liquidação de sentença.Inicialmente, foi formulado um primeiro laudo pericial em e.Doc. 13.2, mas devido ao questionamento das partes, sobreveio decisão determinando a elaboração de laudo complementar, a fim de que o perito observasse os seguintes parâmetros:“a. Apurar o crédito existente em favor do exequente, referente ao reconhecimento de excesso na cobrança das contraprestações, nos valores indicados na sentença, devendo estes ser corrigidos pelo TR, índice eleito pelas partes, desde o efetivo desembolso das mesmas (acórdão seq 1.7 –fls. 368/381) e acrescidos de juros moratórios de 0,5 % ao mês, desde a citação;b. Apurar o crédito existente em favor do exequente, referente a nulidade da cláusula de inadimplemento no que autorizou o credor a reter o valor residual garantido (VRG) antecipado ao devedor, nos valores indicados na sentença, devendo estes ser corrigidos pelo TR, índice eleito pelas partes, desde o efetivo desembolso das mesmas (acórdão seq 1.7 –fls. 368/381) e acrescidos de juros moratórios de 0,5 % ao mês, desde a citação; c. Apurar o crédito existente em favor do exequente, referente a nulidade da cláusula que estipulou a comissão de permanência, devendo ser esta retirada do cálculo do débito.Tais valores deverão ser calculados e atualizados até a data da garantia da dívida, ou seja, 04/04/2014. Apurados os valores na forma acima indicada, deverá o sr. Expert: a. Apurar o débito existente em desfavor do exequente, até a efetiva reintegração de posse. b. Subtrair do crédito apurado, o débito existente e os valores já levantados, indicando assim o valor devido a título de cumprimento de sentença.” (Decisão ao e.Doc. 65.1, sem grifos no original)
O laudo foi, então, complementado (e.Doc. 102.1 e 102.2), tendo o executado/agravante apontado novo equívoco, “visto que atualizou os valores devidos pela parte adversa apenas até a data da reintegração da posse (09/03/1996), enquanto os valores devidos à parte adversa foram corrigidos até abril de 2014” e “as contraprestações vencidas e pendentes de liquidação foram evoluídas até a data de reintegração de posse dos bens arrendados, procedimento de gera um grave descompasso no fluxo financeiro, vez que estes são comparados com valores evoluídos até a data base da penhora judicial (04/04/2014)” (e.Doc. 109.1 e 109.2). Na sequência, o perito analisou as ponderações do executado e complementou o laudo, aduzindo o seguinte:“Este perito informa que elaborou o Laudo Complementar, de mov. 102.1, de acordo com o entendimento das determinações constantes na r. decisão, de mov. 65.1. Entretanto, razão se dá ao Banco Executado, pois consta identificado um descompasso de datas na dedução dos valores visto a correção do crédito em favor do Exequente evoluir até 04/04/2014 e débito em desfavor do Exequente evoluir até 09/03/1996. Da análise das determinações da r. decisão, a seguir expostas: [...]Como se nota no texto: “correta se faz a compensação dos valores entre o crédito existente em favor do Exequente e os valores pendentes de pagamento ao Banco Executado, até a efetiva reintegração de posse”. [...] Posteriormente, consta: “Apurar o débito existente em desfavor do exequente, até a efetiva reintegração de posse.” A reintegração de posse ocorreu em 09/03/1996. Assim sendo, por compensação na efetiva reintegração de posse restou liquidada a dívida do Exequente junto ao Banco Executado, não existindo valores pendentes a atualizar em favor do Banco Executado, mas permanecendo valor a crédito em favor do Exequente.” (e.Doc. 121.1).
Na oportunidade, o perito elaborou, então, três cálculos (e.Doc. 121.2 a 121.4) a serem submetidos à análise da magistrada:“PLANILHA I: Demonstra o valor apurado no Laudo Complementar de mov. 102Cálculo realizado de acordo com o entendimento das determinações proferidas em mov. 65.1, e, conforme mencionado pelo Sr. Assistente Técnico da Instituição Financeira, resulta em descompasso na evolução dos valores, em razão da utilização de datas distintas como parâmetro de cálculo, deste modo com lapso temporal em prejuízo da Instituição Financeira, devido a correção do crédito em favor do Exequente evoluir até 04/04/2014 e débito em desfavor do Exequente evoluir até 09/03/1996, resultando no seguinte valor apurado: [...]PLANILHA II: Demonstra o valor apurado com base nos quesitos do BancoCálculo realizado de acordo com as solicitações constantes nos quesitos de esclarecimentos ofertados pelo Sr. Assistente Técnico, ambos os valores com atualização até a data base da penhora judicial (04/04/2014), deste modo sem a ocorrência de lapso temporal em prejuízo da Instituição Financeira, e com a utilização de parâmetros de cálculo distintos, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês para o valor crédito em favor do Exequente, conforme determina a r.sentença, e com a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês para o valor do débito em desfavor do Exequente, com base nas condições contratadas, resultando no seguinte valor apurado: [...]PLANILHA III: Retifica e ajusta o valor apurado no Laudo ComplementarCálculo realizado de acordo com o entendimento das determinações proferidas em mov. 65.1, com os devidos ajustes das atualizações até a data base da compensação de valores na Integração de Posse, 09/03/1996, deste modo sem a ocorrência de lapso temporal em prejuízo da Instituição Financeira, e com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês para o valor crédito em favor do Exequente, conforme determina a r. sentença, e incidência de juros de mora de 1,0% ao mês para o valor do débito em desfavor do Exequente, com base nas condições contratadas, evitando assim o descompasso na evolução dos valores, resultando no seguinte valor apurado, com saldo atualizado até 04/04/2014, com incidência da TR e juros de mora de 0,5% a.m.: [...]” (e.Doc. 121.1, sem grifos no original)Em nova manifestação ao e.Doc. 176.1, o perito reforçou que o valor apurado na Planilha III era resultado dos parâmetros fixados pela própria magistrada na decisão de e.Doc. 65.1, valendo destacar o seguinte excerto:“Assim, da melhor forma possível, objetivando auxiliar essa MM. Juíza na sua formação de opinião, este perito se manifesta no sentido de expor as considerações que se baseiam rigorosamente em aspectos técnicos do que restou apurado nas respostas oferecidas aos quesitos formulados pelas partes e demonstrado nas Planilhas I, II e III, no Laudo Complementar, de mov. 121.1 a 121.4. Ressalvando, como óbvio, que estas considerações conclusivas nada mais refletem senão o juízo técnico pericial, em termos seguintes: 1. O saldo apurado e demonstrado na Planilha III, no valor de R$ 52.788,71 para a data de 04.04.2014, em favor do Exequente, é o entendimento do resultado que contempla as determinações proferidas em r. despacho de mov. 65.1, com a realização da compensação dos valores devidos e em haver até a data reintegração de posse, 09/03/1996, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês para o valor crédito em favor do Exequente, com base nas determinações proferidas, e incidência de juros de mora de 1,0% ao mês para o valor do débito em desfavor do Exequente, com base nas condições contratadas, e ainda, com evolução do saldo e atualização até 04/04/2014, com incidência da TR e juros de mora de 0,5% a.m.: [...]Diz o texto do r. despacho, de mov. 65.1: [...]Como se nota no texto: “correta se faz a compensação dos valores entre o crédito existente em favor do Exequente e os valores pendentes de pagamento ao Banco Executado, até a efetiva reintegração de posse”. [...] Posteriormente, consta: “Apurar o débito existente em desfavor do exequente, até a efetiva reintegração de posse.” A reintegração de posse ocorreu em 09/03/1996. Assim sendo, por compensação na efetiva reintegração de posse restou liquidada a dívida do Exequente junto ao Banco Executado, não existindo valores pendentes a atualizar em favor do Banco Executado, mas permanecendo valor a crédito em favor do Exequente. [...]Foram aplicados juros de 0,5% ao mês sobre os créditos existentes em favor do Exequente, até o depósito de garantia do juízo, ou seja, até 04/04/2014, sendo apurado o valor de R$ 52.788,71 (cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), que a perícia entende como devido pelo Executado ao Exequente, conforme demonstrado na Planilha III, mov. 121.4.2. Na sequência do texto do r. despacho, de mov. 65.1, constata-se a afirmação do Executado que a dívida deve ser atualizada até a data da penhora realizada, desta forma, promovendo o entendimento do MM. Juízo que a mora e juros deverão ser cessados a partir de 04.04.2014. [...]Entretanto, considerando os termos iniciais do r. despacho, de mov. 65.1, cujo texto diz: correta se faz a compensação de valores entre o crédito existente em favor do Exequente e os valores pendentes de pagamento ao Banco Executado, até a data da efetiva reintegração de posse; verifica-se que após a realização desta compensação não restou saldo de valores pendentes de pagamento ao Banco Executado para ser atualizado até a cessação da mora. [...]Os fatos elencados na presente manifestação são para auxiliar essa MM. Juíza na sua formação de opinião.” (e.Doc. 176.1)Sobreveio, em seguida, a decisão agravada, que optou pela homologação do cálculo pericial de e.Doc. 121.4, ou seja, a Planilha III do laudo, declarando em favor do exequente um crédito no valor de R$ 52.788,71.Diante deste contexto, entendo que nada há a reparar. Realmente. Conforme reiteradamente explicado pelo perito em suas diversas manifestações, o cálculo elaborado na Planilha III resulta dos parâmetros firmados na decisão da magistrada ao e.Doc. 65.1 e também do acolhimento da manifestação da instituição financeira, tendo-se procedido à devida retificação do laudo complementar anterior para o fim de excluir a ocorrência de lapso temporal em prejuízo do agravante, bem como evitar o descompasso na evolução dos valores, nas próprias palavras do perito. Sendo assim, verifica-se que tanto o crédito em favor do exequente quanto o débito em desfavor deste foram atualizados até a data da reintegração de posse (09/03/1996), suprindo, portanto, a incongruência do laudo complementar de e.Doc. 102, que atualizava o crédito em favor do exequente até 04/04/2014 e o débito em desfavor do exequente até 09/03/1996.Cumpre mencionar, neste sentido, que a decisão da magistrada, que lastreou a elaboração da planilha III, foi confirmada no recurso de agravo de instrumento de nº 0004060-97.2020.8.16.0000, de relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau Kennedy Josué Greca de Mattos, o qual foi interposto pelo exequente para questionar a determinação de compensação e o percentual de juros moratórios incidente. Naquela oportunidade, contudo, o executado não se insurgiu sobre a decisão da magistrada, deixando precluir qualquer possibilidade de alteração dos parâmetros ali fixados. Como se sabe, “2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, se não impugnados oportunamente, como no caso concreto. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.385.113/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 2/6/2022).Na realidade, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo exequente da decisão, o executado requereu “o prosseguimento do feito com o cumprimento da ordem de mov. 65.1, qual seja: remessa dos autos ao Perito para elaborar laudo complementar nos termos da referida decisão (mov. 65).” (e.Doc. 88.1, sem grifos), sendo qualquer irresignação neste sentido verdadeira preclusão lógica.
Em prosseguimento, o perito, então, corrigiu o cálculo quando da elaboração da planilha III, suprindo as discrepâncias no que tange à data base da atualização, nos termos da manifestação anterior da instituição financeira, sem descurar dos critérios fixados na decisão da magistrada, de modo que não pode agora o agravante pretender modificar o que já restou decidido.
Além disso, como bem explicou o perito, com a compensação de valores restou liquidada a dívida do exequente, permanecendo apenas valor a ser pago em favor deste, ou seja, não havia nenhum saldo a atualizar em favor do banco executado. Dessa forma, procedeu à atualização do saldo em favor do exequente até a data da garantia da dívida (04/04/2014), exatamente nos termos da sentença e das condições contratadas, como esclareceu. Em outras palavras, a pretensão de que os valores devidos pelo exequente sejam corrigidos até a data da penhora judicial está fulminada pela simples circunstância de que com a compensação efetivada não restou nada a ser atualizado em favor da instituição financeira. Dessa forma, por todas as razões elencadas, não há que se falar em emprego de procedimento técnico inadequado no cálculo homologado, visto que os parâmetros adotados na planilha III decorrem do próprio título judicial e dos critérios fixados em decisão anterior sobre a qual o agravante não se insurgiu.Nada mais é preciso dizer. 3. Forte em tais argumentos, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.