Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 131.1) interposto contra sentença (mov. 124.1) proferida nos autos de Ação previdenciária, sob o nº 0058363-19.2020.8.16.0014, proposta por CLAUDIA MARGARETH BIONDO BARBOSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente os pedidos iniciais.Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1212,00 (mil duzentos e doze reais), com pagamento suspenso, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Irresignada, CLAUDIA MARGARETH BIONDO BARBOSA, ora apelante (mov. 131.1), interpôs o presente recurso de apelação. Preliminarmente, sustenta que a r. sentença padece de vício de fundamentação, nos termos do §1º do art. 489 do CPC, motivo pelo qual requer sua anulação.Em suas razões recursais, alega que sofreu acidente de percurso de trabalho em 07/06/2017. Nesta ocasião, estava se dirigindo ao trabalho de moto, quando foi surpreendida por um cachorro, caindo com a mão espalmada logo em seguida e desenvolvendo os problemas descritos no ombro. Defende que tal fato (acidente de trabalho) pode ser comprovado através do depoimento das testemunhas arroladas.Sustenta que, ainda que não seja reconhecido o nexo causal, é devido o benefício auxílio-acidente, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos para sua concessão, quais sejam: acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões e redução da capacidade laboral (art. 86 da Lei nº8.213/91).Aponta que o laudo pericial comprovou a redução da capacidade laborativa no percentual de 14% (quatorze por cento).Ainda, levando em consideração que “o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, requer que seja desconsiderado o laudo médico pericial quanto à existência de nexo causal entre a enfermidade e o acidente de trabalho no caso concreto e que seja concedido o benefício de auxílio-doença pleiteado, nos termos já requeridos na exordial, ou, alternativamente, o auxílio-acidente”.Ao final requer o conhecimento e provimento do apelo.A parte apelada apresentou contrarrazões, mov. 135.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no mov. 11.1-TJPR pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 131.1) interposto contra sentença (mov. 124.1) proferida nos autos de Ação previdenciária, sob o nº 0058363-19.2020.8.16.0014, proposta por CLAUDIA MARGARETH BIONDO BARBOSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente os pedidos iniciais.Preliminar: ausência de fundamentaçãoInicialmente, requer a parte apelante, em síntese, a anulação da sentença proferida, por ausência de fundamentação, posto que o magistrado não analisou todos os pedidos deduzidos na inicial. Sem razão.Isso porque, não se vislumbra, no presente caso, a hipótese prevista no art. 489, §1º, inciso IV do CPC.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...]5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.)No caso em apreço, constata-se que a sentença analisou os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários bem como as conclusões do laudo pericial. Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que suficientemente fundamentada a decisão.Como bem pontuou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Denota-se que a Juíza de piso julgou improcedente o pleito exordial com base na inexistência de nexo causal e, estando ausente tal requisito, não haveria que se falar na outorga de nenhum benefício acidentário, pelo que desnecessário seria tecer fundamentação sobre todas as benesses elencadas na Lei nº 8.213/91”.Assim, afasto a preliminar aventada.MéritoQuanto ao mérito, necessária uma breve análise dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente acidentários, previstos na Lei 8.213/91. Vejamos:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ”. Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.Em suma, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em incapacidade para a atividade exercida habitualmente. - Do caso dos autosO ponto central do presente caso é a existência, ou não, da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. No caso em apreço, alega a apelante que sofreu acidente de percurso de trabalho em 07/06/2017. Nesta ocasião, estava se dirigindo ao trabalho de moto, quando foi surpreendida por um cachorro, caindo com a mão espalmada logo em seguida, e desenvolvendo os problemas descritos.Juntou cópia de decisão do INSS (mov. 1.7), onde consta que o benefício de NB 6294676090 - auxílio-doença por acidente de trabalho - (espécie 91) foi cessado. Não apresentou Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT. Ao mov. 28.1 foi apresentado dossiê previdenciário da apelante, o que também comprova sua qualidade de segurado.Pois bem, analisando detidamente os documentos e informações colacionadas aos autos, em especial o laudo pericial, produzido pelo médico Dr. Alcindo Cerci Neto (CRM 16.282/PR), em 28/04/2021, concluiu-se o seguinte (mov. 77.1) :Após a análise minuciosa dos documentos médicos legais acostados aos autos, confrontando os mesmos com o exame clínico realizado pelo perito e com a revisão da literatura médica existente, podemos identificar no autor os seguintes diagnósticos: - Síndrome do Manguito Rotador.[...]2. Da relação entre as doenças e o trabalho [...] No caso da autora, não há elementos fáticos suficientes juntados nos autos, para o estabelecimento de relação causal com o trabalho e a origem da doença. A doença é francamente degenerativa e não pode ser explicada através da análise de latência e tempo de exposição ou pelos movimentos existentes na função de auxiliar administrativo. Não é possível confirmar as funções de estoquista alegadas pela autora, mas mesmo assim, estas funções apesar de ter movimentos mais frequentes de ombro não justificam a doença síndrome do manguito rotador. Quanto ao trauma alegado, tampouco o mesmo pode ser avaliado posto que no exame físico não há sinais de cicatrizes ou traumas, ou descrições de atendimento médico nas datas alegadas. Além disso, sequer há CAT com a parte médica preenchida na data do acidente. Diante disso não é possível o estabelecimento de qualquer nexo causal ou concausal de sua doença com o trabalho.3. Da Capacidade laborativaO autor em razão das sequelas encontradas na perícia médica e verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 14 pontos em 100 (14%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras, sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação à atividade desempenhada na época do acidente (auxiliar de escritório ou estoquista) há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos e redução de sua produtividade. Há rebate profissional.Ainda, em resposta aos quesitos apresentados, o expert concluiu que:1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Resposta: A parte autora é portadora de Síndrome do Manguito Rotador.2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Resposta: Não é possível o estabelecimento de qualquer nexo causal ou concausal de sua doença com o trabalho.4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?Resposta: A parte autora apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 14 pontos em 100 (14%).7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99?Resposta: Os achados clínicos estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999, mas não se aplica no caso pelo fato de se tratar de doença pessoal não equiparada a acidente de trabalho.8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Resposta: “A”.1. Quais as atividades laborativas desempenhadas pela parte autora?Resposta: Conforme a CTPS anexada aos autos, a parte autora tem experiências profissionais como: aux. Administrativo (2016 a 2020).3. Havia incapacidade para o exercício das atividades laborais e habituais entre a data limite indicada pela perícia médica da Previdência Social (cessação ou indeferimento do benefício), e a data de realização da perícia médica judicial?Resposta: Não há incapacidade.7. A incapacidade diagnosticada foi causada em razão do trabalho habitualmente exercido pela parte autora?Resposta: Prejudicado. Não há incapacidade.8. De que forma o trabalho desempenhado pela parte autora causou ou contribuiu para a incapacidade laborativa?Resposta: Prejudicado. Não há incapacidade.10. A ausência de realização de atividades laborais ajudará na recuperação, tratamento ou controle da enfermidade porventura presente?Resposta: Não. A patologia encontra-se devidamente tratada e estabilizada.11. Uma vez verificada a ocorrência de acidente do trabalho, a parte autora apresenta sequela definitiva decorrente desse acidente?Resposta: Não há comprovação de acidente de trabalho.Desse modo, concluiu-se que a sequela suportada pelo apelante (déficit funcional no percentual de 14% - quatorze por cento), reduziu a capacidade laborativa da apelante (com aumento do grau de esforço pessoal para a realização do trabalho), sem, contudo, impedir o retorno para a mesma atividade/função. Ademais, em que pese a conclusão do médico perito acerca da não comprovação do acidente de trabalho e, consequentemente, do nexo causal, deve-se levar em consideração o resultado do dossiê médico da apelante, juntado ao mov. 28.2.O documento esclarece que as informações ali contidas advém do próprio sistema do INSS, acessadas na data de 17/12/2020.O dossiê traz o histórico do benefício auxílio-doença NB 6294676090 (espécie 91), concedido à apelante inicialmente em 19/09/2019. Da leitura do documento, observa-se que na data do último exame (17/01/2020), considerou-se a lesão decorrente de acidente de trabalho. Observe:Verificando ser o benefício de “espécie 91”, resta demonstrada administrativamente a ocorrência de acidente de trabalho, ainda que não apresentado o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT.Não bastasse, o fato é corroborado por meio do depoimento da testemunha Roberto (mov. 121.2).O Sr. Roberto alega que presenciou o acidente, que ocorreu em dia útil, no período da manhã, enquanto a autora se dirigia ao trabalho (min. 30:50 - 5:00).Ademais, é sabido que o acidente de trajeto (ou in itinere) é também equiparado ao acidente de trabalho, nos termos do art. 21, inciso IV da Lei nº 8.213/91. In verbis:Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: [...]IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: [...]d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRAJETO (IN ITINERE) EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA TODOS OS FINS. FRATURA DE TORNOZELO E LESÃO NOS LIGAMENTOS DO PÉ ESQUERDO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL, MAS PERMANENTE DO APELADO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, SEGUNDO RESP Nº 1.109.591/SC, VINCULADO AO TEMA Nº 416, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A ATIVIDADE À ÉPOCA EXERCIDA DEMONSTRADO. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, CONFORME ENUNCIADO 19º DESTA CÂMARA CÍVEL E TEMA 862, DO STJ, SENDO ESTE DEVIDO ATÉ VÉSPERA DA CONVERSÃO DA RESPECTIVA RUBRICA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO, CONFORME ART. 86, § 1, DA LEI DE BENEFÍCIOS (Nº 8.213/91). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO LEADING CASE VINCULADO AO TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, DESDE 2009, A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO PONTUAL DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO ADIMPLIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0065624-06.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 03.06.2022)REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE IN ITINERE. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA PELA AUTARQUIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NO TEMA 862 DO STJ. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CORRETAMENTE FIXADA. VERBA HONORÁRIA POSTERGADA NA FORMA DO ART. 85, § 4º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0026090-36.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 02.05.2022)Dessa forma, aplicando ao princípio do in dubio pro misero, deve-se reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho (in itinere), bem como a existência de nexo causal, vez o caráter acidentário da lesão foi reconhecido pela própria Autarquia, e demonstrado nos autos através da prova oral.Reconhecido o nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, nos termos do art. art. 21, inciso IV da Lei nº 8.213/91, restam preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) incapacidade, total ou parcial, transitória ou permanente, para o exercício da atividade laborativa e c) nexo causal entre as doenças e o trabalho exercido.Além disso, o art. 104 do Decreto nº 3048/99 dispõe que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Portanto, não basta a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, sendo necessário que a redução/limitação implique diretamente no exercício do trabalho habitualmente exercido, fato devidamente comprovado pelo laudo pericial (necessidade de maior esforço).Desse modo, como já demonstrado, o laudo pericial foi claro ao afirmar a existência de déficit funcional no percentual de 14% (quatorze por cento), com aumento do grau de esforço pessoal para a realização do trabalho habitual, ou seja, rebate profissional. Além de atestada a consolidação das lesões.Com efeito, embora o laudo pericial configure opinião técnica que auxilia o juízo, mostra-se necessária sua interpretação conforme o conjunto processual, ou ainda, contextualizada ao caso posto a julgamento, razão pela qual o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão nos demais documentos apresentados pelas partes que comprovem as teses debatidas.Por essas razões, a parcial procedência do pedido é à medida que se impõeNesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Julgadora:APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO (1) E (2) – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ (1) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – ART. 998, DO CPC - PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO E PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO – RECURSO NÃO CONHECIDO. – APELAÇÃO DO AUTOR (2) – AUXILIAR DE PRODUÇÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PÉ TORTO CONGÊNITO À DIREITA, TRATADO CIRURGICAMENTE PELA ÚLTIMA VEZ EM 2017, QUE EVOLUIU COM ARTROSE E COMPROMETIMENTO DA MARCHA – ATESTADA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO - PERÍCIA QUE ATESTOU ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPLICAM EM INCAPACIDADE COM EVOLUÇÃO FISIOTERAPICA PÓS CIRURGIA CONCAUSAL, MAS SIM REDUÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA, AO MÍNIMO, DE CONCAUSA PARA O DESENCADEAMENTO E AGRAVAMENTO DO TRANSTORNO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA - TEMA 862/STJ - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 810/STF E 905/STJ - ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECUSO CONHECIDO E PROVIDO - ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032202-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 04.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL. DEMONSTRADO. PROVA TESTEMUNHAL. ANTERIOR RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA O LABOR EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. LIXEIRO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91). TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER POSTERGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000728-83.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.02.2022)DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DO AUTOR O AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELO DO INSS: (1.1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA SUPORTADA PELO AUTOR E O ACIDENTE DE TRAJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSOCIADO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO EVIDENCIAM A NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. (1.2) PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM AÇÃO AJUIZADA PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL – INEXISTÊNCIA – PEDIDOS DIFERENTES. (1.3) ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – DECORRENTE DE SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO E COTOVELOS – LESÕES QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO da profissão DE PROMOTOR DE VENDAS – requisitos do art. 86 da lei 8.213/1991 preenchidos. (1.4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO – não CABIMENTO - TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 86, §2º, DA LEI 8.213/91, ENUNCIADO 19 DO TJPR E TEMA 862 DO STJ, RESSALVADOS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. (1.5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – SENTENÇA REFORMADA PARA APLICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG. (2) REMESSA NECESSÁRIA: (2.1) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA (2.2) SÚMULA VINCULANTE 17 – DETERMINAR A INCIDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL E A VERBA HONORÁRIA. (2.3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. (3) sucumbência recursal – MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS 1865553/PR, 1865223/SC, 1864633/RS (TEMA 1059/STJ) – HIPÓTESE QUE AUTORIZA O SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO – CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 356 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO DO INSS CONHECIDO E, NA PARTE JULGADA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002743-27.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.05.2022)APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 01: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA QUE AFASTOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA ATUAL E A FUNÇÃO LABORAL COM BASE NO LAUDO PERICIAL – JULGADOR QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO – NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO INSS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTERIOR – EFETIVA IDENTIDADE DAS LESÕES INCAPACITANTES – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO – BENEFÍCIO INDEVIDO, CONTUDO, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010029-95.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.08.2019)Ademais, é assente o entendimento de é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho, ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, pois a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, inclusive em relação ao aspecto psicológico, o que impõe a indenização. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO – LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE DE TRABALHO – DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENUNCIADO N. 19 DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005489-04.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam - J. 13.03.2019)PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)Desse modo, o parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo autor, é a medida que se impõe.Por oportuno, no tocante ao termo inicial, deve ocorrer nos termos do art. 86, §2º da Lei nº 8.213/91, ou seja, com o termo inicial desde a cessação do benefício anterior.Com relação ao arbitramento do termo inicial do referido auxílio-acidente, para fins de percebimento retroativo, deve ser observado entendimento exarado no REsp nº 1729.555/SP em conjunto com o REsp n. 1786.736/SP, ao rito do art. 1.036 do CPC, que fixou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”- Correção e juros de mora:No que concerne à correção monetária e juros de mora para o pagamento das parcelas vencidas, deve-se fazer algumas considerações.Isso porque, com efeito, após extenso debate perante este Colegiado, deliberou-se por adotar, em definitivo, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos consectários legais decorrentes da condenação do INSS em ações acidentárias, como a presente.O acórdão paradigma oriundo do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), lastrado no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC/IBGE, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Já os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 870.947/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados, desde a data da citação da autarquia (Súmula 204-STJ), com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Assim, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos critérios definidos pelo STJ, conforme acima posto.Nesse diapasão, quanto à correção monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, a contar de cada vencimento alusivo ao benefício concedido.Ainda, no que se refere aos juros de mora, utiliza-se o índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), após sua vigência, a partir da citação.- Dos honorários advocatícios:Quanto as custas processuais e honorários advocatícios, segundo os ensinamentos doutrinários:“O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial. Como se trata de decisão proferida após atividade cognitiva, é possível que sobre ela recaia a autoridade da coisa julgada material”(DIDIER JR, Fredie. e Sarno Braga ,Paula e Oliveira ,Rafael. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2. 1° Ed. Salvador: Juspodvim, 2007)“A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, pois, segundo o CPC 586, aquele será sempre líquido, certo e exigível. Os requisitos da certeza e exigibilidade estarão presentes desde que a decisão seja de conteúdo condenatório, e, ainda haja trânsito em julgado. A liquidez será alcançada, se ilíquida a sentença de conhecimento, mediante a ação de liquidação de sentença. Nas sentenças meramente declaratórias e nas constitutivas pode ser necessária a liquidação, se houver parte condenatória, como os honorários de advogado e despesas processuais. Nestes casos, a liquidação se faria apenas nessa parte.” (NERY JR, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 10ª Ed. São Paulo: RT, 2007)Sendo assim, o artigo 85, §3° e §4° do CPC é claro ao dispor:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;”Por ser decorrência natural da reforma da sentença, a redistribuição dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, de modo que cabe ao INSS, ora apelado, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença, conforme o art. 85, §4º, inciso II, do CPC.Conclusão:Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso ofertado pela autora, reformando a sentença para a) conceder o benefício auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do benefício anterior (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), ou seja, desde a data de 18/01/2020; b) condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, utilizando os consectários legais conforme indica a fundamentação; c) bem como determinar a redistribuição dos ônus de sucumbência e que os honorários advocatícios (art. 85, §§ 3º e 4º do CPC) sejam fixados e quando da liquidação, nos termos do artigo 85 §4º do Código de Processo Civil.
|