SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0058363-19.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489, §1º, INCISO IV DO CPC. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INCAPACIDADE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, COM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. DÉFICIT FUNCIONAL NO PERCENTUAL DE 14% (QUATORZE POR CENTO). NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTE DE TRAJETO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSOCIADO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. ACIDENTE DE TRAJETO (IN ITINERE) EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA TODOS OS FINS. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91. NÍVEL DO DANO E GRAU DO MAIOR ESFORÇO QUE NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. INPC/IBGE. ART.41-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017)2. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)