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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dionisio Manganaro contra a decisão (mov. 12.1 – autos originários), proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais”, sob nº 0000525-88.2022.8.16.0066, que indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos:“INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO.Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca e em todo o Estado do Paraná, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ‘ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃORELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido’.O recém editado Novo Código de Processo reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade para a parte apresentar manifestação e documentos, conforme artigo 99, parágrafo, 2º, do NCPC.No caso concreto, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DENECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – conforme movimento 10 e seguintes, a movimentação da conta bancária do autor, demonstra a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada.Ademais, o objeto do processo – inexistência de débito c/c indenização por danos materiais, demonstra a possibilidade de pagamento das custas processuais Portanto, não merece os benefícios da assistência jurídica gratuita, que deve ser reservada às pessoas pobres que, de fato, não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e da família, evitando-se aventuras jurídicas desprovidas de consequências.(...)Por outro lado, CABÍVEL O PARCELAMENTO segundo jurisprudência e NCPC – artigo 98 - nestes casos:(...)Ante o exposto, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais, NA FORMA PARCELADA abaixo deferida, de acordo com o artigo 82 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da, distribuição nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que indeferida a Justiça Gratuita - artigo 99, parágrafo, 2º, do NCPC.AUTORIZO, conforme fundamentação, o PARCELAMENTO DAS CUSTAS, em 05 (cinco) parcelas mensais, conforme artigo 98, parágrafo 6º, do Novo Código de Processo Civil.
Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) o autor alegou, em síntese, que: a) a decisão agravada não se coaduna com a justiça e não está em conformidade com os fundamentos do estado democrático de direito; b) o extrato bancário juntado aos autos informou que o valor mensal do benefício previdenciário recebido pelo agravante é de R$ 739,89 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) e que o valor de R$ 1.393,29 (hum mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) refere-se ao valor do benefício acrescido do 13º salário; c) “a menção na decisão recorrida que ‘a movimentação da conta bancária do autor, demonstra a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada.’, é por demais equivocada e não leva em consideração mais de 30 (trinta) anos de seu trabalho; d) o saldo de R$ 16.506,46 (dezesseis mil, quinhentos e seis reais e quarenta e seis centavos) deve ser diminuído da quantia de R$ 2.941,18 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) decorrente de empréstimo, restando o montante de R$ 13.565,28 (treze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que é oriundo de outro empréstimos consignado de R$ 11.081,65 (onze mil e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) contraído em 2020 para suportar despesas médicas do agravamento de seu quadro de saúde ante 02 (duas) ocorrências de AVC, exames médicos ou compras de medicamentos; e) sua única renda mensal é a módica aposentadoria no valor mensal de R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos); f) a arguição de preenchimento dos requisitos feita por pessoa natural é presumida e no caso, os documentos comprovaram a sua hipossuficiência econômica.No mérito, pleiteou a concessão de antecipação de tutela recursal para deferimento imediato da gratuidade de justiça e, no mérito, o provimento do recurso para confirmação da tutela pretendida.Em mov. 10.1 foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada por ausência da probabilidade do dianteiro do agravante.O agravante realizou a juntada de atestados médicos e exames (mov. 16.2).Devidamente intimado o agravado apresentou contrarrazões mov. 18.1.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os critérios utilizados na análise do pedido de gratuidade de justiça não podem se revestir de caráter subjetivo, criados pelo próprio julgador, já que, dessa forma, não há como concluir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e honorários advocatícios realmente irá prejudicar o seu sustento e o de sua família.Com efeito, para relativizar a declaração de miserabilidade jurídica e, por conseguinte, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras da parte, averiguando, no caso concreto, se este pode ou não arcar com as custas, despesas e honorários processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Assim, se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto.A propósito, confira-se:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
Compulsando-se os autos, verifica-se que há elementos nos autos que autorizaram ao magistrado da causa em determinar a comprovação da hipossuficiência financeira pelo agravante.No caso, em que pese a condição de idoso do agravante e a percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor bruto de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais), consoante se extrai dos movs. 1.5/1.6 – autos originários, em sede de cognição sumária, vislumbra-se que em 12/04/2021, o agravante recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), sendo que em 28/04/2021, o agravante tinha saldo positivo em investimento de R$ 10.018,00 (dez mil e dezoito reais), conforme se denota do extrato bancário de mov. 1.4 – autos originários. Ainda, em recente extrato bancário de 18/05/2022 (mov. 10.2 – autos originários), consta o saque no valor de R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais) e o saldo positivo em conta corrente de R$ 16.506,46 (dezesseis mil, quinhentos e seis reais e quarenta e seis centavos), além do investimento no montante de R$ 17.206,46 (dezessete mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos).De outro lado, somente em sede recursal e após o indeferimento liminar foram apresentados documentos para comprovação de que o agravante passou por 02 (dois) Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC) e os gastos médico-hospitalares que tenham comprometido a sua renda. Esse fato não é novo e já poderia ter sido arguido na petição de mov. 10.1 – autos originários, com os esclarecimentos devidos.Ademais, o agravado tem em conta bancário o saldo total de R$ 33.712,92 (trinte a três mil, setecentos e doze reais e noventa e dois centavos), somatório dos saldos de conta corrente e do investimento bancário do agravante (mov. 10.2 – autos originários).Neste momento, a grande reserva financeira do agravante, ainda que fruto dos longos anos de seu trabalho e para uso em eventual situação emergencial, afasta a condição de hipossuficiência financeira do agravante, já que o recolhimento parcelado das despesas processuais iniciais, como determinou a decisão agravada, não afetará a subsistência do agravante, eis que inexistente situação emergencial atual que exija a utilização dessa grande monta.Consoante orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a alegação de hipossuficiência econômico-financeira tem presunção relativa, por isso a necessidade da efetiva demonstração no caso concreto da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação monitória.2. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp 1507061/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019).
Para roborar o aqui exposto é interessante citar também os seguintes precedentes deste Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. No presente caso, o Agravante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020997-22.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 25.11.2019 – DJ 27.11.2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDENDO ISENÇÃO DE 70% DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015 E LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS DEVIDA INTIMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE DEFERIDO. PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0015043-92.2019.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 05.09.2019 – DJ 06.09.2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS HÁBEIS E CAPAZES DE EFETIVAMENTE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005774-29.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 13.06.2019 – DJ 14.06.2019).
Ademais, não se pode olvidar do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República:“Art. 5º.(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (Negritei e grifei)
Insta observar, também, que o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, prevê a presunção relativa da alegação de insuficiência financeira da parte, mas que pode ser afastada desde que evidenciado a falta de pressuposto para concessão de gratuidade da justiça, qual seja a hipossuficiência econômica, que no caso, não se vislumbra essa condição, neste momento.Dessa forma, à luz dos elementos concretos constantes nos autos não se extrai a hipossuficiência econômico-financeira do agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo. Após o trânsito em julgado da decisão agravada, determino a intimação do agravante para proceder o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 102 do Código de Processo Civil.