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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 18.1, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes nº 0007004- 98.2022.8.16.0001, que indeferiu os pedidos de antecipação de tutela e de produção antecipada de provas formulados pela agravante.Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) é proprietária do veículo Nissan March, 1.0 12V Flex, ano 2018/2019, placas QOJ7D02, o qual é segurado pela agravada; b) em 28.11.2021 sofreu acidente de trânsito que ocasionou sérios danos no veículo, inclusive estruturais; c) após a comunicação do sinistro, a seguradora informou que faria os reparos no veículo; d) os danos indicam que houve a perda total, devendo ser pago pela seguradora o valor do veículo correspondente à Tabela FIPE; e) estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois trabalha como motorista de aplicativo e está privada da utilização do seu veículo, o qual está na posse da agravada; f) a indenização securitária é necessária para que possa continuar a exercer o seu trabalho e garantir seu sustento; g) devido aos graves danos no veículo, não há garantia de que mantenha as condições de usabilidade e segurança; h) deve ser concedido o pedido liminar, para o fim de que a seguradora pague a indenização securitária, consubstanciada no valor do automóvel conforme a Tabela FIPE; i) a produção antecipada de provas se justifica no fato de que o veículo está sob a posse da agravada, que pode modificá-lo a fim de se esquivar de suas obrigações contratuais; j) caracterizada a hipótese do art. 381, I, do CPC, deve ser admitida a perícia no veículo antecipadamente. Pela decisão de mov. 9.1/AI, foi deferido apenas o pedido de produção antecipada da perícia técnica no veículo sinistrado.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, I, do CPC.Alega a agravante que em 28.11.2021 sofreu acidente de trânsito que ocasionou a perda total do seu veículo, no entanto, ao acionar a seguradora agravada, esta teria se recusado a pagar a indenização securitária correspondente ao valor do automóvel conforme a Tabela FIPE, considerando a possibilidade de reparos no bem.A questão dos danos no veículo e sua extensão é matéria controversa nos autos, não se podendo concluir, apenas pelas fotos apresentadas (mov. 1.8) e orçamento produzido unilateralmente (mov. 1.6), pela perda total do bem, o que depende de produção de prova técnica.Por essa razão, descabe o pedido da agravante de concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de determinar à agravada que efetue o pagamento da indenização securitária, consubstanciada no valor do veículo conforme a Tabela FIPE.Vale dizer que esses fatos dependem de maior instrução probatória, sendo incabível a tutela pretendida, pela falta de elementos a se aferir a probabilidade do direito (art. 300, do CPC).Por outro lado, em relação ao pedido de produção antecipada de provas, sabe-se que o art. 381 do CPC disciplina a ação autônoma que visa tão somente a produção probatória. Entretanto, como já havia indicado na decisão liminar, cujos argumentos ora reitero perante o Colegiado, não vejo óbice de que tal medida seja deferida no âmbito do processo em curso, caso se mostre necessária para conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que também é amparado pelo art. 139 do CPC ([1]). No presente caso, embora, de fato, se trate de bem durável, como afirmou a magistrada, ao que parece o veículo está parado sob a guarda da agravada desde novembro/2021, sujeito às intempéries e efeitos prejudiciais do tempo, o que poderá dificultar ou até mesmo inviabilizar a perícia futuramente, enquadrando-se o caso nas hipóteses dos incisos I e II do art. 381 do CPC ([2]). Também, é certo que a agravante está sem a posse do veículo e, como afirma, sem poder exercer sua atividade laboral. Além do mais, a antecipação da prova poderá comprovar – ou não – a perda total do veículo e, com isso, justificar, ou não, a realização de seu conserto, circunstâncias importantes para o futuro julgamento da demanda.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para deferir o pedido de produção antecipada de perícia técnica no veículo sinistrado, a ser realizada perante o juízo de primeiro grau.