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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito Daniel Tempski Ferreira da Costa, na Ação de Cobrança nº 0003483-87.2018.8.16.0001, que entendeu não ter sido demonstrada a ciência inequívoca da mandatária acerca da renúncia dos seus advogados para atuarem na causa, pelo que não acolheu o pedido realizado pelos ora agravantes (mov. 227.1).Opostos embargos de declaração (mov. 230.1), estes foram rejeitados (mov. 233.1).Irresignados, os advogados da requerida, justificando o cabimento e a tempestividade do agravo, sustentam, em síntese, que: a) o comando decisório monocrático está impondo aos recorrentes o dever de acompanhar processo ao qual renunciaram e pelo qual sequer serão remunerados, ensejando, em tese, inclusive, um futuro dever de indenizar ao mandante que efetivamente aceitou a renúncia; b) a Jurisprudência já consolidou entendimento de que a renúncia encaminhada ao endereço do mandante, mesmo que assinada por terceiro, comprova a ciência exigida pela Lei; c) sobre a divergência entre a assinatura constante da procuração e a ciência da renúncia do mandato, caso o Magistrado entenda que o documento é falso, deve declarar em via processual adequada, não lhe cabendo fazer análise grafotécnica sem qualificação para tal; d) se o Magistrado quer “facilitar” o trabalho de uma das partes na localização do executado, não pode impor a advogados não inscritos nos cadastros de advocacia dativa do Egrégio Tribunal tanto a responsabilidade técnica quanto a de trabalhar sem ser remunerado. Sob tais argumentos, requer o provimento do presente recurso, para o fim de, reformando a r. decisão agravada, considerar válida a renúncia apresentada, afastando-lhes a responsabilidade técnica do processo (mov. 1.1/AI).Ausente pedido liminar, foi determinada a intimação da agravada para apresentar manifestação (mov. 13.1/AI).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1/AI).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A r. decisão atacada, na parte que interessa, foi proferida nos seguintes termos (mov. 227.1): (...) 1. Não obstante manifestação da parte exequente (mov. 223.1), requerendo novas diligências para intimação do executado, há de se considerar que a parte requerida apresentou contestação, por meio de advogado constituído (mov. 112.2) e, posteriormente houve renúncia (mov. 182.2), sem qualquer indício de ciência inequívoca da parte outorgante.Por oportuno, destaca-se que incumbe ao advogado regularmente constituído no processo de conhecimento, comunicar seu cliente a renúncia ao mandato e comprová-la nos autos.Não havendo ciência inequívoca do mandatário, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, impõe-se ao advogado renunciante o acompanhamento do processo, uma vez que não há eficácia jurídica a mera declaração nos autos.Nesse sentido, destaco:(...) STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS).3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1637014-4 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - Unânime - J. 08.02.2018).2. Dessa feita, considerando que não houve comprovação da ciência inequívoca da mandatária, intime-se o advogado constituído (mov. 112.2) para comprovar ciência ao termo de renúncia, devendo, até prova em contrário, permanecer a representação processual da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. (...). Os ora agravantes buscam o deferimento do requerimento de renúncia da representação processual na origem, pelo que juntaram aos autos o termo de renúncia (mov. 182.2), no qual consta, para além das assinaturas dos advogados, a ciência do representado, datada de 04/08/2020.Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, o MM. Juiz de primeiro grau esclareceu que o termo de renúncia supramencionado não tem o condão de comprovar a ciência inequívoca do representado, vez que a assinatura que consta do documento é divergente daquela contida na procuração que outorgou poderes aos defensores (mov. 112.2).Referidos documentos foram assim assinados: [1] Mov. 1.2/AI e 1.3/AI.
De fato, as assinaturas apresentadas nos documentos não guardam qualquer semelhança.Nesse aspecto, não se trata de análise grafotécnica indevida pelo d. Juízo singular, mas simplesmente de observância ao dever do Magistrado de não convalidar documento que apresenta considerável indício de irregularidade.Da mesma forma, não prospera o argumento de que “o próprio Tribunal quando ainda se trabalhava com processos físicos, autorizada o advogado a autenticar peças folha a folha sob a fé de seu grau”, uma vez que, em caso de renúncia, a manifestação do advogado não tem o condão de expressar a ciência do representado, sob pena de afronta ao que dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil.Tratando do tema, o e. Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento sobre a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1494351/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 24.08.2020).No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA ADVOGADA DA EXECUTADA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DA PARTE VIA EDITAL, PARA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO SEU PARADEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A MANDATÁRIA ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA CLIENTE E ENCONTRADOS POR MEIO DE PESQUISA SISBAJUD RESTARAM FRUSTRADAS – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053391-14.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.04.2022) Assim, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe.Diante do exposto, o voto é no sentido conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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