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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida no seq. 163.1 dos autos nº 0035778-44.2022.8.16.0000, de embargos à execução, opostos por Mauro Fernandes Bergamini em face de Arnaldo Trelinski, que indeferiu novo pedido de suspensão da execução de título extrajudicial com fundamento no art. 315, § 2º, do CPC, pois o prazo de suspensão de um ano foi ultrapassado.
Para o agravante, a decisão deve ser reformada, pois: a) trata-se de execução fundada em nota promissória falsificada, de origem desconhecida; b) o título executivo contém assinatura falsa, conforme Boletim de Ocorrência de 25/10/2017, cujo delito está sendo apura-se no Inquérito Policial, autos nº 0024462-34.2018.8.16.0013; c) necessidade de manter a suspensão do processo até desfecho da investigação criminal em nome da segurança jurídica. Em desfecho, postulou a concessão de efeito suspensivo, com posterior provimento do recurso.Efeito suspensivo postulado; indeferido (seq. 9.1).Intimado (seq. 12.1), o agravado apresentou contrarrazões (seq. 16.1) refutando os argumentos do agravante.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos ProcessuaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.24]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.
2. Prejudicialidade Externa. Suspensão do ProcessoA controvérsia recursal consiste em definir a necessidade da suspensão da execução de título extrajudicial, autos nº 0009899-45.2016.8.16.0194, até desfecho do inquérito policial, autos nº 0024462-34.2018.8.16.0013, no qual se apura a falsidade da assinatura contida na cártula respectiva.

Nos termos do art. 315 do CPC, se o conhecimento do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. O § 2º do mesmo dispositivo estabelece suspensão máxima de um ano; após competirá ao juiz analisar a questão prévia de modo incidente.No caso, já houve suspensão da execução, deferida em 02/04/2018 (seq. 39) até 11/03/2022 (seq. 163.1), sem resultado concreto ao deslinde da causa. A par disso, a finalização do inquérito policial, por si só, afigura-se irrelevante para produzir efeitos no juízo cível, conforme art. 935 do Código Civil[1].Ademais, o art. 315, §§, do CPC, confere ao juiz uma faculdade – “pode” – e não um dever. Paralelamente, o art. 139, II, do CPC, impõe ao juiz um dever: velar pela duração razoável do processo (CPC, art. art. 139, II). Nessa conformação, nada obsta ao prosseguimento do processo, como concluiu o magistrado de primeiro grau. Cabe ao interessado, no futuro e, se for o caso, ingressar com a respectiva ação rescisória (CPC, art. 966, VI). Em casos análogos, assim decide o STJ:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. 2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 3. (...). (STJ – AgInt no REsp 1905200/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22/04/2021). Na mesma linha, este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. (...). PRELIMINAR DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (CPC, ART. 1.009, § 1º) – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL DEVIDO À PENDÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE MERO BOLETIM DE ANÁLISE E/OU INQUÉRITO POLICIAL – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 935) E AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA A SUSPENSÃO (CPC, ART. 313). (...). (TJPR – 9ª C.Cível – 0000384-91.2017.8.16.0180 – Santa Fé – Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE – J. 08.07.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL EX DELICTO – HOMICÍDIO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – ART. 315, CPC – PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AÇÃO CIVIL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA – TESE DE LEGITIMA DEFESA – PREJUDICIALIDADE NÃO ABSOLUTA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS – ART. 935, CC – AÇÃO PENAL EM ESTÁGIO AINDA PREMATURO DE TRAMITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE JULGAMENTO NAQUELA ESFERA DENTRO DO PRAZO LEGAL ÂNUO DE SUSPENSÃO – MEDIDA INÓCUA PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA – SUSPENSÃO LEVANTADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(TJPR - 8ª C.Cível - 0053206-73.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI –
J. 15.03.2022).À vista dessas premissas, deve ser mantida a decisão recorrida.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso e negar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Jucimar Novochadlo e do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa.Curitiba, 16 de setembro de 2022.