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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – SICOOB Três Fronteiras contra a decisão (mov. 280.1) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0005279-26.2018.8.16.0030, que indeferiu a expedição de ofício à empresa empregadora do executado José Marilde Padilha para que informe acerca do vínculo empregatício e forneça cópias de seus últimos holerites, nos seguintes termos:
“(...) I. Indefiro pleito retro de expedição de ofício à empresa que supostamente o executado trabalha para obter informações acerca de vínculo empregatício, tendo em vista que, por se tratar de verba essencialmente alimentar, o salário goza da mesma proteção despendida àquela, portanto, é verba absolutamente impenhorável, em sua totalidade bem como parcela, sendo assim, a obtenção desse tipo de informação não logrará utilidade ao andamento do feito. II. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, especialmente quanto aos bloqueios do evento 272, sob pena de extinção. III. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV. Intime-se. Diligências necessárias”.
Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso sustentando a reforma da decisão por entender que todas as diligências para a localização de bens em nome dos Agravados-executados (Bacenjud, Renajud, Infojud) restaram infrutíferas e, portanto, necessária a intervenção do Judiciário para viabilizar outras medidas para a efetivação do resultado da demanda, na forma e para os efeitos do art. 139, IV, do CPC. Aduz que a impenhorabilidade prevista no art. 835, IV, do CPC, não é absoluta, sendo permitida a sua flexibilização para a satisfação do crédito, desde que respeitado o percentual que garanta a subsistência do devedor.Assim, alegando risco de prejuízo, a Agravante requer a concessão da tutela antecipada para determinar a expedição de ofício ao empregador do primeiro Agravado-executado para que informe sobre seu vínculo trabalhista e o valor salarial mensal a ele pago.
Recebido o recurso e deferido efeito ativo almejado (mov. 9.1), foi determinada a intimação dos Agravados para, querendo, manifestarem-se.Silentes os Agravados, voltaram-me os autos (mov. 18.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão objurgada para que admitida a possibilidade de expedição de ofício à empresa empregadora do agravado José Marilde Padilha, indicada no mov. 278.1 dos autos de origem, visando obter-se informações sobre seu eventual vínculo empregatício, bem como forneça cópia de seus últimos holerites, para possibilitar análise sobre eventual e futuro requerimento de penhora.Com acerto. Isso porque o pleito da Exequente-agravante foi de mera expedição de ofício à empregadora do Agravado para verificar o vínculo empregatício e os valores por ele percebidos como verba salarial. E, nesse ponto, não vislumbro nenhum empecilho no pleito considerando que a Exequente vem, desde 2018, buscando receber seu crédito, todavia, sem êxito, já que todas as diligências empreendidas restaram infrutíferas.Embora o art. 833, IV, do CPC, determine serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade nas quais é possível a relativização dessa regra, mesmo para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Neste sentido, as palavras de Didier Jr[1].
“É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”.
É o posicionamento já adotado por Corte, bem como pelo STJ, em inúmeros julgados, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS, COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INÓCUA COM RELAÇÃO A PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009874-22.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.05.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE NÃO RESULTA EM BLOQUEIO AUTOMÁTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075477-76.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 10.06.2022).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes.2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário.Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015.3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021, grifei).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Porém, em ambas as situações acima citadas, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. No caso, a Corte de origem asseverou que não restou comprovado pelo exequente que o bloqueio dos vencimentos no percentual pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1888552/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021, grifei).
Portanto, não se mostra desarrazoado acolher o pedido para expedição de ofício à empregadora do Executado para verificar o valor de eventuais salários percebidos, considerando que, por ora, a pretensão da Agravante se limita à obtenção de informações para, verificada a possibilidade, apresentar eventual futuro requerimento de constrição.Ademais, deve magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme disposto no art. 139, IV, do CPC, observada a regra prevista no art. 8º, do mesmo diploma legal, o que revela a possibilidade da expedição do pretendido ofício.Logo, conheço e dou provimento ao recurso, para determinar a expedição de ofício à empresa empregadora do agravado José Marilde Padilha, indicada no mov. 278.1 dos autos de origem, para que preste as informações sobre eventual vínculo empregatício e verbas salariais percebidas.É como voto.