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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra TC DE CASTRO COSTA ME, que indeferiu o pedido de busca de bens da parte executada pelo sistema INFOJUD, eis que “pressupõe-se a comprovação do esgotamento das diligências pela parte exequente na busca de bens em nome do devedor. A utilização do sistema deve ser excepcional, face à garantia constitucional ao sigilo de dados”.(mov. 153.1). GILBERTO PEDRIALI e MARCOS C. DO AMARAL VASCONCELLOS opuseram embargos de declaração em face do referido deciusm, que foram integralmente rejeitados pelo Juízo Singular (mov. 158.1). Das razões recursais Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em suma, que se trata de cumprimento de sentença para o recebimento de honorários de sucumbência devidos aos procuradores recorrentes. Asseveraram que “os Autores percorreram todos os caminhos para localização de bens passiveis de penhora pertencentes ao devedor, ou seja, Sisbajud, Renajud e no pedido de Infojud e quando requerida busca Infojud Infojud foi o pedido condicionado a apresentação de certidão imobiliária, tendo os Autores argumentado no movimento 89.1 sua desnecessidade face o recurso de rito repetitivo REsp. 1112.943/MA. Na época foram juntadas certidões imobiliárias negativas e a diligencia Infojud resultou também infrutífera.” Destacaram que “ao ver dos Agravantes é absolutamente desnecessário o condicionamento para deferimento das buscas Infojud, à apresentação de certidões imobiliárias em nome do devedor, vez que essa busca em cartórios imobiliários seriam os únicos elementos que estariam ao alcance dos Autores para localização de bens do devedor.” Justificaram que “a inutilidade dessas certidões, ab initio, fica demonstrada pelo fato de representarem buscas limitadas a comarca onde reside o devedor, enquanto que através do Infojud essas buscas seriam de âmbito nacional.”. Colacionaram precedentes e invocaram o Resp 1.112.943/MA, salientando que “o entendimento da necessidade de apresentar certidões imobiliárias neste procedimento de cumprimento de sentença, não só vai de encontro ao rito dos recursos repetitivos, como também causa danos financeiros aos Autores (valores consideráveis das certidões) e morosidade no andamento do processo, que já estão sendo penalizados com a inadimplência do devedor”. Discorreram sobre a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, pelo que requereram a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para que seja realizada busca de bens penhoráveis através do sistema Infojud. A medida liminar foi deferida por este Relator (mov. 8.1), de modo a suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, evitando-se a realização de diligências desnecessárias pelos agravantes. Devidamente intimada, agravada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (mov. 18). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A decisão recorrida indeferiu o pedido formulado pelos agravantes para busca de bens dos agravados pelo sistema INFOJUD, por entender que se trata de medida excepcional que deve ser autorizada somente após a comprovação do esgotamento dos meios para busca de bens penhoráveis. Nesta análise mais aprofundada do caso, entendo que o recurso deve ser provido. Inicialmente, é cediço que a busca de bens por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD objetiva a efetividade do processo executivo, tanto que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reputa desnecessário o exaurimento das diligências extrajudiciais por parte do exequente para a utilização dos referidos sistemas após o advento da Lei nº 11.382/2006. Veja-se: “(...) 3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema Bacen-Jud, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.” 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 1.695.998/ES - Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – Dje 19-12-2017) Ademais, convém mencionar que para a renovação de penhora por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, não é necessário, em regra, que se comprove o esgotamento das demais vias para localização de bens do devedor, mas sim que seja observado o princípio da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades e pertinência das diligências em cada caso concreto. Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese o Magistrado Singular tenha entendido que incumbe à parte exequente demonstrar o esgotamento dos meios disponíveis para busca de bens do devedor, coaduno com o posicionamento lançado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jucimar Novochadlo, no julgamento de um caso semelhante ao presente, no sentido de que “os sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD foram criados com o objetivo de agilizar e dar efetividade às decisões judiciais, sendo direcionados para inclusão de restrições e busca de informações das partes envolvidas em processos judiciais. Como forma de melhor instrumentalizar a realização da penhora ou a busca de bens dos devedores em processos de execução, a lei retira da utilização do INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD seu caráter excepcional, pois constituem meios idôneos e eficazes para a localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis. Desse modo, considerando que a criação desses sistemas teve como objetivo tornar o processo executivo mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem afrontar os do devedor, e mais, que a adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), o indeferimento do pedido do agravante significa um retrocesso processual. (...)” (TJPR, Agravo de instrumento nº 1.662.903-5 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível – Dje 5-5-2017). Registre-se que o INFOJUD é resultado de uma parceria firmada entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal, que tem por objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, tratando-se de plataforma destinada aos magistrados que confere maior efetividade às execuções, já que dispensa a expedição de ofícios, assegurando rapidez e segurança às informações protegidas por sigilo fiscal. Nesse contexto, não há óbice para que seja deferida a consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens do executado. A propósito, vide o posicionamento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE BUSCA DE BENS E DILIGÊNCIAS VIA INFOJUD – PROVIMENTO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0052397-83.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.06.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0017059-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 08.02.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0009133-79.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA CONSULTA JUNTO AO INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CREDOR. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. MEDIDA APTA A DEMONSTRAR EM JUÍZO A REALIDADE PATRIMONIAL DA PARTE DEVEDORA E ASSEGURAR A BUSCA PELO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 14ª C. Cível - 0010882-05.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 23.11.2020) Sendo assim, a verossimilhança das alegações dos agravantes está presente, eis que, mostra-se possível a realização de diligências via sistema Infojud, sem que sejam esgotados outros meios de busca de bens em nome do devedor. Dessa forma, porque presentes os requisitos autorizadores, o presente agravo de instrumento deve ser provido para reformar a decisão agravada, autorizando-se a busca de bens da agravada através do sistema INFOJUD, evitando-se a realização de diligências desnecessárias pelos agravantes. Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
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