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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Adilson Lopes, contra a decisão de mov. 584.1, proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 35787-06.2022.8.16.0000, que indeferiu o pedido de mov. 582.1 para requerer a suspensão do processo em razão de determinação proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 33511- 02.2022.8.16.0000 para que “sejam sobrestados todos os atos expropriatórios sobre o imóvel descrito na matrícula nº 1.545, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Assaí/PR até que haja o julgamento definitivo daquele recurso, que trata sobre a necessidade de avaliação do bem por Perito Técnico”.Consta da decisão recorrida: “1. Indefiro o pedido formulado à seq. 582.1, pois a decisão proferida pelo e. TJPR diz respeito a ação judicial diversa, ao passo que o executado não logrou êxito na atribuição de efeito suspensivo nos autos de agravo de instrumento n° 0012632-71.2022.8.16.0000 (vinculado ao presente feito executivo).Propostos embargos de declaração pelo executado, assim consta em decisão proferida no dia de ontem (14.06.2022): A irresignação do embargante tem como objetivo, na verdade, a rediscussão da decisão, que entendeu pela ausência de interesse recursal.E isso se deu, porque não quer ver o embargante que na situação presente, foi deferida nova avalição do imóvel, a qual somente não ocorreu porque deixou de recolher os honorários periciais, ante a preclusão.Além disso, atendendo requerimento do próprio embargante o magistrado singular autorizou o aproveitamento de eventual avaliação do bem penhorado que alegadamente será feita em outros autos, determinando que indicação objetiva sobre onde o imóvel vai ser avaliado.Entretanto, o embargado já teve diversas oportunidades de fazer essa indicação, porém se omite, apenas insistindo no aproveitamento da avaliação, que já foi autorizado – insiste-se!.Agora nesses embargos menciona ter omissão quanto a ausência de manifestação sobre a necessidade de nova avaliação do bem penhorado e acerca do risco de expropriação por preço vil.Olvida-se, contudo, que não era necessário qualquer pronunciamento quanto a isso, uma vez que não era o objeto da decisão agravada.Ademais, é preciso convir que o imóvel vai ser praceado pela anterior avaliação, somente em razão da inércia do embargante, seja pelo não recolhimento dos honorários periciais, que conduziu ao reconhecimento da preclusão, seja pela não indicação específica do número dos autos e respectivo movimento em que alega que o imóvel será avaliado.Neste caminhar, dúvida não há que inexiste qualquer mácula decisão, havendo tão somente mero inconformismo com o que foi decidido, para o que os aclaratórios não se prestam. 2. Isso posto, mantenho o entendimento segundo o qual o imóvel penhorado no bojo dos presentes autos está descrito à matrícula n° 1.545 do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Assaí/PR, e não consta dentre os imóveis indicados pela parte executada como objeto de avaliação em outras demandas judiciais. Registra-se, no mais, o efeito devolutivo inerente às interposições recursais, razão pela qual indefiro o pedido formulado à seq. 582.1”. Em suas razões recursais, esclarece que: teve seu bem imóvel penhorado em 50%, correspondente à parte ideal do imóvel de matrícula nº 1.545, do Ofício de Registro de Imóveis de Assaí/PR. Em 02/12/2020, houve o leilão do bem, sem que houvesse arrematação, razão pela qual o agravado/exequente requereu a designação de novo leilão, bem como autorização para alienação do bem penhorado à razão de 40% do valor da avaliação. O agravante impugnou o pedido e requereu a realização de nova avaliação. O pedido de alienação por 40% da avaliação foi indeferido. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.807,00 e, após, o agravante apresentou quesitos, ocasião em que requereu o fracionamento do pagamento em 10 (dez) parcelas. O expert concordou com o parcelamento. Tendo em vista que o agravante possui outros débitos sendo discutidos em outros processos, e que o perito foi nomeado para atuar na avaliação de todos os bens que compõem o seu patrimônio, os honorários foram parcelados em outro processo e lá as quantias passaram a ser depositadas. Ocorre que, desconsiderando o informado pelo agravante, o Juízo singular julgou preclusa a produção da prova pericial para a realização de nova avaliação. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Paralelamente, nos autos de nº 391-55.2021.8.16.0047, em que o agravante é demandado pela Corol Cooperativa Agroindustrial, também há penhora sobre o mesmo imóvel de determinação de prosseguimento dos atos expropriatórios. Porém, em recente decisão proferida nos autos de agravo de instrumento nº 33511- 02.2022.8.16.0000, foi reconhecido que o valor do imóvel avaliado pelo Oficial de Justiça não corresponde ao real valor do bem, sendo de rigor sua avaliação por perito técnico. E, com base nisso, o agravante requereu a suspensão do feito até que haja julgamento definitivo do recurso, pedido que foi indeferido.Sustenta que: é devida a reforma da decisão, em função da decisão monocrática proferida pelo relator nos autos de agravo de instrumento nº 12632- 71.2022.8.16.0000; o relator dos autos de agravo de instrumento nº 12632-71.2022.8.16.0000 consignou que bastava a indicação objetiva do processo em que se pretendia nova avaliação por perito técnico, sendo que o agravante indicou o processo em que se pretende nova avaliação e demonstrou a existência de decisão determinando a suspensão dos atos expropriatórios em face do bem; a última avaliação realizada no imóvel se deu em 21/10/2019.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão para o fim de determinar a suspensão do feito de origem até que haja julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento nº 33511-02.2022.8.16.0000.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 12.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 17.1), o agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Insurge-se o agravante contra a decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido formulado ao mov. 582.1 para que “sejam sobrestados todos os atos expropriatórios sobre o imóvel descrito na matrícula nº 1.545, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Assaí/PR até que haja o julgamento definitivo daquele recurso, que trata sobre a necessidade de avaliação do bem por Perito Técnico”.Com razão.Esclareça-se, inicialmente, que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravado Domingos Roldão Breda em face do agravante, objetivando a satisfação do crédito originário de R$ 49.981,71 derivada de cédula de produtor rural nº 002/2006 referente a milho em grãos a granel, da safra 2005/2006.Em 21/10/2019, o imóvel de matrícula nº 1.545 do 1º Ofício do CRI de Assis/PR foi penhorado (mov. 315.1) e avaliado pelo Oficial de Justiça pelo valor de R$ 117.000,00, tendo sido utilizado o seguinte parâmetro avaliativo: “Para pesquisa dos valores foram consultados os corretores imobiliários da cidade e região”.O agravante apresentou impugnação (mov. 324.1) e, em resposta, o Oficial de Justiça prestou esclarecimentos (mov. 328.1).Foi proferida decisão (mov. 330.1) que indeferiu o pedido de nova avaliação, considerando que as divergências eram genéricas e estavam ausentes elementos que implicassem em alteração do valor atribuído.Contra a decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento nº 34953-71.2020.8.16.0000, de relatoria do Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau Victor Martim Batschke. O recurso foi provido para determinar a realização de nova avaliação.Designado leilão para o dia 02/12/2020, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que o título executivo não preenche os requisitos de exigibilidade, uma vez que o agravado não teria promovido o cumprimento de sua obrigação contratual, a saber, o pagamento pelos grãos pactuados (mov. 409.1)A exceção foi rejeitada (mov. 411.1) e posteriormente confirmada por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 71940-09.2020.8.16.0000, de relatoria do Exmo. Des. Roberto Massaro.Ao mov. 432 comunicou-se a negativa dos leilões.Ao mov. 447.1, o exequente requereu designação de nova praça do imóvel, agora pelo valor de 40% da avaliação. O agravante ofereceu oposição (mov. 461.1).O pedido de realização do leilão por 40% do valor de avaliação foi indeferido (mov. 465.1), ocasião em que foi nomeado o perito Flávio Augusto Inocêncio e determinado às partes para que apresentassem quesitos.Apresentada proposta de honorários periciais (mov. 471.1), o agravante apresentou quesitos (mov. 485.1) e solicitou o parcelamento do pagamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários por meio de 10 (dez) parcelas, em razão de dificuldades financeiras.O perito concordou com o parcelamento de seus honorários (mov. 493.1).O executado não recolheu os honorários periciais, razão pela qual o Juízo singular julgou preclusa a produção da prova requerida pelo agravante. Na oportunidade, o Juízo designou hasta pública (mov. 505.1).Contra a decisão, o agravante opôs embargos de declaração apontando omissão. Aduziu que o perito nomeado para realizar a avaliação do imóvel nos autos originários é o mesmo nomeado nos autos de nº 1411-67.2010.8.16.0047 e 0002753-50.2009.8.16.0047, sendo os atos concentrados nesse primeiro, para avaliação dos imóveis de matrícula nº 573, 135, 182, 264, 1.506, 1.839, 1.945 e 2.888. Afirmou que, naqueles autos, já houve pagamento das primeiras parcelas dos honorários periciais (mov. 517).Os embargos de declaração foram rejeitados, ocasião em que o Juízo singular consignou que “o imóvel penhorado no bojo dos presentes autos está descrito à matrícula n° 1.545 do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Assaí/PR, e não consta dentre os imóveis indicados pela parte executada como objeto de avaliação em outras demandas judiciais. Assim, havendo o interesse pela parte executada no aproveitamento de exame pericial já em curso, deverá indicar de maneira inequívoca a ação judicial referente ao mesmo bem, busca esta que incumbe à parte e não ao juízo” (mov. 524.1).Contra tais decisões, o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento nº 12632-71.2022.8.16.0000, o qual não foi conhecido em razão da ausência de interesse recursal. O relator consignou: “Isto porque com o presente recurso busca o agravante a autorização de aproveitamento da nova avaliação do bem penhorado nesta execução que já será feita em outros autos, a fim de evitar que seja praceado por preço inferior ao de mercado.Ocorre que a decisão agravada, nos moldes como proferida, não causa qualquer prejuízo ao ora agravante, já que expressamente consignou a possibilidade de aproveitamento da avaliação, como se vê do seguinte trecho:[...]Não se pode olvidar que tal como no interesse processual, para estar presente o interesse recursal é preciso que se evidencie a necessidade da parte em socorrer-se do recurso para, diante de um prejuízo advindo da decisão impugnada, alcançar o resultado pretendido.E na situação específica dos autos não se vislumbra qualquer prejuízo para o agravante, já que basta indicar objetivamente em qual(is) autos o bem aqui penhorado será avaliado, que o juiz já afirmou que vai aceitar.Nota-se que nem mesmo em suas razões recursais o agravante não indicou objetivamente onde está sendo avaliado este imóvel, fazendo apenas menção aos autos, sem indicar o movimento onde é possível se extrair essa afirmação.De igual modo, na linha do que já fiz constar por ocasião da decisão liminar, este Relator teve o cuidado de fazer uma breve consulta aos autos indicados e não logrou êxito em verificar que o mencionado imóvel de matrícula 1.545 também será avaliado”. Determinou-se, então, o prosseguimento do feito, com designação da hasta pública para 12 de julho de 2022 (movs. 541.1/546.1).Ao mov. 564.1 o agravante requereu a reconsideração do prosseguimento dos atos, pedido que foi indeferido ao mov. 571.1.Ao mov. 582.1, o agravante pleiteou a suspensão do feito, em razão de decisão monocrática proferida em autos de agravo de instrumento nº 33511-02.2022.8.16.0000, interposto contra decisão de mov. 69.1, proferida em autos de Carta Precatória nº 391-55.2021.8.16.0047, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Corol Cooperativa Agroindustrial em face do agravante, que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação, indeferindo o pedido de nova avaliação, e determinando a realização do leilão do imóvel de matrícula nº 1.545, junto ao 1ª Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí/PR.Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que, muito embora o agravante não tenha indicado especificamente os autos nos quais o imóvel objeto de penhora nos autos de origem (de matrícula nº 1.545 do 1° Ofício de Registro de Imóveis) estava sendo objeto de avaliação pelo, e o Juízo tenha expressamente determinado que o aproveitamento de exame pericial ocorreria apenas sobre “exame pericial já em curso” (mov. 524.1), em decisão datada de 19/01/2022, por outro lado, verifica-se a existência de causa hábil a justificar a suspensão do feito, na forma do art. 921, I[1], c/c art. 313, inciso V, alínea b, ambos do Código de Processo Civil[2].Isso porque, em 10/02/2022, nos autos de Carta Precatória nº 391-55.2021.8.16.0047, o agravante impugnou a avaliação de mov. 55.1, feita pelo Oficial de Justiça, acerca do imóvel em questão, e requereu a realização de nova perícia. Em 29/04/2022, o Juízo indeferiu o pedido e determinou a realização de nova hasta pública (mov. 69.1).Contra a decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento nº 33511-02.2022.8.16.0000, ocasião em que a Relatora Exma. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto deferiu o pedido de efeito suspensivo para sobrestar os atos expropriatórios sobre o imóvel, determinados pelo Juízo de primeiro grau nos autos de Carta Precatória nº 391.55.2021. Na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, a relatora consignou: “Em um juízo de cognição sumária, a priori, verifica-se que há dúvidas quanto ao valor imóvel encaminhado à hasta pública, sendo revelada discrepância entre a avaliação judicial e o valor informado pelo agravante.Outrossim, resta demonstrado o risco de dano iminente, visto a possibilidade de ser levado o imóvel à arrematação, o que poderá acarretar eventual prejuízo de ordem financeira e irreversibilidade da medida.Ademais, entendo que apesar de não haver data certa para a ocorrência de hasta pública, a manutenção da decisão agravada leva a tal ato processual, colocando, sim, em risco a propriedade do agravante.Desta maneira, diante das peculiaridades do caso concreto, se mostra plausível a concessão do efeito suspensivo pleiteado, para o fim de sobrestar o prosseguimento os atos expropriatórios sobre o imóvel descrito na matrícula nº 1.545, junto ao 1ª Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí/PR, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento”. Logo, apesar de, à época do pedido formulado pelo agravante, ele não tenha indicado a realização de perícia em curso – porque inexistente – é necessário ponderar que o valor de avaliação realizada pelo Oficial de Justiça nos autos de carta precatória é superior ao constante dos autos de origem, sendo que, em relação àquele valor (da perícia judicial), há discrepância apontada como possível na decisão acima mencionada em face do valor apontado pelo agravante.E, considerando que a Exma. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto considerou plausível a probabilidade do direito quanto à possível necessidade de realização de perícia – em razão da existência de dúvidas quanto ao valor do imóvel – faz-se necessária a suspensão do feito a fim de se verificar a necessidade de realização de perícia sobre o imóvel, a fim, inclusive, de se evitar a alienação do imóvel por preço vil.Destarte, voto por dar provimento ao recurso para reformar a decisão e determinar a suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento nº 33511-02.2022.8.16.0000, observando-se, em todo caso, o limite temporal previsto no art. 313, §4º, do Código de Processo Civil.
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