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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de ação revisional, no que aqui interessa, assim relatada e decidida pelo juiz de direito Fernando Moreira Simões Junior (ref. evento 62.1):“Devidamente intimada (seq. 39.1, seq. 47.1 e seq. 56.1) para regularizar a representação processual mediante juntada de instrumento de procuração contemporâneo à propositura da ação, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial. Assinalo que a parte autora, possui dever de colaboração, conforme o disposto no art. 6º, CPC, e, conquanto a diligência ordenada pelo juízo se mostre absolutamente simples dentro da relação jurídico-processual, bastando ao advogado solicitar a sua cliente que outorgasse uma nova procuração, deixou de fazê-lo. E, ao descumprir o comando judicial para apresentação de procuração contemporânea, é possível concluir que o advogado não possui contato com a constituinte ou, pior, que esta não manifestou interesse em outorgar o mandato. Isto posto, diante da irregularidade de representação processual e, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I c/c art. 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Diante do reconhecimento de falta de instrumento de mandato válido, as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados pelos advogados que peticionaram em nome da parte autora, consoante determina o art. 104, § 2º, do CPC. Assim, ficam os advogados que atuaram no processo em nome da parte autora condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro por equidade, considerando que o valor da causa é muito baixo, em R$ 800,00 (oitocentos reais). P.R.I.”Inconformado com a sentença, contra ela insurge-se o autor, apresentando recurso de apelação.Em seu apelo, o autor, ora apelante (ref. evento 66.1), alega, em apertada síntese, que: a) não há fundamento legal para a necessidade de procuração atualizada para pleitear em juízo; b) não há qualquer vício na procuração; c) junta-se uma nova procuração atualizada para satisfazer o comando judicial; d) a sentença deve ser anulada; e e) deve haver o afastamento da condenação em custas e honorários.Com contrarrazões (ref. evento 69.1), os autos vieram conclusos ao Tribunal.É o relatório.
VotoI – Desde já, adianto que o recurso não comporta provimento.II – Como se verifica do relatório, o autor ajuizou a presente ação a fim de discutir cláusulas contratuais do contrato de financiamento 910089659, realizado junto à instituição financeira ré. Ao ser intimado para apresentar procuração atualizada (ref. evento 39.1), sob pena de extinção do feito, uma vez que a procuração fora outorgada há mais de três anos, o autor não cumpriu o comando judicial, se limitando a requerer a dilação de prazo (ref. eventos 45.1, 52.1, 60.1), o que lhe foi concedido por duas vezes (ref. eventos 47.1, 56.1).Ao sentenciar, o juiz singular julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude da irregularidade de representação processual.De fato, como se verá a seguir, há particularidades no caso concreto que autorizam e justificam a extinção do processo.Com efeito, na medida em que, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que em 2017 foram opostos embargos à execução com a mesma procuração que instruía os presentes autos; além disso também se verifica que houve a propositura de outras duas ações revisionais discutindo o mesmo contrato aqui questionado, a saber: autos 0052560-60.2017.8.16.0014 e 0059811-08.2012.8.16.0014, tendo sido cancelada a distribuição do primeiro feito diante da ausência de comprovação da hipossuficiência do autor e a segunda julgada parcialmente procedente. A propósito, a procuração fora assinada em 01 de Julho de 2017 e a presente ação apenas foi proposta em 21/04/2021.Outra coisa que chama atenção é que entre a determinação para juntada da nova procuração e a sentença que extinguiu o feito, se passaram mais de 5 meses sem que os advogados do autor cumprissem o comando judicial, e, rapidamente, no prazo recursal, teriam atendido à atualização da procuração. No ponto, ainda, não pude deixar de perceber que a assinatura do autor nesta nova procuração atualizada é bem diferente da assinatura comumente utilizada por ele. Confira-se:Assinatura da primeira procuração:Assinatura do contrato de financiamento:Assinatura da Carteira de Habilitação:Assinatura da procuração atualizada (ref. evento 66.5):Desse modo, a medida adotada pelo juízo de primeiro grau tem por finalidade resguardar a efetiva ciência do autor acerca da existência da demanda, com todas as implicações daí decorrentes, bem como coibir eventual abuso ou fraude na representação processual das partes, que, não raras vezes, ocorre em demandas massificadas.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. DESMEMBRAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 2. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há irregularidade nos instrumentos procuratórios e se o desmembramento do feito causará morosidade ou se, ao revés, promoverá celeridade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1709204/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGADO UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010508-61.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA QUE RESTOU DESATENDIDA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – BENESSE CONCEDIDA NO DECISUM HOSTILIZADO E NÃO REVOGADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA – PROCURAÇÃO OUTORGADA CERCA DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM DISTANTE CIDADE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PROCESSO ANTERIOR QUE TINHA POR OBJETO O MESMO CONTRATO E QUE FOI EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PORQUE O AUTOR NÃO ATENDERA IDÊNTICA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PROCURAÇÃO OUTORGADA A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E NÃO AO ADVOGADO DELE INTEGRANTE, COMO DETERMINA O ART. 15, §3º, DA LEI Nº 8.906/94 – PROCURAÇÃO JÁ UTILIZADA PARA O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES, OBJETIVANDO A DISCUSSÃO INDIVIDUAL DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS MESMAS PARTES – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAVAM A CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA– SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA– APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível 0000314-91.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.03.2021).Portanto, considerando que o procurador do autor não promoveu a regularização da representação processual tempestivamente, deve ser mantida a sentença de extinção. III – Considerando o desprovimento do recurso, mantenho os honorários como arbitrados pelo juiz de primeiro grau.Não obstante, considerando o desprovimento do apelo, é de rigor que os procuradores da ré, ora apelada, também recebam honorários advocatícios recursais, em observância à regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC. Por isso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em prol da ré, de R$ 800,00 para R$ 1.000,00.Friso, por oportuno, que tal medida não fere o princípio da non reformatio in pejus, uma vez que não se trata de reforma, mas tão somente de aplicação de regra processual de caráter obrigatório a todos os recursos interpostos sob a vigência do CPC.Observe-se, no ponto, que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (ref. evento 14.1) (art. 98, § 3º, do CPC). Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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