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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gilson Nunes Mendes, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano cumulada com Repetição de Indébito em Dobro nº 0035877-14.2022.8.16.0000, em face da decisão interlocutória (mov. 12.1), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que assim decidiu: “(...)1. Cuida-se de pedido de PRORROGAÇÃO DE PRAZO para comprovação da necessidade dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, seq. 10, alega e sustenta que não possui condições de apresentes os documentos necessários no prazo estabelecido na decisão de seq. 7.1, com base no artigo 222 do CPC. No entanto, não comprovou a alegada impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental idônea, conforme já oportunizado na decisão de seq. 07. Então, mantenho a referida decisão especificadamente quanto ao item 02, “que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas”. 4. Portanto, INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo, bem como, da assistência judiciária e concedo o prazo IMPRORROGAVEL de quinze (15) dias para o preparo das custas iniciais e demais despesas do processo, sob pena, de cancelamento da presente ação. 5. Cumprida a determinação acima, voltem conclusos para análise do pedido inicial.(...)”. Irresignado, Gilson Nunes Mendes, apresentou Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais; B) para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar à custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes; C) expressa a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, logo, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, assim evitar-se-á lesão ao princípio constitucional do acesso à justiça. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada, dando-lhe efeito suspensivo/ativo, e no mérito a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida (mov. 8.1). O agravado, devidamente intimado (mov. 12), deixou transcorrer o lapso legal da contraminuta (mov. 13). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Insurge-se o agravante em face da decisão que indefere o benefício da assistência judiciária gratuita, visto a agravante não comprovar que faz jus ao benefício. Entretanto a decisão, contraria os ideais constitucionais e infraconstitucionais, conforme Lei nº 1.060/50. O artigo 5º LXXIV da Constituição da República não revogou os termos da Lei nº 1.060/50. Inseriu-se o ideal de facilitação e amplo acesso de todos à justiça. Nesse contexto, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, vinculando que a condição do agravante, pessoa física, não se amolda à hipótese de assistência judiciária gratuita, contraria a ideologia lastreada pela lei constitucional e infraconstitucional que trabalha a matéria, pois o artigo 99 do CPC dispõe que o pedido pode ser realizado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, tendo a outra parte ao seu dispor o mecanismo processual da impugnação ao benefício da assistência judiciária nos termos preconizados pela Lei nº 1060/50, com possibilidade de incidência de multa prevista na Lei até o décuplo do valor das custas a serem recolhidas. Ademais, o benefício pode ser modificável a qualquer tempo. A lição basilar do eminente Nelson Nery Júnior leciona: “A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou o LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constituiu presunção júris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto á condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso á justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)”. (Código de Processo Civil Comentado. RT. Pág. 1835). Destaca-se que a Lei nº 1.060/50, ao estabelecer as normas referentes à Assistência Judiciária, em seu artigo 4º, dispôs: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". O Código de Processo Civil afirma: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA BENESSE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0035668-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022). Salienta-se, que mesmo deferido o benefício, a parte ficará obrigada a pagar os ônus de sucumbência, no prazo de cinco anos, em havendo alteração de sua situação financeira, conforme o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/1950, sem prejuízo de pagamento até o décuplo das custas judiciais, caso comprovada a inexistência da condição de hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da referida Lei. Portanto, nos termos do artigo 5º XXXV da CF e artigos 3º, 4º e 12 º da Lei nº 1060/50, ancorando-se nos Princípios do Pleno Acesso à Justiça e Assistência Judiciária Gratuita aos Necessitados, somando-se a presunção de necessitado da parte agravante, é de ser acolhida a tese recursal, diante do fato da decisão que indeferiu o benefício para a pessoa física, estar em manifesto confronto com decisão dos Tribunais Superiores. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil.
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