Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 27.1, de execução fiscal, em que o Juízo de origem homologou o pedido de extinção formulado pela Fazenda Pública, ante a quitação total do débito na via administrativa. A decisão também condenou o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, invocando o princípio da causalidade, nos seguintes termos:
“Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.”.
Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 30.1) sustentando a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das despesas processuais, pois o pagamento teria ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de afastar a condenação em custas.Ordenadas diligências (mov. 8.1 -TJ), restaram atendidas (movs. 12.1 e 12.2 -TJ).É o relatório.



II- VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Em primeiro grau, após o ajuizamento da ação, o exequente apresentou petição solicitando o arquivamento da demanda em virtude do pagamento do débito pelos executados, em momento posterior ao ajuizamento da ação (mov. 24.1), tendo o Juízo a quo extinto o feito executivo.Conforme se depreende da documentação juntada pelo exequente nos movs. 12.1 e 12.2-TJ, o pagamento do débito pelos executados, que ensejou o encerramento da execução, ocorreu em 30 de dezembro de 2021 e o ajuizamento da ação se dera em 29 de março de 2021 (mov. 1.1), ou seja, o pagamento administrativo do débito pela executada ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da ação. Discute-se, contudo, a possibilidade ou não de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais em razão do pagamento do débito.
Como se sabe, a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação.Quitado o débito depois de ajuizada a execução, resta evidente que foi o devedor quem deu causa a esse ajuizamento, devido ao inadimplemento do imposto devido, restando configurado seu ônus quanto ao pagamento das custas judiciais.Atente-se ao fato de que, o exequente, ao requerer a extinção do feito, em nenhum momento afirmou sua desistência, nem tampouco revelou renúncia ao crédito. Ademais, o pagamento do débito pela executada na esfera administrativa, como ocorreu na espécie, equivale à confissão da dívida, pois ela reconheceu os débitos objeto da execução fiscal.Aplica-se, portanto, o disposto no art. 90 do CPC:
“(...) Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. (...)”
Desse modo, aplicando-se o princípio da causalidade, cabe à apelada o pagamento das custas processuais, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, E NÃO A DESISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA PELO CREDOR. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0015131-41.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -
J. 27.03.2018).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. CONTRIBUINTE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015177-27.2013.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 05.03.2018).
Ainda, a decisão monocrática proferida pelo Des Ruy Cunha Sobrinho, nos autos de AC 1711703-8, desta 1ª Câmara Cível (de 25/7/2017), assim sintetizada;
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 924, II, CPC/2015. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (...)”
Por essas razões, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, devendo ser provido o recurso para se afastar do Município exequente/apelante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.