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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIA KOSTRZEVICZ contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0025138-27.2019.8.16.0019 - Ref. mov. 334.1 - Projudi) que, na ação de constituição de servidão administrativa proposta pela GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., deferiu tão somente o levantamento do valor incontroverso, já depositado incialmente pela parte autora. 2. Nas razões recursais (0035935-17.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante pretende a reforma do decisum, defendendo que os artigos 15 e 33, §2º. do Decreto-Lei n.º 3.365/41 autorizam o levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito feito para concessão da liminar de imissão provisória na posse do imóvel, dispositivos estes que devem ser interpretados em consonância ao artigo 5º., inciso XXIV da Constituição Federal, o qual garante aos expropriados a justa e prévia indenização. Argumenta que o levantamento do percentual de 80% tem a finalidade de viabilizar desde logo ao expropriado condições financeiras para a recomposição do seu patrimônio, que desde já é afetado pelas linhas de transmissão objeto do empreendimento da agravada.Assevera que, com a imissão na posse do imóvel, mesmo que em caráter provisório, já passa a sofrer toda sorte de prejuízos em sua propriedade. Descreve que, na prática, a agravada acessa a área e danifica as plantações. Defende que a indenização, para ser justa, deve contemplar não apenas o valor final, mas deve assegurar ao proprietário a reparação imediata dos danos causados já na execução do projeto. Sustenta que, no caso, não se vislumbra perigo de lesão ou de difícil reparação à agravada que justifique a manutenção da decisão proferida, até porque a propriedade objeto da presente demanda está livre e desembaraçada de qualquer ônus e, ainda, está a assegurar o direito da agravada a eventuais prejuízos e diferenças que venham ser obtidas em sede de avaliação definitiva e/ou indenização fixada em sentença. Pondera que se somente é autorizado o levantamento do valor apresentado na petição inicial, a avaliação prévia não tem finalidade. Destaca que já houve a realização de perícia definitiva, a qual apurou o valor da indenização no importe de R$ 471.893,59 (mov. 333.1), ou seja, bastante superior ao apurado pela perícia preliminar (R$ 200.840,95 – mov. 160.1). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, permitindo-se o levantamento de 80% do valor total depositado (valor da oferta inicial e do complemento em razão da avaliação prévia) independente do cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 3. Na decisão de mov. 10.1 foi indeferida a concessão do efeito suspensivo. 4. A recorrido manifestou-se em seq. 18.1, defendendo a manutenção da decisão agravada. 5. Em parecer exarado em seq. 23, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. Da atenta análise dos autos, tenho que o recurso deve ser provido. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se a agravante possui direito ao levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor integralmente depositado ou sobre o montante incontroverso nos autos. 4. Na situação in casu denota-se que a ação de origem foi proposta com a finalidade de constituir servidão administrativa sobre área de propriedade da agravante, na qual a recorrida visa implantar linhas de transmissão de energia elétrica.O autor postulou pela imissão provisória na posse com o depósito prévio no valor ofertado de R$45.040,18. Após realização de perícia prévia, o avaliador apurou o montante de R$ R$200.840,95 e a imissão provisória foi deferida mediante depósito do valor informado na avaliação provisória (seq. 170).Em avaliação definitiva o Perito nomeado avaliou a área servienda em R$471.893,59 (seq. 333).A recorrente pleiteou o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado em Juízo (valor inicial e valor de complementação) todavia, a decisão de mov. 334.1 autorizou o levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor incontroverso, qual seja, aquele oferecido pela parte requerente no ajuizamento da petição inicial.Concessa vênia ao entendimento do d. Magistrado e em melhor análise dos autos, entendo que o levantamento deve ocorrer sobre o valor total, qual seja, o valor inicial e o valor da complementação, os quais possibilitaram a imissão provisória na posse pelo agravado.É o que dispõe o artigo 33 §2º. do Decreto-Lei n.º 3365/41: “Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.” Nesse sentido, sabe-se que o levantamento do valor depositado, para fins de imissão provisória na posse, corresponde a 80% do montante depositado inicialmente, acrescido da complementação feita posteriormente, tratando-se este do valor mais próximo possível da justa indenização.Não se olvida que há situações nas quais a jurisprudência entende prudente que se aguarde a solução da divergência na sentença de mérito, mormente quando há grande disparidade entre o valor ofertado e o encontrado em perícia prévia, todavia, na situação in casu, tal excepcionalidade não se verifica.Outrossim, em que pese haver questionamentos acerca do trabalho realizado pelo perito, os quais pendem de análise em primeiro grau, observa-se que a perícia definitiva apurou o montante de R$471.893,59, de modo que, ainda que não seja preclusa, revela que o montante indenizatório será muito superior ao quantum inicialmente ofertado, inexistindo insegurança jurídica no deferimento do levantamento nos termos requeridos. Nesse sentido cito precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OFERTA INICIAL. AVALIAÇÃO PERICIAL PRELIMINAR. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO. 80% SOBRE O VALOR TOTAL. PRECEDENTES. I - Ao restabelecer o entendimento fixado pelo juízo de primeiro grau, a decisão agravada pautou-se na consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, deve adotar, como base de cálculo, o valor inicialmente ofertado pelo bem expropriado acrescido de eventual complementação fixada pelo juízo, com base em avaliação pericial provisória. Precedentes: AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 478.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014; REsp 1300574/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013. II - O acórdão recorrido não tratou de qualquer disparidade entre os valores do depósito inicial e aquele resultante de avaliação pericial prévia, mas cingiu-se à discussão sobre a base de cálculo a ser adotada para levantamento III - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.932 - SP (2016/0111950-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO 07 de dezembro de 2017) A fim de corroborar o entendimento esposado, oportuno colacionar os seguintes julgados oriundos desta c. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE A QUANTIA INICIALMENTE DEPOSITADA, ACRESCIDA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. ARTS. 33 E 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DESNECESSIDADE DE PRECLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. LEVANTAMENTO IMEDIATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0059325-50.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 09.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE 80% DA QUANTIA INICIALMENTE DEPOSITADA NOS AUTOS, SEM A COMPLEMENTAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO PRÉVIA HÍGIDA. TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PERITO QUE ATENDE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SEU MISTER, AO MENOS NESTA ATUAL FASE PROCESSUAL. VALOR QUE MELHOR SE APROXIMA DA JUSTA INDENIZAÇÃO, QUE SERÁ OBJETO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DE 80% DA QUANTIA ATÉ ENTÃO APURADA PELO EXPERT. REQUISITOS EXPRESSAMENTE DISPOSTOS NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0031159-08.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR INTEGRALMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS, CONSIDERANDO A COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA APÓS O LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º. DO DECRETO-LEI 3.365/64. AVALIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO REFERIDO DISPLOMA LEGAL. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0052968-54.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR INTEGRALMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS, CONSIDERANDO A COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA APÓS O LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º. DO DECRETO-LEI 3.365/64. AVALIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0040161-02.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.10.2021) Destarte, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que, nos termos do artigo 33 §2º. do Decreto-Lei n.º 3365/41, seja reconhecido que a agravante tem direito a levantar 80% (oitenta por cento) do montante depositado nos autos, o que compreende o depósito inicial e a sua complementação após perícia prévia, por se tratar do valor mais próximo possível da justa indenização, em respeito ao artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. 5. Forte em tais fundamentos, voto pelo provimento do agravo de instrumento interposto.
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