SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035935-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) APENAS SOBRE O VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO. INSURGÊNCIA. AVALIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA EM JUÍZO. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO SOBRE O VALOR TOTAL DEPOSITADO QUE MELHOR SE APROXIMA DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 33 §2º. DO DECRETO-LEI N.º 3365/41. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.