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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000251-04.2019.8.16.0140, oriundos da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, ora agravantes, sobre a avaliação do imóvel de matricula n° 12.240, lote n° 49, da Gleba n° 26, do CRI de Quedas do Iguaçu e homologou a avaliação feita pelo oficial de justiça no mov. 54.1 (mov. 76.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que o imóvel foi avaliado por R$ 484.780,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e oitenta reais), preço inferior ao de mercado. Defendem que deve ser considerado o laudo de avaliação que apresentaram, no qual o bem foi avaliado em R$678.695,00 (seiscentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais). Asseveram que a avaliação fora realizada por Oficial de Justiça, e não por “Avaliador Judicial”, sendo certo que se trata de individuo, em regra, sem conhecimento técnico necessário para tal desiderato, ainda que seja a regra estabelecida no artigo 870 do Código de Processo Civil. Afirmam que conforme sedimentado em jurisprudência, a avaliação realizada por oficial de justiça só é válida quando observados os critérios de correta quantificação do preço do bem, somado a ausência de vícios no ato, acompanhado de fotos, especificações e instruído com pesquisas atuais do mercado local. Enfatizam que no laudo homologado, tais requisitos não restaram preenchidos. Alegam que o avaliador deixou de considerar as benfeitorias realizadas no imóvel. Argumentam que embora o Oficial de Justiça compare o imóvel ora penhorado com os demais imóveis da região, deixa de indicar no laudo qualquer prova desta pesquisa. Ressaltam que é necessária a revisão do laudo, tendo em vista que já se passou dois anos desde a avalição objurgada. Aduzem ser necessária a aplicação do art. 873, II do Código de Processo Civil, vez que houve valoração do bem pelo decurso do tempo, bem como falta prova da verossimilhança da avaliação realizada. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que o prosseguimento do feito ensejará a designação de hasta pública e poderá haver a venda do bem a preço vil, hipótese em que pode ser considerado NULO o ato da venda (CPC, art. 891), além de inexistir qualquer garantia que o status quo ante será restituído à parte Agravante. Derradeiramente requerem o conhecimento e o provimento do presente recurso, para o fim de que seja homologado o laudo avalição que apresentaram, ou, alternativamente, almejam nova avaliação do bem, por perito com habilitação técnica no setor imobiliário. Considerando que o magistrado a quo condicionou o prosseguimento do feito à preclusão da decisão, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1). Em contrarrazões, a agravada pugnou pela manutenção do decisum (mov. 18.1). É o relatório
VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Da análise detida dos autos, tem-se que se trata de execução de título extrajudicial movida em 2019 com intuito de satisfazer dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural Hipotecária, que à época da propositura do feito alcançava o montante de R$ 180.281,73 (cento e oitenta mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos) (mov. 1.4 – processo originário). A requerimento da credora (mov. 42.1 – processo originário), o bem oferecido em garantia da dívida - imóvel rural matriculado sob nº 12.240, perante o Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu – foi penhorado e avaliado (movs. 44.1 e 54.1 – processo originário). Na avaliação, o Oficial de Justiça, indicou que o bem tinha valor de mercado de R$ 484.780,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais) (mov. 54.1 – processo originário):
Inconformados, os executados, ora recorrentes, impugnaram, apresentando laudo elaborado por assistente técnico que indicava que o bem, em verdade, valia R$ 678.695,00 (seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais) (movs. 59.1 e 59.2 – processo originário). Analisando a impugnação, entretanto, o magistrado entendeu pelo seu indeferimento, sob fundamento de que o laudo esclareceu de forma cristalina os critérios realizados para aferição do valor do imóvel à época, bem como porque estava em consonância com a tabela DERAL, que apresenta valores de referência para os imóveis rurais no Estado do Paraná. Em detrimento desta decisão, insurgiram-se os recorrentes, sustentando, em síntese, que a avaliação foi realizada por oficial de justiça, que não detém capacidade técnica para tanto, sendo que o laudo apresentado não observa os critérios necessários, desconsidera as benfeitorias existentes e não indica a fonte da pesquisa mercadológica. Pois bem. Em que pesem as alegações dos recorrentes, não se vislumbram motivos a alterar a decisão objurgada. Isso porque deixaram de especificar quais conhecimentos técnicos peculiares seriam necessários para avaliação do bem, os quais, supostamente, demandariam que o ato fosse praticado por profissional específico. A presunção de capacidade técnica e a fé pública do oficial de justiça somente podem ser desconstituídas com a demonstração da ausência de expertise ou do equívoco cometido, o que não se vislumbra no caso em comento. Ademais, no que diz respeito aos requisitos da avaliação, infere-se que tanto os previstos no art. 872 do Código de Processo Civil[1], quanto os especificados no art. 147, caput e parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte[2], foram observados pelo avaliador. Isso porque constou expressamente no laudo a descrição do imóvel e de suas benfeitorias, com as respectivas características e estados em que se encontram. O avaliador ainda especificou que, diante do estado de conservação da benfeitoria (construção antiga e madeira reaproveitadas), ela não possuía valor comercial (mov. 54.1 – processo originário). Já no que diz respeito às fontes de pesquisa mercadológicas, a despeito da ausência de indicação específica, o oficial apontou a pesquisa em imobiliárias e que baseou sua busca na tabela DERAL-SEAB, não havendo que se falar em inobservância dos critérios legais de avaliação. Conclui-se, do exposto, que não pode persistir a pretensão dos recorrentes neste ponto. Não obstante, merece guarida a alegação de que, diante do lapso temporal entre a realização do laudo e sua homologação, é necessária nova avaliação. Nos termos do inciso II do art. 873 do Código de Processo Civil, é admitida a nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. O próprio o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual é possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil (EDcl no Ag nº 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo – 4ªTurma – DJe 2-8-2012). In casu, a avaliação foi realizada em 9 de dezembro de 2020 (mov. 54.1 – processo originário), sendo que a decisão que a homologou foi proferida tão somente em 18 de abril de 2022 (mov. 76.1 – processo originário), quando já havia se passado quase um ano e meio (atualmente já transcorreram mais de dois anos). Por tais motivos, forçoso concluir que a determinação para que se proceda à nova avaliação se coaduna tanto com o melhor interesse da credora, de ver satisfeita a dívida, bem como dos devedores, em ter o seu patrimônio alienado por preço justo. Registre-se que a simples atualização monetária da avaliação, diante do tempo já transcorrido, não é suficiente para tanto. Não só isso, por cautela, também se pretende prevenir a venda dos bens por preço vil, que pode futuramente levar a eventual anulação da arrematação. Inclusive, em julgamento de embargos à arrematação, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado (AgInt no REsp nº 1.130.982/PB - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 29-8-2017). Em casos análogos, já decidiu esta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO OBSTANTE, DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPUGNADO SEM DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. NECESSIDADE DE ATRIBUIR JUSTO VALOR AO BEM, NÃO GARANTIDA MEDIANTE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO CREDOR E DO DEVEDOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DILAÇÃO DEVIDA. TEMPO NECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADO LEGÍTIMO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. “A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag nº 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - DJe 2-8-2012). (TJPR - 16ª C.Cível - 0071199-32.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DEPRECADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, POR ESTA CORTE – REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS OCORRIDOS DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO – NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR O REAL E ATUAL ESTADO DOS IMÓVEIS – INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 873 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009357-51.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.10.2021. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA CONVERTIDA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA AFASTADA A REAVALIAÇÃO DOS BENS, COM A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS AVALIAÇÕES JÁ REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA. AVALIAÇÕES REALIZADAS HÁ QUASE 03 ANOS. DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REFLETIR O REAL PREÇO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055773-77.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021. Sem destaque no original) Ressalva-se, entretanto, que não a determinação de nova avaliação não permite a rediscussão de temas superados. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para determinar tão somente a reavaliação do imóvel penhorado, diante do lapso temporal transcorrido.
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