SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036001-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Apr 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAR A EMENDA, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PARA CONSTAR A PESSOA JURÍDICA (EMPRESA INDIVIDUAL) E INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA PROPOSTA PELA PESSOA NATURAL, BUSCANDO CRÉDITOS DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ALEGA TER SIDO BAIXADA/EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO POLO ATIVO AFASTADA. EMPRESÁRIO (A) INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MAS A CONFIRMA, ESPECIALMENTE A REMUNERAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. deferimento DA BENESSE. DECISÃO AGRAVADA reformada. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.