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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de Ação Ordinária nº 0002717-44.2022.8.16.0017, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu o pedido de justiça gratuita a parte autora e determinou a alteração do polo ativo da demanda para a pessoa jurídica (empresa individual) da autora. A autora/agravante interpôs o presente recurso alegando, em suma, que: a) a autora/agravante se qualificou na inicial como pessoa física, representando sua extinta empresa individual; b) pugnou pela concessão da justiça gratuita, posto que não dispõem de condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários do advogado, comprovando o alegado por meio de declaração de hipossuficiência financeira e declaração de imposto de renda; c) o procurador da autora/agravante quando da confecção do presente recurso, tomou conhecimento de que a autora exerce função remunerada, auferindo rendimentos líquidos no importe de R$ 2.900,00, de forma que faz jus à concessão da justiça gratuita; d) a empresa individual da autora foi baixada em dezembro/2020 perante a Junta Comercial; e) com a dissolução da empresa individual extingue-se a pessoa jurídica e com ela sua personalidade e os direitos e deveres decorrentes dos créditos e débitos remanescentes passaram a ser exercidos pelos seus legítimos sucessores; f) o juízo “a quo” busca provas da hipossuficiência da pessoa jurídica com relação aos anos de 2018 e 2019 para que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, quando é óbvio que atualmente ela não tem mais receita desde 2020 por estar baixada. Assim, pugnou pela concessão da justiça gratuita, ou alternativamente, caso mantida a alteração do polo ativo para a extinta pessoa jurídica, que seja conferida a esta a gratuidade da justiça. Nessa seara recursal, ante a ausência de pedido de concessão de antecipação de tutela de urgência recursal e efeito suspensivo, o e. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Eduardo Novacki determinou o processamento do recurso (mov. 8.1 TJPR).Em seguida no mov. 14.1 TJPR a parte agravante apresentou emenda à petição inicial do recurso (pedido de concessão de efeito suspensivo).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, decorrendo prazo in albis (mov. 18 TJPR). Em decisão de mov. 31.1, o pedido de emenda à petição inicial do recurso (pedido de concessão de efeito suspensivo), não foi conhecido, sendo interposto agravo interno. O recurso foi redistribuído por sucessão ao e. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, e na forma do artigo 36, parágrafo 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, houve a designação desta magistrada pela Presidência deste Tribunal para atuar no presente recurso, em razão do que me vieram conclusos.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.2. Extrai-se dos autos de origem que as partes firmaram contratos que tinham por objeto a realização de fretes pela empresa da agravante em favor da agravada, pretendendo a autora, na inicial, a cobrança em dobro de indenização do valor dos fretes que a ré deixou de pagar antecipadamente a título de vale pedágio. A decisão ora agravada determinou:“(....)2. Do polo ativo da demanda. Analisando o comprovante de inscrição e situação cadastral anexado no evento 1.8, verifica-se que a empresa IVANI GOTZ RAGAZZONI foi baixada em 18.12.2020 por sua extinção para encerramento e liquidação voluntária. Contudo, o fato da empresa ter sido encerrada não afeta a relação estabelecida entre as partes, tampouco o interesse de agir em relação ao pedido de restituição em dobro da soma total do valor dos fretes constantes nos contratos que possui junto à ré pelo período anterior ao encerramento da empresa. Outrossim, ainda que a certidão aponte o encerramento da empresa por liquidação voluntária, tal fato, por si só, não impede o prosseguimento da presente ação, na medida em que se busca a restituição em dobro da soma total do valor dos fretes constantes nos contratos vigentes no período em que se encontrava ativa, sendo que a atual inatividade não retira o interesse de agir da empresa. Ademais, não se pode afirmar com precisão se de fato houve a efetiva liquidação da sociedade ou se apenas ocorreu o encerramento irregular, visto que a simples juntada da certidão de comprovante de situação cadastral não se basta para comprovar a efetiva liquidação da sociedade. Ainda, cumpre salientar que a inaptidão decorre de irregularidade na situação cadastral da sociedade empresarial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o artigo 81 da Lei 11.941/2009, e não pressupõe a extinção ou dissolução da sociedade empresarial, tampouco torna a pessoa jurídica agente incapaz para fins de celebração de negócios jurídicos (artigo 104, inciso I do Código Civil).(...)2.1. Assim, promova-se a retificação do polo ativo da demanda para que passe a constar como autora a pessoa jurídica IVANI GOTZ RAGAZZONI (CNPJ n. 07.960.596/0001-10). 3. Da justiça gratuita. Assim, considerando que a parte legítima para figurar no polo ativo da demanda é a pessoa JURÍDICA Ivani Gotz Ragazzon, empresa de nome fantasia Transportes Ragazzon (CNPJ n 07.960.596/0001-10), necessária a comprovação cabal da sua hipossuficiência. Contudo, intimado para comprovar a condição de pobreza da empresa IVANI GOTZ RAGAZZONI, apresentando os seus balanços patrimoniais ou outros documentos comprobatórios da sua incapacidade de arcar com as custas processuais, bem como as declarações de imposto de renda dos anos de 2018 e 2019, o proprietário da referida empresa juntou unicamente a declaração de imposto de renda do ano de 2020, documento este insuficiente para comprovar a condição de hipossuficiência da empresa. Assim, não restou demonstrada qualquer situação de hipossuficiência a justificar a excepcional adoção de mecanismos de acesso à justiça, uma vez que o proprietário da empresa deixou de juntar outros documentos comprobatórios da incapacidade desta de arcar com as custas processuais. 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.(....)”
Pois bem. 3.Primeiramente, verifica-se dos autos que a parte autora se tratava de empresária individual (mov. 1.8), caso em que, conforme entendimento do STJ, diferentemente do que ocorre com as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), não há distinção entre o patrimônio pessoal e o destinado à viabilização da atividade empresarial, tampouco nascimento de personalidade jurídica distinta da física. Sendo assim, quando se trata de empresário individual, a pessoa jurídica é considerada fictícia, constituída para fins fiscais, permitindo que a pessoa natural possa atuar perante o mercado com vantagens próprias, sem que a titularidade gere distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da empresa individual (Neste sentido: REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016 e AREsp 508.190, Rel. Min. MARCO BUZZI, Publicação em 4/5/2017).Por tal razão, a despeito da baixa realizada perante a Junta Comercial relativamente à empresa individual, diante da ausência de personalidades jurídicas distintas e da ausência de patrimônios distintos, é também legitimada ativo a pessoa natural. Muito embora analisando sob a ótica da legitimidade passiva, o mesmo raciocínio já foi adotado por esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE, AJUIZADA SOMENTE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – DEVEDORA QUE É EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO, PESSOA FÍSICA, E DAQUELE REFERENTE À PESSOA JURÍDICA QUE, EM VERDADE, SE TRATA APENAS DE UMA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMPRESÁRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO, AUTORIZANDO-SE A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA INDIVIDUAL À ÉPOCA DOS FATOS – PEDIDO CAUTELAR DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU ALGUMA OUTRA CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL EM DEMONSTRAR A TENTATIVA DE FRAUDAR CREDORES – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, PRIMEIRAMENTE, O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, CONFORME REGIME LEGAL APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0076099-58.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) (grifos nossos).Assim sendo, deve ser reformada a decisão no ponto que determina a alteração do polo ativo da demanda para a pessoa jurídica (empresa individual) da autora. 2. Dito isso, sob esta perspectiva, cabe analisar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora/ agravante.É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum, ou seja, relativa, podendo assim vir a ser ilidida diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”No caso em exame, a declaração de hipossuficiência (mov.1.3) veio reforçada pelo comprovante de rendimento da parte autora - holerite no mov. 1.2 TJPR, do qual se extrai que labora como encarregada de produção, auferindo rendimentos líquidos no importe de R$ 2.900,56 (bruto menos os descontos obrigatórios), dentro de um dos patamares admitidos para concessão da gratuidade da justiça: Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Desnecessidade de intimação do agravado. Prejuízo não vislumbrado. Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Ausência de elementos a elidir a hipossuficiência financeira alegada. Remuneração auferida deveras inferior ao parâmetro de três (03) salários mínimos. Deferimento da benesse que se impõe. Recurso conhecido e provido.1. [...] (TJPR - 12ª C. Cível - 0017633- 08.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 08.03.2021). Entendimento diverso estaria a afrontar, no caso em exame, a partir do que até o momento consta nos autos, o texto constitucional que, na busca da concretização da garantia do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV), determina a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não dispuserem de recursos para tanto (artigo 5º, LXXXIV), como acima já destacado.Por tais razões, cabível a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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