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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão lançada ao eDoc. 938.1 que indeferiu o pedido de penhora do salário formulado por Anderson Carlos de Jesus, Joseli de Cacia Ferraz e Willian Ferraz de Jesus, por entender que o salário seria verba impenhorável, e que não houve demonstração de que os executados teriam recebido qualquer cifra vultuosa.Em suas razões recursais, os agravantes alegam que os recorridos foram condenados a indenizá-los em virtude dos problemas físicos, danos materiais e morais oriundos do acidente de trânsito que causaram, e que, no entanto, a execução vem sendo frustrada há anos, em razão da inexistência de bens dos agravados.Discorrem que constataram a existência de um bem que mantinha os executados solventes, uma empresa que fora alienada após a propositura da execução, o que deu azo a seu pleito pela nulidade da transação, e que fora negado pelo juízo singular. Narram que poderiam receber seus direitos de forma parcelada, através de descontos nas folhas de pagamento dos recorridos, mas que tal roga também foi negada pelo MM Juiz, a pretexto de que a remuneração seria impenhorável.Sustentam, que “a presente execução se trata de alimentos”, o que faz com que a remuneração dos agravados deixe de ser impenhorável, até porque entendem que estes deveriam “ter se atentado para o fato de que perceber não tendo recebimento, pelo menos declarado, não os impede de indenizar pelos danos causados”, o que impõe a reforma da decisão hostilizada.Defendem que tratar como ínfimo o valor percebido pelos executados/agravados, e entender que parcial penhora dessa monta ofenderia sua dignidade, seria o mesmo que decidir contra a Constituição Federal, já que o diploma declara que a cifra é suficiente para que o brasileiro arque com alimentação, educação, lazer e outros. Afirmam ser admissível a penhora de pelo menos 30% da verba de proventos de aposentadoria, já que o valor exequendo tem caráter alimentar.Com base em tais alegações, requerem a reforma da decisão guerreada a fim de determinar a penhora de 30%, ou valor que entender-se justo, sobre a remuneração mensal dos executados.Foram determinadas diligências (eDoc. 16.1).Não foram oferecidas contrarrazões (eDocs. 13 e 14).

2. Na espécie, o valor que se pretende afetar – 10% sobre R$ 869,00 (eDoc. 1010.2 na origem) e 10% sobre R$ 2435,00 (eDoc. 1010.3 na origem), aproximadamente – inviabiliza a manutenção do padrão de vida dos agravados.De mais a mais, se cuida de execução antiga, decorrente de danos materiais oriundos de acidente automobilístico, razão pela qual penso que esta nova afetação não deve prevalecer: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Penhora da pensão por morte recebida pela ré. Impossibilidade. Mínimo existencial que não permite a penhora de valores para pagamento de dívida, ainda que de natureza alimentar. Manutenção da decisão.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014).2. "O objetivo exclusivo da impenhorabilidade da remuneração é o de resguardar o mínimo existencial à sobrevivência digna do executado, não servindo ao propósito de garantir lucro, luxo ou ostentação do devedor, em detrimento da realização do direito do credor" (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora revista dos Tribunais. 2016).3. Hipótese em que a devedora recebe um salário mínimo nacional. Proteção ao mínimo essencial à sobrevivência.4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1579766-1 - Colombo -
minha relatoria
- Unânime -
J. 15.03.2017)Não desconheço o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018; mas lá o salário era de mais de R$ 30.000,00, o que não é o caso aqui.Não desconheço, também, a necessidade de efetivação da jurisdição, porém, com a devida vênia, não me parece palatável repartir quantias que na espécie já são tão módicas e cuja redução poderá comprometer a subsistência dos executados. 3. Forte nesses argumentos, nego provimento ao recurso.É como voto.