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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 278.1 da execução de título extrajudicial nº 0002073-69.2018.8.16.0170, movida pela agravada em face do agravante, que rejeitou a impugnação oposta pelo executado/recorrente, homologando o laudo de avaliação do imóvel penhorado apresentado no mov. 254.1. É o fundamento da decisão ora impugnada: 1. DA PROVIDÊNCIAPreliminarmente, DETERMINO a Escrivania que proceda a juntada, nesta Execução, assim como nas Execuções apensas (conexas) de cópia das sentenças proferidas nos respectivos Embargos à Execução, Embargos de Declaração, além dos v. acórdãos e decisões proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento dos recursos interpostos junto àquela Corte. A despeito da ausência de trânsito em julgado do decisum proferido em segunda instância e, bem assim, da pendência do julgamento de Recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça, se tratam de recursos que, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, nem mesmo existe notícia concessão desse efeito, admitindo o processamento das execuções. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃOARMANDO SHUZI TOKO, apresentou a impugnação ao Laudo de Avaliação (mov. 260.1), argumentando a existência de grande diferença entre a base de preço apontada pela Avaliadora Judicial (mov. 254.1) e àquela indicada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 135.1/135.2). Alega que, quando da efetivação da penhora sobre os direitos do imóvel, consoante Mandado (mov. 135.1/135.2), o Sr. Oficial de Justiça avaliou o bem no correspondente a 287.437 sacas de soja de 60Kg, porquanto na região desta Comarca as áreas agricultáveis eram precificadas na faixa de 3.000 sacas/alqueire, totalizando, à época, quando a saca de soja estava cotada a R$ 68,00, o valor de R$ 19.545.240,00. Sustenta que, agora, a Sra. Avaliadora Judicial afirma que as áreas rurais naquele local são avaliadas por apenas 2.400 sacas de soja por alqueire, podendo variar até 200 sacas para mais ou para menos na região, importando no montante de R$ 35.340.000,00, considerando o valor da saca de soja de 60 Kg, cotada em R$ 155,00. Argumenta que, o valor das terras teve expressivo aumento verificado, principalmente, pela cotação do valor da saca de soja, mas não se alterou a base de precificação (tantas sacas de soja por alqueire), visto que decorre da capacidade produtiva das áreas rurais na região. Assevera que, diante da grande diferença entre a base de preço indicada pelo Sr. Oficial de Justiça (3.000 sacas de soja por alqueire) e a apontada pela Sra. Avaliadora Judicial (2.400 sacas de soja por alqueire), solicitou parecer técnico de avaliação, que apontou a quantia de 3.500 sacas de soja por alqueire, totalizando o valor de R$ 53.319.552,77, com a cotação da soja em R$ 159,00. Aduz que o avaliador considerou as seguintes características do imóvel: a) possui relevo com leve declive e com ótimo aproveitamento para exploração e comercial por estar próximo ao Rio Correntoso; b) a parte frontal fica de frente para rua pavimentada; c) segundo informações obtidas com moradores e empresários da região e Oficiais de Cartório de Registro de Imóveis da região de influência onde se localiza o imóvel “ (...) existe boa oferta de imóveis na região com essas características, uma vez que se trata de uma área – rural, residencial e comercial”; d) o mercado apresenta grau de concorrência razoável, com volume de oferta significativo por estar bem localizado e de fácil acesso; e e) a razoável perspectiva futura do imóvel como bem de investimentos, uma vez que possui atributos atrativos ao nicho de mercado que se insere. Pugna, nestas condições, pela reavaliação dos direitos constritos sobre o imóvel por perito judicial especialmente nomeado. Sobre a impugnação, se manifestou à Avaliadora Judicial (mov. 269.1), esclarecendo a metodologia empregada na realização da avaliação, que se encontra em consonância com as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigos 112 e seguintes). Relativamente a irresignação do Executado, alega que o mercado imobiliário, principalmente as áreas rurais, sofreram grandes oscilações de preços decorrentes da pandemia que, ainda assola o país. Expõe que, os valores acostados no laudo de avaliação por ela elaborado (mov. 254.1), são para pagamento na data do laudo, ou seja, setembro de 2021, de maneira que, acredita-se que eventuais alterações no valor da área seriam decorrentes do lapso temporal entre avaliações. Argumenta que os valores apontados se destinam ao pagamento à vista, sem possibilidade de permutas ou parcelamento, conforme determina o Código de Normas, o que restringe significativamente os possíveis compradores da área, uma vez que os altos valores dão menos liquidez ao imóvel. Acrescenta que, como se trata de imóvel de alto valor, com condições de pagamentos restritas, a procura por este tipo de imóvel será menor do que áreas que possibilitam outras formas de negociações. Assevera que, dos 95,812315 alqueires paulistas, o total de 10,812315 se refere a área de mata e reserva, não podendo ser utilizado para o cultivo de grãos, de modo que o Impugnante pretende supervalorizar o imóvel em questão, considerando a parte de mata e reserva como se área de plantio fosse. Por fim, defende que o valor por ela apurado (R$ 35.340.000,00) se encontra em plena consonância com os valores dos imóveis comercializados na área onde o imóvel se localiza. Posteriormente, o Executado rebateu a manifestação (mov. 275.1), alegando que, o laudo de avaliação da Avaliadora (setembro/2021) e o laudo divergente e unilateral por ele apresentado (outubro/2021), são contemporâneos e já deveriam representar a valorização do imóvel rural por força da alta ocorrida na commodity (soja) a partir da safra 2020/2021e que baliza o preço das áreas rurais na região. Argumenta que a Avaliadora atribuiu um valor base de 2.400 sacas de soja ao imóvel, quando o Oficial de Justiça já indicava em março de 2019, que o valor mínimo para a região era de 3.000 sacas de soja, evidenciando a forte indicação de erro de avaliação. Aduz que o imóvel é totalmente aproveitável para agricultura, obviamente com a necessidade de se respeitar a área de reserva legal e as áreas de preservação permanente, sendo certo que o preço base em sacas de soja, largamente utilizado na região, considera a necessidade de preservação dessas áreas e o grau de utilização do imóvel para plantio (no caso altíssimo) de até 20% e não apenas as áreas agricultáveis como equivocadamente posto nas considerações da Avaliadora. Assevera, ainda que a avaliação deve refletir o justo valor do imóvel, independentemente do pagamento ocorrer à vista ou parcelado e a manutenção da avaliação apresentada, sem permitir que se faça por meio de perito judicial, estará prejudicando duplamente o Executado, em oposição ao que princípio disposto no artigo 805 do CPC. Contudo, sem razão o Impugnante/Executado. É possível repetir a avaliação, desde que verificada alguma das hipóteses contidas no artigo 873 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: (…)Em comentários ao referido dispositivo legal, Luiz Guilherme Marinoni e outros lecionam que, “as hipóteses em que é permitida nova avaliação estão taxativamente arroladas no art. 873, CPC. (...) O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado” (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. P. 947). Na hipótese dos autos, todavia, não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações previstas pelo citado dispositivo legal, o que impossibilita o reconhecimento de erro na avaliação realizada. A Avaliadora Judicial (mov. 254.1) justificou de forma minuciosa a avaliação que elaborou, especificando a localização do bem, suas dimensões e características, bem como indicou os critérios empregados para obter o valor do imóvel, em conformidade com o disposto no artigo 872 do CPC. O Impugnante/Executado, por sua vez, não comprovou erro na avaliação ou fez verossímil a existência de fundada dúvida sobre a incorreção do valor indicado pela Avaliadora Judicial, a fim de justificar a invalidação da avaliação do bem. O que se verifica in casu é a irresignação da parte com a quantidade de sacas de soja (2.400 – duas mil e quatrocentas) estimadas pela Avaliadora Judicial para o cômputo do alqueire nesta região, o que data vênia, não se revela suficiente para o pedido de nova avaliação. Não se nega a diferença entre a base de preço do alqueire de terra indicada pelo Sr. Oficial de Justiça (3.000 sacas de soja por alqueire), na avaliação realizada em 12/03/2019 (mov. 135.1/135.2) e àquela apontada pela Avaliadora Judicial (2.400 sacas de soja por alqueire) em 08/09/2021 (mov. 254.1). Com efeito, no ano de 2019 o alqueire de terra foi avaliado em 3.000 sacas de soja e no ano de 2021, se apurou a quantia de 2.400 sacas de soja por alqueire. É cediço que o valor dos imóveis se encontra em constante variação, seja para maior como também para menor. Assim, competia ao Impugnante comprovar, de forma contundente, que o alqueire da área de terra, cujos direitos foram penhorados, se manteve no mesmo valor (3.000 sacas de soja) ou mesmo teve um aumento de 3.500 sacas de soja, na forma defendida, evidenciando o equívoco da Avaliadora. A simples alegação de que o valor das terras teve expressivo aumento verificado, não serve para amparar a alegação de que a base de precificação (valor do alqueire) subiu consideravelmente. Malgrado o Impugnante tenha apresentado Parecer Técnico de Avaliação, elaborado por profissional particular (mov. 260.2), não demonstrou o erro ou dolo da Avaliadora. O Parecer Técnico de Avaliação Particular (mov. 260.2), estimou o valor de 3.500 sacas de soja por alqueire, a partir da coleta de dados (junto as imobiliárias da região, classificados e moradores da região) considerando o Método Comparativo Direto de Mercado, sugerido no item 8.1.1 da NBR. Todavia, nada dispôs sobre a divergência de valores, não obstante o Laudo de Avaliação elaborado pela Avaliadora Judicial (mov. 254.1), também tenha se pautado, além da vistoria in loco, em pesquisas de mercado efetuadas com as imobiliárias Ativa, Pontual, pascoal e HabitabemBrasil e pelos classificados, no mesmo período, cujo ônus lhe competia. Ademais, o mesmo Parecer Técnico de Avaliação Particular, deixou de consignar a existência de área de mata e reserva, que por sua vez, tenha impactado no valor da precificação do alqueire de terra, se limitando a apontar um desconto de 10% para negociação de venda à vista. Já o Laudo da Avaliadora Judicial, levou em consideração para apuração do valor do alqueire (média de 2.400 sacas de soja), a área de 10,812315 (parte de mata e reserva, que inviabiliza o cultivo de grãos e, consequentemente reflete no valor da área de terra. O Impugnante/Executado se amparou na avaliação outrora realizada pelo Oficial de Justiça (março/2019), para amparar a sua irresignação, todavia, em virtude do lapso temporal decorrido (quase três anos) e das constantes mudanças do mercado imobiliário e, sobretudo das características do imóvel, inviável se apegar no ato antigo, ainda que não impugnado. Se assim o fosse, seria desnecessária a realização de novas avaliações do bem no transcurso do feito, ainda que decorrido longo lapso temporal, pela existência de avaliação primária, válida por todo período processual. Para a realização de nova avaliação não basta apenas haver discordância acerca do preço atribuído ao imóvel pelo Avaliador, necessário estar demonstrado que houve erro ou dolo do Avaliador na confecção do seu laudo, o que não ocorreu. Assim, não sendo verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC, revela-se descabido o pedido de nova avaliação. A propósito: (…) Ademais, ainda que o Executado/Impugnante tenha alegado que a base de precificação (tantas sacas de soja por alqueire), decorre da capacidade produtiva das áreas rurais na região, sequer demonstrou que a área agricultável teve expressivo aumento, nesse período de quase três anos (2019/2021), a fim de amparar o acolhimento da base de 3.500 sacas de soja por alqueire (superior àquela estimada pelo Sr. Oficial de Justiça), na forma da avaliação unilateral por ele apresentada. Diante desse contexto, não restou demonstrado erro ou dolo na avaliação, tampouco dúvida quanto ao valor atribuído pela avaliadora, mas tão somente a discordância do Executado/Impugnante. Por todas essas razões, REJEITO a impugnação apresentada pelo Executado no mov. 260.1/260.2 e ratificada no mov. 275.1 e HOMOLOGO o Laudo de Avaliação de mov. 254.1, para todos os fins de direito. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA Consoante dispõe o artigo 874 do CPC, o Juízo, poderá, após requerimento da parte interessada e manifestação da parte contrária, reduzir a penhora, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do Exequente e dos acessórios. 3. Para tanto, diante do pedido do Executado (mov. 260.1), DETERMINO: 4. A intimação da Exequente (inclusive das Execuções nºs 0007281-97.2019.8.16.0170 e 0006388-72.2020.8.16.0170, apensas), para se manifestar em relação ao pedido e, especialmente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado indicando o crédito devido relativamente a todas as execuções apensas (conexas), observando os comandos da sentença e v. acórdão proferidos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO.5. A intimação da MADEIREIRA TALINI LTDA, pessoalmente (por ofício) e também por intermédio de eventual Advogado, se constituído, para manifestar eventual interesse no recebimento de valores do Executado relativamente ao imóvel, cujos direitos foram aqui penhorados, nos moldes outrora aventados (movs. 72.1 e 101.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir o DESINTERESSE.5.1. Na hipótese positiva, deverá instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que julga devido, sob pena de restar prejudicada a análise.6. A intimação do Executado, para manifestar acerca das pendências (gravames de hipoteca e penhora) na matrícula nº 13.324 (mov. 276.2), não obstante a informação da Caixa Econômica Federal acerca da quitação dos contratos registrados no R. 5 e R.6 da matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Com a manifestação das partes e da terceira (MADEIREIRA TALINI LTDA), abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.8. Após, voltem para análise do pedido de redução da penhora, cuja decisão servirá para todos as Execuções conexas em que se discute a mesma questão.Intimações e diligências necessárias. Contra a decisão foram opostos aclaratórios, que foram rejeitados no mov. 297.1. Alega o agravante: a) necessidade de manutenção do laudo retificado ante o reconhecimento pela avaliadora judicial de defasagem do anterior; b) que deve ser determinada nova avaliação do imóvel para se evitar dano irreparável ao devedor; c) “a diferença da primitiva avaliação judicial feita pela Serventuária da Justiça e a do perito contratado pelo agravante era extremamente grande, daí a razão da impugnação apresentada. E esse erro da avaliação anterior foi corrigido pela Sra. Avaliadora Judicial nos autos conexos (autos nº 0007281-97.2019.8.16.0170), porém a MMª. Juíza preferiu ignorar o quanto por ela justificado para rever o preço atribuído ao imóvel”; d) após a impugnação apresentada pelo Agravante, a própria Sra. Avaliadora Judicial reconheceu a defasagem da avaliação que ela apresentara. Ouvida por ordem do Juízo de origem naquele feito, disse a Sra. Avaliadora textualmente que as áreas rurais “sofreram grandes oscilações de preços”, seja pela pandemia que ainda assola o país, seja pelo “aumento da saca de soja e consequentemente das áreas de plantio” (Seq. 149.2 dos autos nº 0007281- 97.2019.8.16.0170 – cópia à Seq. 291.4 dos autos de origem), o que a levou a solicitar o recolhimento de custas para nova avaliação do bem com o objetivo de “adequar o valor do laudo para a realidade atual”: e) “é fato intransponível e de impossível desprezo nesse momento, que ela apresentou um novo laudo (Seq. 164.1 dos autos nº 0007281-97.2019.8.16.0170; cópia à Seq. 291.5 dos autos de origem), datado de 11/03/2022, retificando o anterior (prova emprestada para todos as demais execuções), desta feita indo de encontro à impugnação do Agravante, pois, com nova vistoria in loco, o correto valor do imóvel por ela indicado atingiu R$ 66.397.934,30, ‘para pagamento à vista’, conforme pesquisas com as imobiliárias ‘Habitazi, Pascoal, Panorama e pelos classificados’. Tal se deu, segundo as palavras da Sra. Avaliadora Judicial, repita-se, porque, ‘em se tratando de área rural, foi utilizado como parâmetro de cálculo a média de 3.500,00 sacas de soja por alqueire, podendo variar também dependendo da disponibilidade da propriedade como área mecanizada, área de mata ou com benfeitorias, sendo que o valor da saca de soja de 60 Kg, nesta data 11/03/2022 está sendo cotada a R$:198,00”; f) há tripla incidência de fatos que recomendam a nova avaliação, pois (i) o erro foi arguido pelo agravante de forma fundamentada (em 2019 a cotação de mercado já era de 3.000 sacas de soja por alqueire, quando atribuído pelo Oficial de Justiça ao penhorar o bem, inexistindo redução, mas sim majoração), (ii) a própria Avaliadora Judicial afirmou ter havido, de fato, alteração do valor do imóvel para cima, e (iii) essa assertiva da responsável pelo primitivo laudo, sem dúvida alguma, faz surgir fundada dúvida sobre o justo valor a ser atribuído ao imóvel. Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para que seja acolhida “a impugnação do agravante, determinando (i) a manutenção da reavaliação efetivada pela Sra. Avaliadora Judicial em autos conexos, isso por ela ter sido instada pelo Juízo de origem a se manifestar sobre a impugnação (preço base de 3.500 sacas de soja/alqueire), ou, então, (ii) para que se proceda nova avaliação do imóvel constrito (CPC/2015, art. 873), não apenas pelo fato público e notório da grande valorização dos imóveis rurais na região, o que independe de prova (CPC/2015, art. 374, I), e foi confirmado com ofertas imobiliárias e notícia de consultoria especializada de renome nacional (SCOT CONSULTORIA), mas principalmente pelo fato antecedente e desconsiderado na decisão agravada de que a própria Sra. Avaliadora Judicial reconheceu, quando intimada a se manifestar sobre a impugnação do Agravante, que houve essa valorização e apresentou enorme variação (R$ 66.397.934,30) em relação à primitiva avaliação (R$ 35.340.000,00), visto que a base de preço (3.500 sacas de soja /alqueire) é a cotação da soja no mercado (que vem crescendo desde abril de 2019 até hoje), evitando que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao executado (CPC /2015, art. 805)”.O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo requerido (mov. 8.1) e a agravada apresentou resposta (mov. 14.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. No que importa à solução da controvérsia, da análise dos autos vê-se, em síntese, que:Na execução movida pela agravada em face do agravante foi realizada a penhora e avaliação do imóvel indicado pela exequente de matrícula nº 13.324, do 2º RI de Toledo-PR (mov. 135.1/135.2), de propriedade de terceiro que anuiu com a penhora (mov. 146.1). A avaliação realizada no ato da penhora, por oficial de justiça, estimou o valor do imóvel em R$ 19.545.240,00, em 31.03.2019 (mov. 135.1/135.2). A exequente requereu também a penhora no rosto dos autos de nº 5004896-23.2018.4.04.7016/PR e 5005234-94.2018.4.04.7016/PR, da 1ª Vara Federal de Toledo-PR, pois o imóvel já constrito iria a leilão nos referidos processos (mov. 163.1), o que foi deferido (mov. 165.1).Após, foi determinado leilão do imóvel alvo da execução e sua reavaliação (mov. 188.1).O executado requereu a reavaliação do bem penhorado e a redução da penhora, com base em dados sobre a cotação da soja (mov. 196.1/196.2). Ainda, comunicou a extinção dos autos 5005234-94.2018.4.04.7016/PR e pediu o levantamento da penhora no rosto dos autos (mov. 202.1). O exequente se manifestou sobre ambas as petições (mov. 205.1).O Juízo manteve a necessidade de nova avaliação do bem e remeteu os autos ao avaliador judicial (mov. 208.1).A nova avaliação foi realizada em 08.09.2021, por avaliadora judicial da comarca, que estimou o valor do imóvel em R$ 35.340.000,00 (mov. 254.1).O executado impugnou a avaliação realizada, onde informou que o parecer técnico de perito contratado pela parte “indicou que o valor da propriedade corresponde a 3.500 sacas de soja por alqueire, ou seja, R$ 53.319.552,77, com a cotação atual da saca de soja em R$ 159,00”, requerendo que “seja determinada a reavaliação dos direitos constritos sobre o imóvel por perito judicial especialmente nomeado” e “seja reconhecido o excesso de penhora e determinada a sua redução para a quantidade de área necessária para a garantia do débito, qual seja, a fração ideal de 3,8194 alqueires ou, no máximo, de 5,00 alqueires” (mov. 260.1). Juntou o aludido parecer técnico (seq. 260.2).A parte exequente se manifestou, informando o valor atualizado da dívida, o fato de penderem outras ações da exequente contra o mesmo executado e requereu “o prosseguimento do feito, com a realização do leilão judicial, nos termos já determinados pela decisão de mov. 188” (mov. 261.1).Diante da impugnação, a magistrada da origem remeteu o feito para resposta da avaliadora (mov. 267.1), que juntou parecer onde respondeu às impugnações e sustentou o valor atribuído (mov. 269.1).O executado reiterou os pedidos de reavaliação do bem e redução da penhora (mov. 275.1), ao passo que a exequente pediu o prosseguimento do feito (mov. 276.1).Adveio, então, a decisão agravada que rejeitou a impugnação à avaliação oposta pelo devedor (mov. 278.1).Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pelo devedor, onde informou que foi realizada nova avaliação judicial nos autos apensos de n. 0007281-97.2019.8.16.0170, que apurou o valor de R$ 66.397.934,30 para o imóvel penhorado, requerendo “que não pode subsistir a homologação de um laudo de avaliação se ele, após tempestiva impugnação do Executado, foi substituído por outro laudo, da lavra da Avaliadora Judicial que atua na Comarca, o qual, agora sim, retrata seu valor de mercado, correspondente a 3.500 sacas de soja/alqueire” (mov. 291.1). Os embargos não foram acolhidos, em especial porque “a avaliação referida na petição de embargos de declaração não gerou efeitos conforme decisão proferida nos autos respectivos (mov. 174), nada mais havendo a ser decidido nos autos” (mov. 297.1).2. Nova avaliação.Pretende o agravante “a manutenção da reavaliação efetivada pela Sra. Avaliadora Judicial em autos conexos” ou “para que se proceda nova avaliação do imóvel constrito”. A pretensão não prospera. É certo ser possível repetir a avaliação desde que verificada alguma das hipóteses contidas no artigo 873, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo” Em comentários ao referido dispositivo legal, Luiz Guilherme Marinoni e outros lecionam que, “as hipóteses em que é permitida nova avaliação estão taxativamente arroladas no art. 873, CPC. (...) O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado” (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 947). No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações previstas pelo citado dispositivo legal, o que impossibilita o reconhecimento de erro na avaliação realizada. A perita avaliadora justificou de forma minuciosa a avaliação que elaborou, especificando a localização do bem, suas dimensões e características, bem como indicou o método e os critérios empregados para obter o valor do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 872 do CPC. Para a conclusão do trabalho, destacou que foi realizada vistoria “in loco” em 08.09.2021. A avaliadora pautou-se em pesquisas com “as imobiliárias Ativa, Pontual, Pascoal e HabitabemBrasil e pelos classificados”, “solicitando sempre que os valores sejam fornecidos como para pagamento à vista, levando-se em conta a lei da oferta e procura, obtendo sempre uma média dos valores apresentados” e consignou ainda que “área rural, a mesma foi calculada em media de 2.400 sacas de soja por alqueire, podendo variar até 200 sacas para mais ou para menos por alqueire nesta região, sendo que o valor da saca de soja de 60kg, nesta data esta sendo cotada a R$ 155,00”, tendo apresentado fotos externas do imóvel (mov. 254.1).Ainda, em resposta às impugnações do apelante/executado, a perita avaliadora respondeu (mov. 269.1):2. DA IMPUGNAÇÃO DE SEQUÊNCIA 272Alega o impugnante que o laudo de avaliação elaborado por esta oficial está em descompasso com a realidade do mercado, sustenta que o valor do imóvel deveria ser fixado em R$ 53.319.552,77. Contudo sem razão o impugnante conforme se demonstrará a seguir. Primeiramente insta salientar que o mercado imobiliário, principalmente as áreas rurais, sofreram grandes oscilações de preços decorrentes da pandemia que ainda assola o país. Nesse sentido vale ressaltar, que os valores acostados ao laudo de avaliação de sequência 254.1 são para pagamento na data do laudo, ou seja, setembro de 2021. Assim, acredita-se que eventuais alterações no valor da área seriam decorrentes do lapso temporal entre avaliações. Além disso, insta salientar que os referidos valores são para pagamento a vista, sem possibilidade de permutas ou parcelamento, conforme determina o código de normas. Essa situação restringe significativamente os possíveis compradores da área, uma vez que os altos valores, dão menos liquidez ao imóvel. Assim, como se trata de imóvel de alto valor, com condições de pagamentos restritas, a procura por este tipo de imóvel será menor do que áreas que possibilitam outras formas de negociações. Além disso, vale ressaltar que dos 95,812315 alqueires paulistas, 10,812315 referem-se a área de mata e reserva, não podendo ser utilizado para o cultivo de grãos. Acredita-se que o impugnante pretende supervalorizar o imóvel em questão, considerando a parte de mata e reserva como se área de plantio fosse. Portanto, os valores apurados por esta Avaliadora Judicial no laudo de sequência 254.1 em R$35.340.000,00 (trinta e cinco milhões e trezentos e quarenta mil reais), encontram-se em plena consonância com os valores dos imóveis comercializados na área onde o imóvel se localiza. 3. CONCLUSÃOAssim sendo, esta avaliadora sustenta o valor atribuído ao Laudo de Avaliação 85/2021, de sequência 2541, na data do laudo, ficando à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos. O agravante, por sua vez, não comprovou erro na avaliação acolhida pelo Juízo ou fez verossímil a existência de fundada dúvida sobre a incorreção do valor indicado pela perita avaliadora em setembro de 2021, a fim de justificar a invalidação da avaliação do bem, o que não se confunde com a divergência de critério adotado em contraposição ao que pretende para elevar o preço do imóvel penhorado. O parecer imobiliário acostado nos autos (movs. 260.2), que aponta como sendo o valor do imóvel a quantia de R$ 53.319.552,77, em setembro de 2021, não tem força para desconstituir o laudo da avaliadora judicial, pois não possui fé pública e foi elaborado de forma unilateral a pedido do recorrente. Também não cabe aplicar os critérios do laudo emitido pela avaliadora judicial nos autos apensos n. 0007281-97.2019.8.16.0170 (mov. 291.5), emitido em 11.03.2022, pois, além de posterior à avaliação original, o que necessariamente afeta o valor do imóvel rural pela volatilidade do mercado, a referida avaliação foi realizada sem determinação judicial. Conforme despacho da magistrada (seq. 174.1 do apenso):Tendo em vista o teor da decisão anexada no mov. 159, nada foi determinado nos autos para fins de realização de nova avaliação judicial. Portanto, torno sem efeito o laudo de mov. 164, posto que efetuado sem qualquer determinação judicial nos autos. Assim, DETERMINO à serventia que proceda as providências necessárias TÃO SOMENTE PARA FINS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO ANEXADA NO MOV. 159. Intimações e diligências necessárias. A determinação judicial foi utilizada também na decisão que não acolheu os embargos de declaração do apelante (mov. 297.1):Tendo em vista que inexiste qualquer contradição na decisão embargada, INDEFIRO o pedido de recurso de embargos de declaração. Ademais disso, a avaliação referida na petição de embargos de declaração não gerou efeitos conforme decisão proferida nos autos respectivos (mov. 174), nada mais havendo a ser decidido nos autos. Cumpra-se a decisão retro, INTEGRALMENTE. Intimações e diligências necessárias. Nota-se que a alegação de que a própria avaliadora judicial reconheceu a defasagem da avaliação que ela apresentara também não incide em hipótese do art. 873 do CPC, pois a manifestação da perita no apenso somente reitera que a diferença decorre das datas entre as perícias. Confira-se (mov. 149.2 dos autos n. 0007281-97.2019.8.16.0170): Primeiramente insta salientar que o mercado imobiliário, principalmente as áreas rurais, sofreram grandes oscilações de preços decorrentes da pandemia que ainda assola o país. Além disso, os prejuízos decorrentes da estiagem na ultima safra causaram aumento da saca de soja e consequentemente das áreas de plantio. Ressalta-se, que os valores acostados ao laudo de avaliação no processo 0002073-69.2018.8.16.0170 são para pagamento na data do laudo, ou seja, setembro de 2021. É necessário observar que, em caso de nova avaliação do bem, “segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”, conforme o art. 480, §3º, do CPC. Assim, como a avaliação do mov. 291.5 do processo n. 0007281-97.2019.8.16.0170 não foi determinada pelo Juízo e declarada sem efeito, tanto no apenso quanto na presente execução, não cabe agora exigir a substituição da avaliação original pela segunda, pois cabe ao magistrado apreciar a prova.Para a realização de nova avaliação não basta apenas haver discordância acerca do preço atribuído ao imóvel pelo avaliador, necessário estar demonstrado que houve erro ou dolo do avaliador na confecção do seu laudo, o que não ocorreu. É o entendimento deste Colegiado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. 2. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame. A mera divergência entre as partes a respeito das conclusões contidas no laudo pericial, por si só, não autoriza a repetição de avaliação, conforme disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil.2. Em observância ao disposto no art. 805 do Código de Processo Civil/2015, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material. Entretanto, a aplicação desse dispositivo legal deve ser feita com prudência, mediante análise do caso concreto, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, do CPC/2015). Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008209-68.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022)Agravo de instrumento. Autos da carta precatória extraída da execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita impugnação à avaliação do imóvel penhorado. Laudo elaborado por perito judicial não desconstituído ou posto em dúvida. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC/2015. Penhora que recaiu sobre imóvel rural havendo posterior alteração no zoneamento do município destinando a área como urbana/industrial. Avaliação detalhada que considerou as particularidades da área penhorada, inclusive a modificação da finalidade do bem, majorando o preço ante a sua localização e aptidão industrial. Valor estimado com base na realidade de mercado. Requisitos do art. 872 do CPC/15 atendidos. Nova avaliação não cabível. Possibilidade de desmembramento do bem. Questão que não foi arguida nos autos de origem e, assim, objeto da decisão agravada. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0049599-52.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.11.2021)Logo, não sendo verificada uma das hipóteses elencadas no art. 873 do CPC, revela-se descabido o pedido de refazimento da avaliação elaborada nos autos. A propósito, evoca-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE VALOR INFERIOR AOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO. Não se revela necessária a realização de nova avaliação, quando a impugnação não indica os fundamentos do art. 873, do CPC, sendo válida aquela realizada pelo Avaliador Judicial. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008418-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL ACERCA DE IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LAUDO FUNDAMENTADO QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO BEM. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTO UNILATERAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Demonstrado que a perita tomou todas as providências necessárias para a apresentação de laudo técnico devidamente fundamentado, que reflete a condição real do bem avaliado, não há como afastar a presunção de veracidade por mera insurgência do agravante” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063442-55.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. HIPÓTESES DO ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA DIVERGÊNCIA COM O VALOR ATRIBUÍDO.1. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses do artigo 873, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser indeferido pedido para realização de nova avaliação de bem constrito.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0014789-22.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019). Por fim, a avaliação possui pouco mais seis meses, tempo insuficiente para uma supervalorização que justifique a realização de nova avaliação, sendo necessária apenas a atualização monetária dos valores da avaliação antes da praça do imóvel a fim de evitar prejuízo ao devedor. Nesse sentido, é o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO INFERIOR A OUTROS LAUDOS. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1648429-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 10.05.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUBVALORIZAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS A AUTORIZAR NOVA AVALIAÇÃO. II) DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DA CONFECÇÃO DO LAUDO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, VEZ QUE O VALOR FOI APONTADO ATRAVÉS DO AVALIADOR JUDICIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE FATO QUE JUSTIFIQUE EVENTUAL VALORIZAÇÃO DA ÁREA. III) PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0058189-52.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021). Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial.
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