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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0032818-18.2022.8.16.0000/1

Recurso: 0032818-18.2022.8.16.0000 Ag 1
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Agravante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN-PR
Agravado(s): PAULO ALEXANDRE BORBA MICHELON

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO
DE SEGURANÇA- DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO
RELATOR QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO ORA
AGRAVADO, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS PARA
SUA CONCESSÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO
MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, etc.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por DETRAN-PR em face da decisão monocrática proferida por
este Relator, que deferiu a liminar pleiteada por PAULO ALEXANDRE BORBA MICHELON,
determinando ao DETRAN, ora agravante, que promova o credenciamento da postulante como
despachante, sem a necessidade de realização de concurso público, por entender presentes os requisitos
para sua concessão (mov. 8.1-TJ).

Das razões recursais

Inconformado com a decisão acima referida, o DETRAN-PR agravante interpôs o presente Agravo
Interno, alegando, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois houve perda do objeto do
mandamus, eis que a Lei nº 17.682/2013 foi expressamente revogada pela Lei nº 20.960/2022, haja vista
que o ato coator pauta-se em lei agora revogada o mandado de segurança perdeu o objeto.

Aduziu que o cerne do pleito se esvaiu com o advento da nova lei, razão pela qual requereu o provimento
do agravo interno.

Pleiteou que seja provido o recurso de agravo interno para reformar a decisão monocrática agravada.

Este Relator determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo (mov. 7.1).

O agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao agravo interno no mov. 10.1, refutando
todas as alegações do agravante. Requereu o desprovimento do agravo interno.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou seu parecer no mov. 13.1, opinando pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.

Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.

É o relatório.

Decido.

2. O agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator que deferiu a
liminar pleiteada pelo ora agravado, no agravo de instrumento.

Em análise aos autos, verifica-se que o presente agravo interno não merece ser conhecido, porque resta
prejudicado.

O Código de Processo Civil de 2015 no artigo 1.021 prevê o cabimento do Agravo Interno assim
dispondo:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o
respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal.”

Assim, denota-se que o CPC de 2015 passou a prever a possibilidade de interposição de Agravo Interno
contra as decisões do Relator do Agravo de Instrumento que forem proferidas com base no artigo 1.019
do NCPC, inclusive quando deferido, ou negado, o efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal.

Conforme a leciona a doutrina de Araken de Assis, “o objeto do agravo interno é a decisão do relator,
jungida aos estritos pressupostos do art. 932, III, IV e V, e, não, o mérito do recurso porventura julgado”
(ASSIS, Araken de. Manual dos recursos cíveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).

No presente caso, conforme se verifica dos autos em apenso, a 5ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, julgou o mérito do recurso de Agravo de Instrumento na data de 15 de dezembro de 2023, em que,
por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao agravo interposto pelo ora agravado, consoante
comprova o acórdão constante no mov. 40.1 dos autos em apenso, cuja ementa possui os seguintes
termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ELEITA
ADEQUADA -DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR
PLEITEADA PELO RECORRENTE - ALEGAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO
AGRAVO PELO DETRAN DE PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS EM
RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 PELA LEI
ESTADUAL Nº 20.960/2022 - NÃO ACOLHIMENTO - CONTEÚDO SIMILAR DA
LEI ESTADUAL Nº 17.682 /2013 REVOGADA, E DA NOVA LEI ESTADUAL Nº
20.960/2022- SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF REMANESCE O INTERESSE
DA PARTE EM VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA
REVOGADA, TENDO EM VISTA OS EFEITOS GERADOS DURANTE A SUA
VIGÊNCIA - INTERESSE DA PARTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO
MANDAMENTAL - MÉRITO- LEI ESTADUAL N° 17.682/2013, ASSIM COMO A
NOVA LEI Nº 20.960/2022, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIGURA ATO ILEGAL -
NORMAS QUE PREVÊEM REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E
CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO STFE DESTE TRIBUNAL -
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A REANÁLISE
DO CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE, SEM A NECESSIDADE DE
HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOSPRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE
DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 17.682/2013,
COM A NOVA REDAÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA
.

Dessa forma, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 32818-18.2022.8.16.0000, o
presente Agravo Interno perdeu o seu objeto, restando prejudicada a sua análise, pois a decisão proferida
pela 5ª Câmara Cível, por maioria de votos, substitui a proferida pelo Relator.

O art. 932, inciso III, do CPC, assim dispõe:

“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Sobre o tema Nelson Nery Junior, in NELSON, Nery Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade.
Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p 1851, leciona:
“9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do
objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do
recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar
inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Ressalte-se que, com a superveniência de decisão relativa ao mérito do recurso principal, deixa de
subsistir a decisão monocrática atacada, não havendo pronunciamento a ser examinado nesta via recursal
do agravo interno.

Nesse sentido, vide os seguintes precedentes deste Tribunal:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ART. 932, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 14ª
Câmara Cível - 0069406-24.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J.
28.03.2023) - grifo nosso.

“AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVADA – PERDA DE
OBJETO – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO DO
RECURSO PRINCIPAL. Agravo interno prejudicado.” (TJPR - 14ª C.Cível -
RECURSO PRINCIPAL. Agravo interno prejudicado.” (TJPR - 14ª C.Cível -
0012247-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida
Furquim - J. 07.08.2019) - grifo nosso.

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PREJUDICOU O PEDIDO LIMINAR.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027630-49.2019.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.08.2019) - grifo nosso.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO O FORNECIMENTO
DO MEDICAMENTO E A REPETIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS
PELO REQUERENTE NA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. EXAME
PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É firme a orientação
jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal
enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão
interlocutória" (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª
TURMA, DJe 22/03/2016)” (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1624179-5 - Rel. Guilherme
Freire de Barros Teixeira - J. 27.04.2017) - grifo nosso.

Dessa forma, considerando o julgamento do mérito do agravo de instrumento, o recurso de agravo
interno interposto contra a decisão monocrática por mim proferida no mov. 8.1, que deferiu a liminar
pleiteada pelo ora agravado, resta prejudicado.

3. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno interposto por DETRAN, ante a perda
superveniente do objeto do presente recurso.

4. Intimem-se.
Curitiba, 04 de maio de 2023.

Desembargador Renato Braga Bettega
Relator