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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006982-77.2020.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Dec 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS. NÃO CONSTATADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. JULGAMENTO TEMA 1.044 DO STJ. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO