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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença proferida na Ação Previdenciária ajuizada por JOSIAS RODRIGUES, na qual o MM. Juíz a quo julgou procedente a ação, condenando a autarquia previdenciária a: a) pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do pagamento do benefício na esfera, que deverá ser implantado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, administrativa nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento; b) valores a serem apurados, oportunamente, em liquidação de sentença deverão ser atualizados com juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação válida, de acordo com o disposto na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, e aplicação do INPC como índice de correção monetária; c) pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios ao patrono do autor, sendo que estes, em razão da não liquidez da sentença, terão seu percentual definido oportunamente, na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil) (mov. 112.1 dos autos de origem). Insurgente, o INSS pugnou pela reforma da r. sentença, apresentando as seguintes razões: a) reconhecimento da prescrição quinquenal, excluindo-se da condenação as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação; b) improcedência da ação, tendo em vista a prova pericial que não reconheceu a existência de incapacidade laborativa do autor para as funções laborais que exercia na época do acidente; c) devolução dos honorários periciais que adiantou no curso processo; d) caso seja mantida a sentença, seja fixada a data da DIB na data da citação; e) seja aplicado o índice oficial de atualização monetária pelo INPC (mov. 120.1 dos autos de origem). Contrarrazões apresentadas contendo explanações voltadas ao desprovimento do recurso (mov. 130.1 dos autos de origem). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pela realização de nova prova pericial (evento 15.1 dos autos recursais). É o relatório, em síntese.
VOTO: Inicialmente, estando satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. Uma breve retrospectiva fática mostra-se imprescindível para melhor compreensão da controvérsia. Na exordial, o autor alegou que exercia a função de obreiro e que sofreu acidente em 29.10.2018, quando caiu da escada em uma altura de 04 metros durante o trabalho, de modo que sofreu fraturas na espinha cervical, sendo submetido a tratamento conservador com repouso e uso de colar por três meses, sem tratamento complementar. Em decorrência deste fato, requereu ao INSS a concessão de benefício por incapacidade temporária, que foi concedido no período de 31.10.2018 a 19.09.2019, NB 625.559.691-9. Após a cessação do referido benefício, ajuizou a presente ação requerendo o reestabelecimento deste. O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo, concluindo que o autor não apresenta incapacidade laboral, com mobilidade global preservada da coluna cervical e sem comprometimento neurológico (mov. 48.1 dos autos originários). Na contestação, a ré postulou a improcedência da ação, alegando que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez (mov. 68.1 dos autos originários). O juízo a quo julgou procedente a ação, tecendo as seguintes considerações: “No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao evento 48.1 atestou que inexiste incapacidade laborativa do autor. (...) Ocorre que o laudo supracitado destoa, de forma gritante, da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento. E isso porque de acordo com o depoimento pessoal do autor e das duas testemunhas por ele arroladas, Josias encontra-se incapacitado para desenvolver suas atividades laborais, em que pese tenha se esforçado para tanto. (...) No caso vertente, tem-se que o autor sofreu diversas lesões na coluna cervical e, mesmo após a tentativa de retorno à função anteriormente exercida, não foi capaz de desempenhá-la com maestria, em razão da dor e da perda de força. Não bastasse isso, assim que tentou retornar para o trabalho sofreu outro tipo de acidente. Contudo, foi atingido em local diverso, qual seja: a sua boca, conforme se infere dos depoimentos supra transcritos. No contato que esta Magistrada teve com o autor foi possível perceber o seu sofrimento, em face das dores fortes que ainda padece, sem contar o abalo moral por não estar em condições de prover, ainda que parcialmente, o sustento de sua família. Segundo ele asseverou, sua família está sobrevivendo com o valor que sua esposa aufere fazendo faxina (diárias). Note-se que embora jovem, o autor disse por ocasião de suas declarações prestadas perante este juízo, que estudou até o segundo ano primário, o que evidencia a sua falta de capacitação. Ademais, tendo ele sofrido fraturas múltiplas da coluna cervical (CID S12-7) e padecendo de dor após o sinistro, como consta no laudo do Sr. Expert (ev. 48.1) é, pouco crível que ele estaria em condições de exercer a atividade que exercia na data do evento, sem empreender maior esforço do que antes. Posta assim a questão, é de se dizer que em casos de divergência de provas técnicas, no Direito da Seguridade Social, conforme ocorrido no caso em tela, em que a prova pericial destoa da prova oral, conforme já suscitado, deve prevalecer a aplicação do princípio , que determina a interpretação do in dubio pro misero conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado. Dessa forma, se as provas coligidas evidenciam a redução da capacidade laborativa do acidentado, em razão de doença decorrente de acidente, trata-se de hipótese que enseja a procedência da demanda em tela, ainda que essa redução possa ser tida como de pequena extensão.” (112.1 dos autos originários). Como se sabe, para que o segurado tenha reconhecido o direito à concessão do benefício do auxílio-doença ou do auxílio-acidente cabe a ele comprovar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas em seu labor habitual e a moléstia sofrida, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91. Quanto à modalidade do benefício a ser aplicado, cumpre mencionar o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/1991 sobre o auxílio-doença: "Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Portanto, para que o segurado tenha reconhecido o direito à concessão do benefício do auxílio-doença cabe a ele comprovar a incapacidade total ou parcial para o trabalho ou para sua atividade habitual, com a reversibilidade da lesão ou reabilitação profissional. Nesse sentido é a doutrina: “O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária” (p. 1095). Por outro lado, o auxílio-acidente decorre de acidente de qualquer natureza, é pago mensalmente ao segurado como forma de indenização, quando houver redução da capacidade laboral, de forma permanente, para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Já a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, constitui-se de um benefício de trato continuado, mensal e sucessivo, em razão da incapacidade laborativa total do segurado, a saber: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Logo, será concedida a aposentadoria por invalidez quando houver incapacidade laborativa total e definitiva para o exercício de qualquer atividade, sem a possibilidade de reabilitação profissional, devendo ser considerados como pressupostos também a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, isto quando não houver dispensa. Exige-se, ainda, que a doença ou a lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido, salvo caso de progressão ou agravamento da enfermidade em decorrência do trabalho. Na perícia elaborada nos autos (mov. 48.1), o perito concluiu que o autor não apresenta incapacidade para exercer a atividade laboral que exercia na época do acidente, nem atividade diversa. Confira-se parte da conclusão do laudo pericial encartado: “Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?RESPOSTA: Negativo. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.RESPOSTA: Teve acidente de trabalho com lesão cervical tratada conservadoramente e atualmente de alta médica. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?RESPOSTA: negativo. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a)M para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?RESPOSTA: prejudicado. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?RESPOSTA: não houve perda anatômica, a força está mantida.f) A mobilidade das articulações está preservada?RESPOSTA: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas noAnexo III do Decreto 3.048/1999?RESPOSTA: negativo.” (mov. 48.1 dos autos de origem) Tem-se que a perícia realizada foi conclusiva nos seus apontamentos, ressaltando que não houve constatação da redução de suas mobilidades articulares, portanto, não há necessidade em desprender maior esforço para realizar suas funções profissionais, e por este motivo, o perito alega ausência de incapacidade laboral. É necessário ressaltar que o laudo pericial em análise está devidamente fundamentado e foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, servindo assim como meio de prova das alegações trazidas à baila. Em que pese a MM. Juíza a quo tenha afastado as conclusões periciais, baseando sua fundamentação na prova testemunhal colhida na audiência de instrução, entendo que esta não foi suficiente para demonstrar a incapacidade laboral do autor, considerando que a perícia médica, realizada pro profissional habilitado, não pode ser desconstituída por mera prova testemunhal de colegas de trabalho ou depoimentos pessoal do autor. Assim, não estão preenchidos os requisitos da concessão do auxílio-acidente, já que não foi constatada a incapacidade do autor para suas funções laborais. Ante o provimento do apelo para afastar a concessão do auxílio-acidente e a consequente inversão do ônus de sucumbência, determino que o Estado do Paraná restitua o INSS pelo os honorários periciais adiantados, devendo o recurso ser provido também neste ponto. Isto porque, a matéria em questão se encontrava afetada no Tema 1044 do STJ, onde houve o julgamento do respectivo mérito, sendo então firmada a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. ” Tal desenlace pelo Tribunal Superior deu-se nestes termos: “VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.” Esta premissa já vinha sendo aplicada na jurisprudência da Corte Superior, como se nota pelos precedentes REsp 1.666.788/SC, REsp 1.720.380/SC e REsp 1.678.991/SC, assim, considerando-se o caráter vinculante de tese firmada em sede de recursos repetitivos, em atenção ao disposto no art. 1039 do CPC, há que se aplicar ao caso em mesa o referido posicionamento, imputando-se ao Estado do Paraná o dever de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Por fim, tendo em vista a improcedência da ação, deixo de analisar as demais teses subsidiárias que foram arguidas no presente recurso de apelação. Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas/ despesas processuais e honorários de sucumbência, dada a natureza acidentária da demanda, nos termos da lei 8.213/91 Destarte, conheço do recurso e dou provimento ao apelo do INSS, reformando a sentença a quo, para julgar improcedente o pedido inicial e condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento do valor desprendido a título de honorários periciais pelo INSS.
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