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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0036097-12.2022.8.16.0000, em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e são agravados ADELINO FAVORETO JÚNIOR e OUTROS. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ da decisão de mov. 760.1, proferida na “ação civil pública de improbidade administrativa” nº 0017008- 34.2017.8.16.0014, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Adelino Favoreto Junior e outros 21 réus, pela qual o juiz da causa, dentre outras questões, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, “pela ausência de justa causa para a ação, em relação aos fatos 2 e 3, e a todos os réus aos quais tais fatos foram imputados na petição inicial”.E, ainda, com relação a parte não extinta do processo – fato 1 e o réu Ataliba José de Souza Filho -, declarou a incompetência absoluta do juízo, com a remessa dos autos à comarca de Pinhão-PR.Em suas razões recursais, o recorrente, em síntese, pugnou pela reforma da decisão, tendo em vista a preclusão pro judicato para reanálise da justa causa, porquanto a questão, não obstante se trate de matéria de ordem pública, não pode ser revista a qualquer tempo, em violação ao princípio da segurança jurídica.Complementou que uma vez recebida a ação e já reconhecida a presença da justa causa para os réus agravados, opera-se a estabilização e preclusão da matéria.Outrossim, além da impossibilidade de revisão da matéria, há indícios suficientes da prática de ato ímprobo ao menos com relação aos réus Ronivaldo Costa Zani; Edilsonn Edimar Ferreira; Henrique Yoshio Sato; e Paulo Kazuo Yamamoto; uma vez que os fatos descritos não estão lastreados apenas na colaboração do réu Henrique Yoshio Sato.Assim, outra providência não há além do regular andamento do feito, mediante decisão saneadora, oportunizando as partes a produzirem provas, com posterior julgamento.Por fim, pugnou pela concessão de efeito ativo, a fim de ser mantida a indisponibilidade sobre o patrimônio de todos os réus. E, no mérito, pelo provimento do recurso. O pedido de efeito ativo foi indeferido (mov. 10.1 – TJ).Contrarrazões aos movs. 18.1 a 29.1 – TJ.Manifestação da Promotoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 40.1 – TJ).Na sequência, a d. Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento ao recurso (mov. 44.1 – TJ).Ao mov. 47.1 – TJ, o feito foi convertido em diligência para que o recorrente fosse intimado, a fim de se manifestar em relação aos embargos de declaração acolhidos pelo d. Juízo de origem (para sanar erro material); a preliminar ventilada em contrarrazões de mov. 25.1 – TJ e; ao parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça.Manifestação do agravante ao mov. 50.1 – TJ.É, em síntese, o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os agravantes pretendem a reforma da d. decisão de origem, a qual reanalisou o requisito de justa causa, imprescindível nas ações de improbidade, entendendo pela sua ausência e extinguindo o processo, sem resolução do mérito.No recurso, alegaram preclusão pro judicato e, portanto, a impossibilidade de modificação do entendimento, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, em defesa do princípio da segurança. E, também, a presenta do requisito da justa causa em relação ao “Fato 02” narrado na exordial.Primeiramente, insta salientar que os agravantes Clóvis Agenor Rogge e Lídio Franco Samways Júnior, arguiram preliminar de não cabimento de agravo de instrumento.Fundamentaram que a decisão impugnada rejeitou a ação de improbidade administrativa em face dos agravados, pela ausência de justa causa, julgando, em parte, extinto o processo, sem resolução do mérito. Assim, a decisão é uma sentença, sendo cabível o recurso de apelação e não de agravo de instrumento.Sem razão.A decisão impugnada foi proferida com base no art. 356, do CPC, e, portanto, possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Desse modo, segundo o dispositivo, a decisão é impugnável pela via do agravo de instrumento.Duplique-se: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:I - mostrar-se incontroverso;II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.[...]§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”. Ademais, o art. 354, do CPC prevê que ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 485 (e no art. 487, inciso II e III, do CPC), o juiz proferirá sentença. Contudo, ressalva em seu parágrafo único que, se a decisão disser respeito à parcela do processo, o recurso a ser manejado é o agravo de instrumento:Transcreva-se: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Ademais, o caso está abarcado pelo próprio rol do art. 1.015, do CPC, mais precisamente, em seu inciso II, o qual dispõe que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre o processo do mérito, como é o caso.Portanto, a preliminar ventilada não deverá ser acolhida.Passo ao mérito.Em relação ao requisito da justa causa, tem-se que, após as manifestações por escrito, o d. Juiz de origem recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de diversos réus.Porém, posteriormente, o d. Magistrado entendeu pela ausência de justa causa em relação a vários réus. Com isso, o agravante alegou que em que pese se tratar de matéria de ordem pública, também é passível de ser acobertada pela preclusão, tendo em vista o princípio da segurança jurídica.Entendo que a decisão, entretanto, não ofende a segurança jurídica, o contraditório, o devido processo legal, tampouco se trata de decisão surpresa. Pois, o requisito da justa causa para o recebimento da ação, foi arguido, também, nas contestações e não apenas nas manifestações por escrito.Sendo a justa causa requisito imprescindível para o recebimento da ação de improbidade, trata-se de uma condição da ação, logo, matéria de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão.Nesta seara, valho-me da brilhante fundamentação tecida pelo Exmo. Senhor Desembargador Nilson Mizuta, no acórdão n° 0033044-57.2021.8.16.0000[1]: Segundo o ensinamento de EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, “a justa causa participa do conceito de “interesse processual”, condição ao legítimo exercício do direito de ação"” (Improbidade Administrativa, 4.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, Segunda Parte, Capítulo II, Título 10.3, p. 704).JOSÉ ROGÉRIO CRUZ e TUCCI esclarecem que, “tratando-se de matéria de ordem pública, o juiz poderá revê-las, enquanto não exaurida a sua jurisdição, diante da inexistência de preclusão pro iudicato” (in Comentários ao Código de Processo Civil (arts. 485 ao 538) - 2ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 205 - (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil; v. VIII/Direção Luiz Guilherme Marinoni; coordenação Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero).HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, sobre o assunto, explica: “(...) quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de reconhecer que, por força do art. 505, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro iudicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo. Somente não ocorrerá esse tipo de preclusão quando afastada por regra legal extraordinária, como se dá, v.g., com as condições da ação e os pressupostos processuais (art. 485, § 3º).” (in Curso de Direito Processual Civil - Volume I - 56ª edição, à luz das disposições contidas no § 3º. Art. 485 do CPC).Sobre o tema, LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI explicam: “(...) Quando ocorre a preclusão para o juiz, que pode assumir a feição de preclusão consumativa e, excepcionalmente, lógica, a doutrina costuma a ela se referir como preclusão pro judicato. Não há para o juiz preclusão temporal, já que ele não sofre nenhuma consequência processual pelo descumprimento dos prazos que lhe são impostos. Há, todavia, preclusão consumativa, pois o juiz, a não ser diante de novas alegações ou de fatos novos, não pode, em princípio, decidir novamente a questão já decidida (art. 471). Essa proibição de 'redecidir', todavia, não abrange questões de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação etc.).” (Curso Avançado de Processo Civil, 15ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, v. I, 2015, p. 312/313.Ademais, o art. 485, §3° dispõe que:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.”E, o art. 17, §11, da Lei de Improbidade Administrativa:“Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...)§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.” Portanto, não há óbice para que o magistrado proceda em, antes do trânsito em julgado, alterar seu entendimento, ainda mais, após oportunizado o contraditório (apresentação de contestações e impugnações às contestações). Consequentemente, deixo de acolher o recurso neste ponto.No mais, impugnou o ente estatal que, ao menos com relação aos réus Ronivaldo Costa Zani; Edilsonn Edimar Ferreira; Henrique Yoshio Sato e; Paulo Kazuo Yamamoto existem indícios suficientes da prática de atos ímprobos, portanto, há justa causa em relação a eles e ao “Fato 02”.Pois, segundo a declaração da empresária de “Primos Super Supermercados”, Simone Konno Sato, a pedido do sócio Henrique Yoshio Sato, separou dinheiro do caixa da empresa para pagar propina aos auditores fiscais, no período em que a empresa sofria fiscalização da Receita Estadual. Além disso, Simone e o então gerente da empresa, Mário Tadashi Kono, afirmaram que Ronivaldo Costa Zani e Edilsonn Edimar Ferreira foram os auditores fiscais que visitaram a empresa à época.O agravante sustenta a presença da justa causa para o prosseguimento do feito, diante da participação efetiva e dolosa dos réus acima mencionados quanto ao “Fato 02”, assim narrados na inicial: III.II – FATO 2 – PRIMOS SUPER SUPERMERCADOS. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 40.000,00. EFETIVO RECEBIMENTO DE PROPINA NO VALOR DE R$ 40.000,00.De 22 de novembro de 2012 a 17 de abril de 201320, a empresa PRIMOS SUPER SUPERMERCADOS LTDA, localizada na Rua Papa João XXIII, nº 1200, no Município de São Sebastião de Amoreira/PR, de propriedade do empresário HENRIQUE YOSHIO SATO, foi alvo de fiscalização pela Receita Estadual.Nesta ocasião, membros da organização criminosa, os auditores fiscais ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, GILBERTO DELLA COLETTA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e MILTON APARECIDO OLIVEIRA DIGIÁCOMO vislumbraram mais uma oportunidade estratégica para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, razão pela qual referidos requeridos decidiram, em conjunto com PAULO KAZUO YAMAMOTO, contador do empresário HENRIQUE SATO, cooptar mencionado empresário para servir aos propósitos da organização.Para tanto, atendendo aos ditames de divisão de atribuições dos membros da organização criminosa, restou incumbido ao requerido e contador PAULO KAZUO YAMAMOTO, o qual já estava previamente conluiado com os auditores fiscais e requeridos EDILSON EDIMAR FERREIRA e RONIVALDO COSTA ZANI, a abordagem do empresário HENRIQUE YOSHIO SATO, com o propósito de solicitar vantagem indevida como contrapartida para a não-autuação da referida empresa, de modo a encobrir quantias devidas ao FISCO e, de consequência, o enriquecimento dos componentes da organização.Assim, em data não precisa, contudo certamente no mês de janeiro de 2013, os requeridos EDILSON EDIMAR FERREIRA e RONIVALDO COSTA ZANI, dolosamente, previamente acordado e em unidade de desígnios com os demais auditores fiscais mencionados, bem como com o requerido PAULO KAZUO YAMAMOTO, um aderindo à vontade dos outros, solicitaram, por intermédio do contador PAULO KAZUO YAMAMOTO, para si e para todo o grupo de auditores fiscais mencionado, em razão dos cargos por estes ocupados, vantagem econômica indevida, correspondente à quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de propina, para que não procedessem à autuação da empresa PRIMOS SUPER SUPERMERCADOS LTDA, isto é, para que deixassem de lançar tributos devidos pela empresa, de modo a encobrir quantias fiscais/tributárias efetivamente devidas ao FISCO, ou seja, para que deixassem de praticar ato de ofício, infringindo dever funcional.Essa solicitação de vantagem indevida foi atendida pelo empresário e requerido HENRIQUE YOSHIO SATO, por intermédio do contador PAULO KAZUO YAMAMOTO, que prometeu e entregou a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em três parcelas, entre os meses de janeiro e abril de 2013, diretamente aos auditores fiscais EDILSON EDIMAR FERREIRA e RONIVALDO COSTA ZANI.Após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve a consecução do ato de ofício com infringência do dever funcional por parte dos auditores fiscais, à medida que não foram lançados os tributos devidos pela empresa PRIMOS SUPER SUPERMERCADOS LTDA.Depois de recebida a vantagem indevida mencionada, os requeridos EDILSON EDIMAR FERREIRA e RONIVALDO COSTA ZANI providenciaram a sua divisão, nos percentuais pactuados entre os membros da organização criminosa, isto é, eles próprios (auditores fiscais responsáveis pelo acordo), ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico do DelegadoChefe da 8ª DRR); ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI (Apoios Técnicos da Inspetoria Regional); GILBERTO DELLA COLETTA (Diretor Geral); LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR (Inspetor Geral de Fiscalização), MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado-Chefe) e MILTON APARECIDO OLIVEIRA DIGIÁCOMO (Inspetor Regional de Fiscalização). Em resumo, os fatos acima descritos envolvem suposta solicitação, oferecimento e recebimento de vantagem indevida aos réus, servidores públicos da Receita Estadual.A prova indiciária utilizada pelo Parquet, são as declarações prestadas em colaboração premiada pelo réu Henrique Yoshio Sato e os depoimentos da sócia, Simone Konno Sato e do gerente do mercado, Mário Tadashi Kono.Contudo, como bem avaliou o d. Magistrado da origem, além da declaração do colaborador, não há prova documental, testemunhal ou técnica, demonstrando indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade, em relação ao “Fato 02”.Pois, a colaboração premiada se trata de prova indiciária e se se analisada isoladamente, não é suficiente para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa.O agravante fundamenta que os depoimentos de Simone Konno Sato e de Mário Tadashi Kono, seriam indícios suficientes a serem balizados. Contudo, estes apenas contam suas versões baseadas no que souberam através de Henrique Yoshio Sato.E, como bem ponderado na decisão objurgada, o ingresso da ação de improbidade administrativa não pode ser lastreado no “ouviu dizer” nem em depoimento ou confissão, objeto de delação premiada, como ocorreu, in casu.No caso, inexistem documentos sobre o efetivo pagamento da vantagem indevida solicitada pelos auditores fiscais, dados bancários ou outros indícios, a fim de corroborar a declaração e fundamentar o prosseguimento da demanda, com instrução probatória.Além disso, salienta-se que os depoimentos de Luiz Antônio de Souza e de Rosângela de Souza Semprebom foram julgados ilícitos pelo Supremo Tribunal Federal. Mais especificamente, a 2ª Turma do STF, concedeu em parte os pedidos formulados em habeas corpus para reconhecer a nulidade do termo aditivo formulado, assim como, declarar a ilicitude das declarações prestadas, bem como das provas derivadas, conforme preceitua o art. 157. §3º, do Código de Processo Penal.Portanto, como a colaboração premiada de Henrique Yoshio Sato não foi corroborada por outras provas seguras, não é plausível para o fim da condenação.Nesse sentido, duplico julgado do E. Supremo Tribunal Federal: “[...] A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando à aquisição de coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo condenatório [...]” (STF - (AP 1003, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018). Logo, não há como admitir, por ora, a ação de improbidade administrativa que se revela carente em seu dever de demonstrar, logo em sua petição inicial, a existência de provas que conduzam a plausibilidade do direito invocado.Assim, deve ser mantida a decisão agravada, pois, está em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio atual. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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