SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036097-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Tomazina
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. FASE XIV. RAMO DE SUPERMERCADOS. DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A DIVERSOS RÉUS LIGADOS AOS “FATOS 02” E “FATOS 03” NARRADOS NA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE PARTE DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO VIA IMPUGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 356, §5º, DO CPC. MÉRITO. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM O DEPOIMENTO PRESTADO EM DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.