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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 13.1-1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, nos autos de ação declaratória NPU 0002980-92.2022.8.16.0044, que Maria do Desterro Pires Costa move em face do Banco do Brasil S/A, pela qual indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária integral à autora, ora agravante, entretanto autorizou o pagamento das custas e despesas processuais de forma parcelada.A agravante sustenta, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.Assevera que “[...] encontra-se mensalmente sofrendo descontos em sua única fonte de renda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que, “Para comprovar seu direito a agravante anexou extrato do benefício previdenciário que gozou e sua declaração do imposto de renda, bem como sua declaração de hipossuficiência que demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduz que “[...] o douto magistrado tão-somente poderia indeferir o pedido, quando absolutamente seguro e fundamentando que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Não foi o caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argui que “[...] vive com escassos recursos, estes provenientes unicamente de seu benefício previdenciário, qual seja, a pensão que lhe é concedida em razão da morte de seu esposo, conforme consta do extrato apresentado com a petição inicial (mov. 1.6), benefício este cada vez mais atrofiado com descontos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Afirma que “[...] é pensionista e atualmente ‘recebe’ em seu benefício o montante de R$ 2.909,97-valor bruto, que atualmente sofre impacto de descontos de empréstimos de aproximadamente R$ 1.155,71 chegando ao valor líquido de estimado R$ 1.754,26 conforme demonstrado em extrato do INSS. A isso, soma-se que com o restante, a autora tem outros custos para atendimento às necessidades vitais e sociais básicas, de modo que o que lhe sobra de renda não é suficiente à uma adequada qualidade de vida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Defende que, “[...] consumindo os empréstimos consignados mais que 40% de sua única renda, e se prolongando os descontos por período que ultrapassa um ano, não há justificativa plausível para não considerar as mesmas como despesas recorrentes que interferem na renda do agravante, de modo a impactar nas suas economias, para, fazendo vista grossa dos mesmos, se entender por uma condição financeira boa e suficiente a arcar com as custas processuais sem prejuízo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja concedida a assistência judiciária integral.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na decisão recorrida, o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária à agravante, Maria do Desterro Pires Costa, sob o fundamento de que não resultou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira.Neste agravo de instrumento, a agravante afirma que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio.Alega que é pensionista e tem renda líquida de cerca de R$ 1.754,26 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) mensais.Defende, diante disso, que faz jus ao benefício postulado.O pleito, contudo, não enseja acolhida.Para os fins de concessão de assistência judiciária à pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de ver comprometida a própria manutenção ou de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.No presente contexto, a renda bruta da agravante, oriunda de pensão por morte, é de R$ 2.909,97 (dois mil, novecentos e nove reais e noventa e sete centavos), ao passo que o valor líquido, em razão de diversos descontos de empréstimos consignados, é de cerca de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).Essa quantia, ante a circunstância verificada nos autos, não é compatível com a arguição de hipossuficiência financeira.É que a agravante deveria ter instruído seu pedido com demonstrativos de despesas mensais, em valores tais que comprometessem significativamente a pensão por morte, a ponto de impossibilitar o custeio desta ação declaratória sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Acontece que, intimada pelo juízo de origem para juntar esses documentos, a agravante permaneceu inerte.E, nos autos, consta apenas despesa com fatura de energia elétrica, no valor de R$ 168,60 (cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos), a qual não compromete significativamente seus ganhos líquidos.Como dito, pelo panorama exposto, a agravante tem condições de arcar com as custas e despesas processuais da presente ação, até mesmo porque a MM.ª Juíza autorizou o pagamento parcelado dos valores.Frise-se, nesse aspecto, que a jurisprudência atual posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade e, caso haja indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, essa presunção deixa de existir e o benefício deve ser indeferido.Sobre o tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.’ (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 4º DA LEI 1.060/50 - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REAL NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - CONTRACHEQUE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1377107-0 - Curitiba -
Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime -
- J. 06/10/2015).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DE RENDA QUE DESCONSTITUEM A ALEGADA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Não basta o simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante obtenha o benefício, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - A concessão do benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica não prescinde na inequívoca demonstração de sua incapacidade de custeio dos encargos processuais. Súmula 481 STJ. - Ausentes provas de que as partes não possuem condições financeiras para arcar com os custos do processo, deve-se indeferir pedido de gratuidade formulado” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1310221-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - Unânime -
- J. 03/06/2015).
Logo, ausente a prova da impossibilidade de custeio desta ação, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Renata Bolzan Jauris.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Maria do Desterro Pires Costa, e negar-lhe provimento.