SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036143-98.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO LIMINAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERSEGUIDOS PELO PROCURADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DIANTE DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE USUCAPIÃO SOBRE A ÁREA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. VERBA QUE É DEVIDA PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO. EVENTUAL E FUTURA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO DESCONSTITUI A CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA. - Eventual procedência da ação de usucapião, realmente, possui efeito retroativo, ou seja, se reconhece a aquisição da propriedade desde a data da consumação dos requisitos exigidos em lei. Por outro lado, não desconstitui a sentença proferida antes mesmo do seu ajuizamento, que possui natureza de fato novo. - A ação demarcatória seguiu seu curso regular e a sentença proferida não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade, devendo ser remunerado o trabalho desenvolvido pelo procurador, independente de futura e eventual declaração de usucapião.Agravo de Instrumento não provido.