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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Agropecuária Tre Fradei Ltda. agrava da decisão de mov. 58.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0002087-81.2021.8.16.0159, proferida nos autos de ação demarcatória c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e lucros cessantes, com pedido liminar nº. 0002130-67.2011.8.16.0159, movida por Edson Silva da Costa, que indeferiu o pedido de suspensão do feito uma vez que o incidente de cumprimento de sentença diz respeito tão somente a honorários advocatícios, questão já transitada em julgado.Conforme o d. magistrado, “a suspensão do processo principal para definição da área a ser demarcada não o impacta”.Recorre a agravante alegando, após exposição dos fatos que já são de conhecimento desta Corte, que o agravado requereu em seu cumprimento de sentença o levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais e a consequente extinção do processo, mas o feito deve ser suspenso, pois a ação de usucapião ajuizada por Antonio Bartolomeu, Ilda Mazali Bartolomeu, Lucidalva Domingos Bartolomeu, Luiz Bartolomeu, Maria Argentina da Silva Bartolomeu, Maria Rosalina Tozi Bartolomeu, Mauro Bartolomeu, Neivaldo Bartolomeu, Neusa Bartolomeu, Romildo Bartolomeu, seus clientes, está pendente de julgamento.Argumenta que esse fundamento – pendência da ação de usucapião – foi utilizado para suspensão dos outros processos que envolvem as partes e a área, raciocínio coerente e cauteloso, que deveria ser seguido pelo juízo de primeiro grau também neste cumprimento de sentença.Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a suspensão do feito e, por fim, o provimento do recurso.Recurso recebido no mov. 10.1/TJ, sem o efeito pleiteado.Sem resposta, conforme certidão de mov. 16.1/TJ.
II – VOTO:As razões que levaram ao indeferimento do efeito suspensivo são as mesmas que fundamentam o não provimento do agravo de instrumento nesta oportunidade, na medida em que a situação fática não sofreu alteração.A discussão travada entre Agropecuária Tre Fradei Ltda. e Antonio Bartolomeu,
Ilda Mazali Bartolomeu,
Lucidalva Domingos Bartolomeu, Luiz Bartolomeu, Maria Argentina da Silva Bartolomeu, Maria Rosalina Tozi Bartolomeu, Mauro Bartolomeu, Neivaldo Bartolomeu, Neusa Bartolomeu, Romildo Bartolomeu envolve área objeto da presente ação demarcatória, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o nº 002130-67.2011.8.16.0159, e a ação de usucapião, ajuizada por estes, autuada sob o nº 0001339-83.2020.8.16.0159.O agravado atuou como advogado dos requeridos na ação demarcatória e, tendo sido fixados honorários em seu favor (após redistribuição dos ônus de sucumbência pelo acórdão de mov. 13.1 proferido na AC 0002130-67.2011.8.16.0159), instaurou o presente incidente processual para cumprimento de sentença.Como exposto quando do recebimento do recurso, na ação demarcatória foi determinada a suspensão do cumprimento de sentença que envolve a área, justamente diante do ajuizamento da ação de usucapião, questão pendente de julgamento diante da interposição do agravo de instrumento nº 0022019-13.2022.8.16.0000.Ora, a mesma providência não se impõe nestes autos, pois que diz respeito tão somente à verba honorária fixada em sentença transitada em julgado.Eventual procedência da ação de usucapião, realmente, possui efeito retroativo, ou seja, se reconhece a aquisição da propriedade desde a data da consumação dos requisitos exigidos em lei.Por outro lado, não desconstitui a sentença proferida antes mesmo do ajuizamento da usucapião, que possui natureza de fato novo.A ação demarcatória seguiu seu curso regular e a sentença lá proferida não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade, devendo ser remunerado o trabalho desenvolvido pelo procurador, independente de futura e eventual declaração de usucapião, se na demarcatória houve sucumbência:“Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 175) Ora, quando foi proferida a sentença não havia usucapião declarada. Portanto, havendo sucumbência da agravante, diante dos fatos discutidos naquele feito, cabe a ela o pagamento dos honorários proporcionais, com fulcro no art. 85 do CPC (“A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”).Assim, diante de todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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