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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0036160-37.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como agravante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras - Sicoob Três Fronteiras, e agravado Marcelo Moreira Andrion.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0007675-49.2013.8.16.0030, indeferiu penhora sobre os direitos de veículo com alienação fiduciária (mov. 391.1).
2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) é perfeitamente possível a penhora sobre os direitos que o devedor detém sobre o veículo, ainda que gravado com alienação fiduciária; b) diante da inexistência de outros bens passíveis de penhora, observa-se a possibilidade e a necessidade da satisfação do crédito executado através da constrição dos direitos do executado à futura aquisição da propriedade do bem gravado com alienação fiduciária, após o pagamento da totalidade da dívida do contrato. Nesse sentido, o artigo 835, inciso XII, do CPC inclui os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de alienação fiduciária em garantia dentre os incisos que definem a ordem e rol de bens penhoráveis; c) requer a concessão de tutela recursal para determinar a penhora sobre os direitos de aquisição do domínio do veículo KA FLEX/2018, placas BCL9631, em nome do executado e, afinal, o provimento do recurso para confirmar a tutela recursal.
3. Deferiu-se a tutela recursal pretendida (mov. 9.1).
4. Recurso não respondido.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à penhora de direitos sobre veículo com alienação fiduciária.
6. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 27-3-2013, a agravante ajuizou execução de título extrajudicial em face do agravado, representada pela cédula de crédito bancário nº 12753-9, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 9.559,18 (mov. 1.1).
7. O executado foi citado edital (movs. 74.1, 75.1 e 84), todavia, não efetuou o pagamento do débito (mov. 99.1). O juízo singular nomeou Curador Especial (mov. 112.1) que ajuizou embargos à execução nº 0007590-58.2016.8.16.0030, cujo pedido inicial foi julgado improcedente e o feito arquivado (movs. 45.1, 54 e 66 – embargos).
8. Na sequência, as consultas ao Bacenjud e ao Infojud foram negativas (movs. 147.1 e 167.1). Em consulta pelo sistema Renajud, verificou-se que o executado possui um veículo sobre o qual recai a anotação de alienação fiduciária (mov. 372.2). A credora fiduciante esclareceu que o contrato relativo ao referido bem possui um saldo em aberto no valor de R$ 19.275,02, havendo ainda 28 parcelas do financiamento a serem pagas (mov. 385.1).
9. Na sequência, o exequente pugnou pela penhora sobre os direitos do veículo, consoante dispõe os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil (mov. 389.1), cujo pedido foi indeferido pela decisão agravada (mov. 391.1), nos seguintes termos:
“Vistos etc. 1. Conforme o extrato do Renajud, observa-se que o veículo não é de propriedade da executada, uma vez que cai sobre o bem a anotação de alienação fiduciária (evento 372). A credora fiduciante, esclareceu que contrato relativo ao bem possui um saldo em aberto de R$ 19.275,02 (dezenove mil, duzentos e setenta e cinco reais e dois centavos) – (evento 385.1). Nestas condições, não vislumbro a satisfação do exequente quanto a perfectibilidade e efetividade da penhora sobre o aludido móvel, diante das pendências que o executado/devedor fiduciante ainda possui com o credor fiduciante Banco Bradesco S.A e conglomerado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( AgInt no AREsp 1654813/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) Portanto, indefiro os pedidos do exequente formulados nos eventos 350.1 e 389.1. 2. No mais, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, sob pena de serem aplicadas as medidas proferidas no evento 372.1. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Por fim, reporto-me ao cumprimento integral da decisão proferida no evento 305.1. Intimem-se. Diligências necessárias. (...)” Grifos no original.
10. Em segundo lugar, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, porque não integra o patrimônio do devedor. Entretanto, não impede que os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de financiamento sejam objeto de contrição, motivo pelo qual foi autorizada a penhora em tutela recursal (mov. 9.1). Confira-se:
“(...) 3. Em juízo de cognição sumária verifica-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal. A probabilidade do direito se vislumbra em princípio, considerando que a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de admitir a penhora sobre os direitos do veículo do devedor, ainda que gravado com alienação fiduciária. Ademais, evidente o perigo de dano de difícil e incerta reparação com o postergamento da penhora e eventual alienação do veículo. Presentes os requisitos para concessão da tutela recursal. Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a tutela recursal pretendida, a fim de determinar a penhora sobre os direitos que o devedor detém sobre o veículo indicado, gravado com alienação fiduciária.” Grifos no original.
11. Nesse sentido, peço vênia para citar trecho de acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Merece, assim, reforma o decisum, pois, ainda que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não possa ser objeto de penhora, nada impede que os direitos do devedor fiduciante seja constritos.Neste sentido a lição do autor João Roberto Parizatto (in Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens, Ed. LED, 1998, pág. 61): “Admissível, contudo, é a constrição judicial dos meros direitos do devedor fiduciante (RT 587/118). Tais direitos, só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante. Aliás, o art. 655, X, do Código de Processo Civil permite a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária nos moldes do Decreto-lei citado. PAULO RESTIFFE NETO, in “Garantia Fiduciária”, Ed. RT, p. 130, ensina com propriedade que: “Em consequência, não pode incidir, por exemplo, penhora sobre a coisa em execução contra o fiduciante. Este não é proprietário do bem, mas apenas possuidor, com responsabilidade de depositário. Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa do direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da excussão por parte do credor. Logo, qualquer penhora só poderia eficazmente recair sobre eventuais direitos do fiduciante.”” (REsp nº 679.821/DF - Rel. Min. Felix Fischer - 5ª Turma - DJe 17-12-2004). Destaquei.
12. Ainda no mesmo sentido:
“Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário.II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido.” (REsp nº 1.703.548 - Rel. Min. Francisco Falcão - 2ª Turma - DJe 14-5-2019). Destaquei.
13. Assim, possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem alienado fiduciariamente, vale dizer, direito atual à posse direta e expectativa do direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente em caso de mora propiciadora da excussão por parte do credor, lembrando que, afinal, com a quitação do contrato, o referido bem passará a integrar o seu patrimônio.
14. Confiram-se os julgados deste Tribunal em casos semelhantes:
“Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora de veículos. Sistema Renajud.1. Penhora de direitos que a devedora fiduciante possui sobre o veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Situação que não se confunde com a penhora do próprio veículo. Devedora fiduciante que detém a atual posse direta do bem e a expectativa futura de reversão da propriedade com a quitação integral do contrato.2. Ausência de comprovação de transferência de propriedade do veículo que consta registrado no nome do executado junto ao Detran. Cabível a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (CPC, art. 845). Terceiro que se sinta prejudicado pela penhora equivocada de bem de seu patrimônio que pode ajuizar embargos de terceiros (CPC, art. 674). Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0031707-33.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 24-8-2021). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do único veículo do devedor, o qual é portador de hérnia de disco e síndrome do manguito rotador. Insurgência do executado. Veículo alienado fiduciariamente. Penhora sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Situação que não se confunde com a penhora do próprio veículo, cujas alegadas adaptações à deficiência motora se limitam a transmissão automática e direção hidráulica. Não enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de instrumento nº 0034586-47.2020.8.16.0000 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - 14ª Câmara Cível - DJe 14-6-2021). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de nulidade da penhora. Preliminar de intempestividade, deduzida nas contrarrazões, afastada. Insurgência da parte executada. Alegação de impossibilidade de bloqueio judicial do veículo junto ao Detran (sistema Renajud). Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Penhora dos direitos que a devedora fiduciante/agravante possui decorrente do contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Desnecessidade de anuência do credor fiduciário. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (Agravo de instrumento nº 0036133-25.2020.8.16.0000 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 18-3-2021). Destaquei.
15. Em terceiro lugar, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017.