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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BRADESCO S /A. contra a decisão de mov. 354.1, proferida nos autos de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito nº 0039486-70.2016.8.16.0014 (em fase de liquidação de sentença), por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos periciais.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) os cálculos homologados não observaram as decisões exaradas nos autos, acarretando excesso de valores e ofensa à coisa julgada; b) o critério de atualização dos valores deve ser contado do saldo final da conta, diversamente do entendimento do Juízo a quo , que estabeleceu a correção desde cada desembolso; c) “inexistiu qualquer comando judicial no sentido de que as diferenças apuradas entre os juros cobrados e recalculados deveriam ser corrigidas monetariamente desde seus respectivos desembolsos.”; e d) a apuração das quantias pela metodologia empregada pelo auxiliar do Juízo implicará o enriquecimento sem causa da parte adversa.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Em sede do mov. 8.1 deste recurso, a Eminente Des. Josély Dittrich Ribas indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 15.1.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de Ação Revisional em fase de Liquidação de Sentença, na qual foi proferida decisão que homologou os cálculos periciais apresentados no mov. 323.4 dos autos originários e rejeitou a impugnação ao Cálculo da parte ora Agravante.Em suas razões recursais, o Agravante, em suma, se insurge quanto ao critério adotado para atualização da diferença de juros apurada, defendendo que as diferenças devem ser compensadas diretamente no saldo da operação e que inexistiu comando judicial no sentido de que os juros devem ser corrigidos monetariamente desde seus respectivos desembolsos.Da análise dos autos originários, depreende-se que a demanda revisional ajuizada pelo Agravado foi julgada parcialmente procedente, sob o seguinte dispositivo:Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para o fim de:a) Quanto ao pedido de ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, para adequar ao percentual indicado como taxa média do bacen para a hipótese:- julgar procedente o referido pleito de fixação de taxas ao limite da taxa média do BACEN, que em fase de liquidação de sentença, em caso de se encontrar superiores, deverão ser reduzidas a média do BACEN, e as que se encontrarem inferiores, deverão ser mantidas, a fim de se aplicar o princípio da menor onerosidade ao consumidor; b) quanto ao pedido de EXCLUSÃO DE ANATOCISMO:- julgar procedente o pedido de afastamento da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, em razão de estar ausentes hipóteses autorizadoras do julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, utilizado como paradigma em sede de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação retro; c) quanto ao pedido de NULIDADE DE DÉBITOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTRAÇÃO:- DECLARAR a nulidade de todos os débitos (tarifas) realizados pelo réu na conta discriminada sem a comprovada contraprestação (e/ou sem prévia contratação), durante o período descrito na inicial; d) quanto ao pedido de EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; - julgar improcedente o pedido relativo à comissão de permanência, uma vez que não houve lançamento a tal título nas operação de crédito pactuadas, nos termos da fundamentação retro;e) por fim, em relação ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO dos valores a serem expurgados da revisão;- julgo procedente o referido pedido para DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES, sem dobra legal, por não caracterização de má-fé, necessária na esteira de julgados do STJ sobre o tema.Fica autorizada a compensação ou eventual repetição dos valores pagos a maior ou indevidamente e objeto de restituição pela autora, acima examinados que, nesse último caso (repetição de indébitos apurados), serão corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação (Arts. 406 do CC-2002 e 161, § 1º do CTN), o que se apurará mediante apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes.Confirmo a inversão do ônus da prova.Diante da sucumbência recíproca imposta às partes, com pleitos da autora reconhecidos, bem como sucesso nas teses da ré de não reconhecimento de pleitos que a parte autora objetivava, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 20% para a parte autora e 80% para a requerida, e os honorários sucumbenciais, fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) serão pagos na razão de R$ 960,00, em favor do procurador da parte autora e; R$ 240,00, em favor do procurador da parte requerida, ressalvado eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedido, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, §14 do CPC. Ademais, observa-se que este Tribunal de Justiça manteve a sentença proferida, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela entidade bancária, tendo a última decisão transitado em julgado em 23/04/2021 (mov. 215).Veja-se que, ao contrário do que constou em sede da decisão liminar proferida, a sentença é clara ao determinar que, no caso da eventual repetição de valores pagos a maior, a correção monetária se daria pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão.O perito judicial, ao seu turno, em sede do laudo anexado ao mov. 323.4, enumerou que os critérios de apuração do quantum devido seriam os seguintes:3.1 Metodologia de Cálculo Adotada de Acordo com as r. Decisões ProferidasA perícia elaborou no Apêndice A, deste laudo, o recálculo da conta corrente n° 160426, aplicando os seguintes critérios determinados:• Expurgo da capitalização composta mensal de juros, observando o art. 354, do CC (princípio da imputação do pagamento de juros);• Cálculo dos juros às taxas cobradas, limitadas às taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN (Documento l);• Expurgo das tarifas cobradas sem previsão contratual e sem contraprestação, relacionadas no Apêndice B, deste laudo;• Atualização dos excessos apurados conforme Tabela Oficial do Fórum (média INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (24/06/2016 – mov. 14), ou do lançamento, se posterior, até a data da última movimentação da conta corrente (14/07/2016).Desta forma, apurou-se em julho/2016 (data da última movimentação da conta corrente), o saldo credor em favor do Exequente no montante de R$ 11.304,74, conforme demonstrado abaixo:Ademais, observe-se a tabela anexada pelo expert judicial:Neste sentido, extrai-se que, tal como arguiu o Recorrente, o laudo pericial não efetuou a recomposição da conta corrente revisada, mas apenas calculou, em tabelas separadas, os juros cobrados a maior e aqueles efetivamente devidos, apurando a sua diferença ao final.Sabe-se que a movimentação de uma conta bancária é complexa, visto que o saldo é alterado constantemente em decorrência da sucessão de lançamentos (débito e crédito) ocorridos cronologicamente, o que modifica, consequentemente, a base para cálculo dos juros.Para realizar o cálculo em conformidade com o sentenciado, portanto, é preciso recompor toda a movimentação financeira da conta corrente e posteriormente aplicar os encargos devidos/autorizados, quando se chegará ao valor real a ser restituído. É que a alteração nos valores dos juros possui reflexo nos lançamentos futuros, não bastando a mera apuração da diferença de juros, a qual desconsidera o caráter continuado e sucessivo da conta corrente.A respeito da contraposição entre as metodologias, destaca-se a explicação trazida pelo Eminente Desembargador Paulo Cezar Bellio, da 16ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0046474-76.2021.8.16.0000.“[...] Tem-se multiplicado nesta instância revisora discussões acerca da metodologia de cálculo mais adequada para apurar o indébito devido ao correntista após o expurgo das abusividades praticadas pelo agente financeiro.Em síntese, contrapõem-se o método da diferença de juros e o da recomposição da conta.No primeiro, como o próprio nome sugere, apura-se a diferença entre o valor lançado pelo banco na conta corrente a título de juros e o valor que deveria ter sido cobrado (após o expurgo das abusividades). O resultado desta diferença é atualizado desde a data em que foi lançado pelo banco na conta corrente.Esta é a metodologia utilizada pelo perito e convalidada pelo decisum impugnado.Nada obstante, entendo que tal metodologia implica na criação de um indébito artificial, porquanto a data de lançamento pelo banco não corresponde a data de efetivo pagamento pelo correntista.Neste sentido, suponha-se que em determinado mês o saldo do correntista é negativo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o banco tenha lançado débito de juros no valor de R$ 300,00. Após o expurgo das abusividades, constata-se que naquele mês o lançamento deveria ter sido no valor de R$ 100,00.Para fins didáticos, suponha-se que o próximo depósito do correntista é realizado apenas três meses depois, no valor de R$ 500,00.Fácil perceber que a utilização do método diferença de juros importaria em enriquecimento sem causa do correntista, primeiro porque a data de lançamento dos juros pelo banco na conta corrente não corresponde a data em que houve o próximo crédito e, segundo, porque mesmo após o expurgo das abusividades, o saldo da conta corrente permaneceria negativo, de modo que não parece ser razoável destacar o resultado desta diferença, qualificá-lo como indébito e determinar que seja restituído ao correntista com atualização desde a data de seu lançamento na conta.O método de recomposição da conta, a seu turno, envolve a reconstituição de todos os lançamentos feitos a título de juros na conta bancária após o expurgo das abusividades, permitindo que se constate qual seria o real saldo, ou débito, do devedor na data de seu encerramento, valor que, em caso positivo, corresponde ao indébito que deve ser restituído ao correntista, com atualização a partir da data de encerramento da conta.Este é método mais adequado para a totalização do indébito devido ao correntista após a revisão de sua conta corrente. [...]”Não se ignora que, apesar de a apuração dos juros separadamente não ser o método mais adequado, nos casos em que o título judicial o determine de forma expressa, a liquidação deve ser realizada desta forma, em deferência à coisa julgada. Ocorre que não é este o caso dos autos, já que, como visto, a sentença deixa claro que só haverá correção monetária, na hipótese em que se constate ser caso de repetição de indébito, e não de mera compensação, a partir da data da presumível quitação do ajuste, após a revisão da conta, o que só é possível através da recomposição da conta.Assim sendo, e em observância à sentença liquidanda, é de se dar provimento ao presente recurso, a fim de determinar que os cálculos sejam feitos utilizando-se o método de recomposição da conta, observando-se que a correção monetária deve incidir a partir da data da presumível quitação do ajuste após a revisão.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E PROVIDO, para fins de determinar o recálculo do indébito pelo método de recomposição da conta, observando-se os parâmetros estabelecidos no título executado.