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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TIM S/A. em face de decisão[1]– proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos nº 0032326-86.2019.8.16.0014, movido pela operadora Agravante, em face de CONEXÃO NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. e PAULO PINTO JACINTO – por meio da qual o MMª Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Londrina rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica suscitada, em razão da falta de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, fundamentando nos termos do artigo 50 do Código Civil c/c art. 134, parágrafo 4º do CPC.Seguem as razões de decidir: “II – A limitação responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas tem razão de existência, invoco, para tanto, a lição de FÁBIO ULHOA COELHO (2002:13-14), em relação às sociedades empresárias: "Na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e devedora dessas obrigações."O objetivo do legislador com esse princípio é promover o desenvolvimento econômico, consoante salienta FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:359): "Não se pode esquecer que a responsabilidade limitada é fator de progresso econômico, pois, permitindo um maior fluxo de capitais para as atividades produtivas, contribui para uma redução relativa de custos e preços".Nesse sentir, a pessoa jurídica pode ser vista como uma sanção premial (JUSTEN FILHO,1987:46-51), ou seja, considerando a intenção do Estado em promover o investimento e consequente desenvolvimento da nação, utiliza-se de instrumentos como a pessoa jurídica como atrativo para tanto. Com isso, presente o suporte fático consistente no grupamento de pessoas ou bens com a finalidade de atingir certos fins queridos pelo Estado, atribuísse-lhes o efeito da personalização.Essa é a regra. Essência. Escolha do Legislador como forma de fomentar a economia. Estimular o crescimento econômico. Incentivar o indivíduo gerar empregos lançando-se numa sociedade empresarial de forma a medir, desde início, eventuais riscos do insucesso com a integralização do capital social. E quem com a sociedade limitada contrata sabe ou deveria saber, sobre a limitação da responsabilidade dos sócios, em regra, para com a integralização capital social.FÁBIO ULHOA COELHO (2002:15-16) sintetiza bem o raciocínio ao mencionar parecer ser esta a principal utilidade da pessoa jurídica na visão de seus sócios, qual seja, proteger o patrimônio destes, estimulando o investimento, e o desenvolvimento econômico: "A partir da afirmação do postulado jurídico de que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade, motivamse investidores e empreendedores a aplicar dinheiro em atividades econômicas de maior envergadura e risco."Desconsiderar a personalidade jurídica significa flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da personalização. Nas palavras de FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:294), é uma sanção que consiste na "suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu".Há de se lembrar que no direito brasileiro, segundo FÁBIO ULHOA COELHO (2002:35), há duas teorias acerca do assunto. Uma que ele denomina "teoria maior", que admitiria a desconsideração da personalidade jurídica para evitar o mau uso desta; e outra, que chama "teoria menor", segundo a qual a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações autorizaria a responsabilização de seus sócios.Enquanto a teoria maior é bem próxima da formulação original da doutrina da desconsideração, a menor chega a ser uma afronta ao atual ordenamento jurídico, pois viola o princípio da separação patrimonial onde não deveria, minando o instituto da pessoa jurídica (COELHO,2002:46).Isso porque é imprescindível ater-se a dois enfoques antes de se verificar se é cabível a desconsideração. Em primeiro lugar, considerando, em abstrato, a finalidade da pessoa jurídica como instituto (COELHO, 2002:37). Em segundo, apreciar o caso concreto tendo em vista se determinadas condutas desviaram do cumprimento do objeto social da pessoa jurídica sob análise.Merece destaque o posicionamento de JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA (1979:262), para quem a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica nasce em reação à crise de função da pessoa jurídica, utilizada em contradição com os princípios informadores do ordenamento jurídico.Essa é a base da teoria da desconsideração: a busca de um ponto de equilíbrio onde, ao mesmo tempo em que se proteja a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica, seja assegurada a sociedade contra o uso indevido deste instituto.Em lide temos que a simples inexistência de bens da sociedade para arcar com as obrigações narradas pelo autor, são, evidentemente, insuficientes, para provocar a desconsideração da personalidade jurídica principalmente porque como visto no Brasil não se aplica a “teoria menor”. Então haveria de se comprovar necessariamente desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil. Quais não estão caracterizados nos autos.O encerramento das atividades da pessoa jurídica sem saldar todos os seus débitos na praça, de per si, não demonstra desvio de finalidade. É preciso algo mais. Fraude, engodo, simulação ou dissimulação em caráter pelo menos indiciário, sobremodo, aqui, em que tanto Paulo como a testemunha Elisabeth demonstraram ao juízo que eles nunca se beneficiaram economicamente da empresa, que integraram os quadros sociais a pedido do finado tio e nada além.Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COMERCIAL. SITUAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADA PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE FRAUDE. MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0046954-88.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 15.12.2020)Neste sentido, vide edição da Lei 13.874/2019 donde expressamente se reforça tal argumento do juízo ao se definir que:“CC. 2002. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”.III - Por tais razões, REJEITO a desconsideração da personalidade jurídica suscitada em razão da falta de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil c/c art. 134, parágrafo 4º do CPC)” (mov. 187.1, destaques no original).Irresignada, sustenta a Agravante TIM S/A., em suas razões recursais que: a) o conjunto probatório documental presente nos autos, obedeceu todos os requisitos necessários ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada; b) o Agravado PAULO PINTO JACINTO é o representante legal da empresa, com poderes de gestão, conforme contrato social e a certidão de Oficial de justiça; c) no processo 0065626-20.2011.8.16.0014, há a informação de que o sócio Agravado firmou contrato de empréstimo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujos valores foram depositados em sua conta pessoal; d) todos os contratos citados nos autos nº 0065626-20.2011.8.16.0014 foram assinados pelo Agravado, o que demonstra sua intenção de prestar informações inverídicas, para se eximir de responsabilidades; e) atualmente, o Agravado PAULO PINTO JACINTO é o único representante legal da empresa CONEXÃO NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME., conforme contrato social juntado no mov. 1.2; f) fica ainda mais evidente, por meio de seu depoimento pessoal, que desde o início do ingresso na sociedade houve violação ao affectio societatis, pois, certamente, o intuito foi de lesar os credores e transferir a responsabilidade a terceiro; g) está demonstrada a insolvência da pessoa jurídica, diante de sua total inatividade, bem como o seu encerramento irregular, uma vez que não se observou as regras dos art. 1.102 e seguintes, do Código Civil; h) se a empresa possuísse algum bem, constaria nas pesquisas de bens aos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud e Infojud), já realizadas; assim, pelas condutas empreendidas pelo sócio da empresa, é o caso de aplicação do art. 1.080, do CC; i) a empresa executada, administrada por seu sócio (Agravado), furtou-se do dever de adimplir com os débitos decorrente das obrigações assumidas com a Agravante, não declarando os bens que fazem parte do seu complexo, restando clara sua atuação fraudulenta; j) não foi observado os requisitos legais, bem como o procedimento administrativo perante a junta comercial do Estado do Paraná, para encerramento das atividades, caracterizando atuação fraudulenta; k) está demonstrada a inadequação da decisão recorrida frente ao ordenamento jurídico, fato que impõe sua reforma, a fim de permitir à Agravante a ampla defesa de seus direitos e o direcionamento da execução para que o sócio da empresa (PAULO PINTO JACINTO) integre o polo passivo do cumprimento de sentença.Pediu, assim, (i) a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante à prejudicialidade da decisão recorrida; (ii) o processamento e provimento do pedido formulado para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e, assim, integrar o Agravado PAULO PINTO JACINTO (sócio) no polo passivo do cumprimento de sentença, para efetiva satisfação do débito.No mov. 8.1 (autos recursais), o recurso foi admitido e o pedido de efeito suspensivo indeferido, pois ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos necessários à concessão.O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1 – autos recursais), aduzindo, em síntese, que: a) “a empresa executada não teve sua condição baixada, estava apenas inapta, por omissão de declaração. E restou demonstrado que as atividades da empresa já estão operantes novamente. Sendo assim não há que se falar em abuso da personalidade, intensão de lesar credores com desaparecimento de bens, ou seja, não estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica”; b) o artigo 50 do Código Civil, estabelece que somente é cabível a desconsideração em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, o que não ocorre na hipótese, posto que inexiste qualquer comprovação de ilicitude; c) não há qualquer prova nos autos de que a empresa executada esteja escondendo bens, tampouco que haja qualquer atitude fraudulenta e dolosa do sócio.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[2], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[3], tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoCinge-se a controvérsia em saber se há elementos de fato e de direito capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora (CONEXÃO NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME.), a fim de que seu sócio PAULO PINTO JACINTO seja incluído no polo passivo da demanda de origem e responda pelo débito lá cobrado.Sobre a matéria, sabe-se que, segundo o artigo 50 do Código Civil[4] – disposição legal que regulamenta a questão – a pretensão de desconsideração tem cabimento quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Além disso, a jurisprudência relacionada ao tema afirma que “salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios” (STJ, 3ªT, REsp 970.635, Min. Nancy Andrighi, J. 10.11.09).Ademais, acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça “reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/02, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo – desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (REsp 1.141.447, 3ª T., Rel. Min. Sidinei Beneti, J. 08.02.2011, destaquei).No caso dos autos, contudo, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais foi devidamente demonstrada pela Requerente-Agravante. Ainda que a execução movida em face da CONEXÃO NORTE SUL TRANSPORTES LTDA ME. perdure por tempo significativo e sem grande perspectiva de êxito, verifica-se que a alegada confusão patrimonial entre pessoa jurídica e seu sócio PAULO PINTO JACINTO, assim como o aludido abuso da personalidade jurídica, não vieram acompanhados de documento ou prova capaz de sustentá-los, limitando-se a Agravante a fazer afirmações genéricas – especialmente quanto à informação de que o sócio Agravado firmou contrato de empréstimo em nome da empresa, cujos valores teriam sido depositados em sua conta pessoal e que estas informações estariam disponível nos autos 0065626-20.2011.8.16.0014 (arquivado definitivamente desde 2016); contudo, sem a necessária demonstração do alegado.Assim, não bastasse o evidente equívoco de associar diretamente a ausência de bens em nome da pessoa jurídica com a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, inexistem evidências de manobras fraudulentas por parte da sociedade agravada e de seu sócio.Frise-se, aliás – como já decidido recentemente pela Corte Superior em caso semelhante –, que “para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto” (STJ, 4ªT, AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 563.649/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 05.06.2018, destaquei).Nessa esteira, tampouco pode se aceitar a premissa de que a pessoa jurídica executada teria encerrado irregularmente suas atividades – conforme defendido pela Agravante: “comprovado, ainda, o encerramento irregular da pessoa jurídica, não observadas as regras dos art. 1.102 e seguintes, do Código Civil, sabidamente, seria o caso de liquidação, cumprindo à sociedade, como prescreve o Código Civil” –, posto que, conforme também já definiu a Corte Superior de Justiça: “o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil” (STJ, 2ª Seção, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.2014, Informativo n. 554).Nesse sentido, aliás, assim tem entendido essa 6ª Câmara Cível, em casos semelhantes ao presente. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO LASTREADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E SUA INSOLVÊNCIA – INVIABILIDADE – “O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO, AINDA QUE IRREGULARES, DA SOCIEDADE NÃO SÃO CAUSAS, POR SI SÓ, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL” (ERESP 1.306.553/SC) – ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL – INOCORRÊNCIA – O SIMPLES FATO DE O ENDEREÇO DA EMPRESA SER O MESMO DO EXECUTADO, POR SI SÓ, NÃO É BASTANTE PARA CONFIGURAR A ALUDIDA CONFUSÃO PATRIMONIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0070621-69.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 23.05.2022, destaquei)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS E DA CESSAÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES PARA A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA PERSONIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE COM O EMPREGO DA PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A DESCONSIDERAÇÃO FUNDOU-SE APENAS NO INADIMPLEMENTO E NA INÉRCIA DOS SÓCIOS EM FORMULAR PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]” (TJPR, 6ª C.Cível, 0045679-41.2019.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, J. 09.03.2020, destaquei).Assim sendo, ausente a comprovação de quaisquer uma das hipóteses legais aptas a acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Recorrente, de rigor o não provimento de seu recurso e a consequente manutenção da decisão recorrida.3. Ante o exposto, VOTO[5] por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por TIM S/A.