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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão de mov. 299.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0062195-65.2017.8.16.0014, a qual denegou os pedidos do exequente que defende a indispensabilidade da alteração do valor fixado para o cumprimento de sentença.O agravante, em síntese, alega que: a) “o próprio tribunal, no r. Acórdão, já estabeleceu a pertença com valor superior aos R$12.000,00 que o julgador a quo interpretou; ” b) “Dito isso, se atribuiu, ainda lá, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), o que em si já aumenta o valor determinado pelo julgador aqui, que interpreta R$12.000,00 (doze mil reais); c) “para o indeferimento dos postulados do Recorrente como se deu, deveria haver uma motivação efetiva, de exercício de avaliação qualquer, seja por estimativa, ou indireta, tal qual o Recorrente aos autos trouxe, com indicação de embarcação assemelhada, bem como dos demais acessórios que a compunha para alcançar o valor indicado, o que não ocorre;” d) “Que a atualidade da economia no país denota circunstâncias tais que não invariavelmente eleva para além os valores de bens, na dada valorização de usados de acordo com o que o próprio costume indica, sobretudo em se tratando de bens automotores, a dizer veículos, qual faz indiciários de relevante valorização;” e) “Por consequência, de certo que os pleitos do Exequente ora Recorrente merecem prosperar, para a correta avaliação e a concessão das perdas e danos, eis que insertos na decisão colegiada que confere ao Recorrente a conversão do feito em perdas e danos, pelo que requer a cassação da decisão interlocutória;” f) “Ante as razões ora delineadas, requer se digne Vossa Excelência em conhecer do presente recurso, a fiar-lhe integral provimento para: reconhecer os valores apurados pelo Recorrente, a fim de dar equilíbrio pela perda do bem”; g) “e ou, alternativamente, com vezes a motivação, determinar avaliação indireta específica do bem, por semelhantes, o que desde já se requer; h) ainda, seja conferida as perdas e danos, para concessão de lucros cessantes desde o desapossamento do bem, que seria utilizado como suplemento aos vencimentos do Recorrente”; i) “seja mantida/conferida a assistência judiciária gratuita ao Recorrente, nos termos da Lei 1060/50, e artigos 98, e 99 do CPC, suspendendo-se as cobranças das taxas, emolumentos e custas judiciais nos autos epigrafados”.Ausente pedido de concessão do efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o presente recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (mov. 8.1).O agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13).É o breve relatório.


II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Primeiramente, em relação ao pedido de manutenção do benefício da justiça gratuita, uma vez concedida pelo magistrado de primeiro grau (mov. 52.1) e, ainda, mantida em sede de apelo, no bojo do acórdão que julgou a presente demanda (mov. 256.1), desnecessária sua renovação.Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c busca e apreensão e indenização por danos morais nº 0062195-65.2017.8.16.0014, julgada parcialmente procedente, em sede de apelação, por meio do acórdão assim ementado (mov. 256.1-origem):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – BEM MÓVEL – REQUERIDO QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO – ENTREGA DA EMBARCAÇÃO PARA A CONSTRUTORA COMO PARTE DO PAGAMENTO – TRADIÇÃO CONCLUÍDA – ARTIGO 1267 DO CÓDIGO CIVIL – POSTERIOR REVENDA DO BEM PARA O AUTOR – APREENSÃO PELA POLÍCIA – COISA RESTITUÍDA AO REQUERIDO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – AUTOR QUE FIGUROU COMO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO ARTIGO 1268 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – REQUERIDO QUE NÃO IMPUTOU AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME – HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL – ATUAÇÃO RECURSAL – CABIMENTO – LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.656.322/SC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0062195-65.2017.8.16.001 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 04.07.2020)
Do esbulho possessório caracterizado, conforme descrito na inicial, “tratava-se de lancha marca Jordão, ano de fabricação 1992, cor branca, comprimento 4,96Mts, sem numeração de casco, inscrição nº 962M20050064169, com motor Mercury, nº 4372114/84, 85 HP, registrada em nome de Sebastião Caldeira Filho; juntamente com o reboque marca Volpato, ano 2001, cor branca, Renavam nº 768497353, placas AAY- 3459, registrado em nome de João Pedro Nespoli” e “o valor pelo conjunto contava de um total de R$ 12.000,00 (doze mil reais)” (mov. 1.1-origem).Importa destacar que, nos termos do r. acórdão, a decisão colegiada facultou ao exequente a conversão da obrigação, consistente na reintegração de posse, em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença em razão da alegação de que o bem/lancha foi revendido a terceiro (mov. 256.1-origem).Desta feita, o exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença em perdas e danos, postulando pela i) reparação do valor do bem/lancha, atribuído pelo autor em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e, sucessivamente, acrescentou pedido de ii) indenização a título de lucros cessantes, devido a aludida paralisação da atividade econômica de pescador, no período de 52 meses, tendo como referência o salário mínimo da época (R$ 917,00), no montante atualizado de R$ 49.002,00 (quarenta e nove mil e dois reais) (mov. 281.-origem).Por sua vez, na decisão ora agravada, o MM. Juiz a quo, rejeitou o pedido de lucros cessantes formulado pelo agravante, assim como o valor do bem por ele sugerido, nos seguintes termos (mov. 299.1-origem):
Assim, ao dispor que a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação (mediante a entrega da lancha que, àquela altura já havia sido alienada a terceiro) conferiria ao autor o direito à conversão em perdas e danos, o eg. TJPR o fez inspirado naquelas balizas econômicas incontroversas acerca do prejuízo efetivamente suportado pelo vencedor.Por tais razões, não é dado ao autor, sem mover demanda específica, ver ampliado o objeto da condenação, para nele inserir valores dissonantes do bem cuja posse foi discutida nos autos, e outros referentes a supostos lucros cessantes que nem mesmo integraram a causa de pedir na fase de conhecimento. Desta forma, acolho o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 12.000,00, corrigidos pelos índices do foro, a contar da data da distribuição da ação.
Em relação ao valor da embarcação, não há razão para a modificação do valor atribuído ao bem para a fase de cumprimento de sentença.Isto porque a decisão do magistrado encontra-se amparada no r. acórdão que, ao julgar procedente o pedido de reintegração de posse em relação ao executado agravado, em razão da prática de esbulho possessório e que facultou a conversão da obrigação em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença, devido a venda do bem a terceiro, adotou como valor a ser atribuído ao bem, aquele indicado pelo autor na peça que inaugurou o feito na origem. Veja-se:
Não há como se exigir que o Autor ocultasse o bem, que poderia ser objeto de apreensão pelo juízo criminal. O fato de ter colaborado com a autoridade policial não lhe tolhe o direito à posse adquirida onerosamente pelo valor total de R$ 12.000,00 indicado na petição inicial (mov. 1.1) (acórdão-mov. 256.1-origem).
Deste modo, não se vislumbra nenhum argumento apto a modificar o valor fixado para a reparação do bem objeto de esbulho, e, alienado a terceiro, sendo que o valor corresponde ao pedido formulado na inicial (mov. 1.1-origem), conforme consignado nos fundamentos do acórdão que julgou a presente demanda (mov. 256.1-origem).Em que pese a irresignação do recorrente, que aduz que a decisão colegiada observou que no contrato consta que a embarcação foi adquirida pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), concluindo que o valor deve ser adotado para o cumprimento de sentença, o acórdão foi claro ao assentar que o exequente possui direito a reparação no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme trecho transcrito acima. Denota-se, ainda, que, não houve oposição ao acórdão, que teve seu trânsito em julgado certificado pela serventia em 29/01/2021 (mov. 256.3).Em casos semelhantes, assim já decidiu esta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO MONTANTE MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REFLETIR NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB O RISCO DE OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL PARANAENSE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0021865-63.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.04.2021)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS. AÇÃO DE COBRANÇA/RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DEVIDAMENTE INTEGRALIZADO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO FRENTE À COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL DE CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA BIS IN IDEM. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033004-75.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.10.2021)
Já em relação ao pleito relativo aos lucros cessantes, a título de perdas e danos, o MM. Juiz a quo concluiu pela inviabilidade do pedido, considerando que “não é dado ao autor, sem mover demanda específica, ver ampliado o objeto da condenação, para nele inserir valores dissonantes do bem cuja posse foi discutida nos autos, e outros referentes a supostos lucros cessantes que nem mesmo integraram a causa de pedir na fase de conhecimento” (mov. 299.1-origem). Contudo, este julgador filia-se ao entendimento diverso do magistrado de primeiro grau, segundo o qual, é possível a apuração dos lucros cessantes na fase de cumprimento de sentença, nos casos de conversão de obrigação em perdas e danos. Assim já se posicionou o STJ:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. ARTS. 461 E 461-A DO DIPLOMA PROCESSUAL. NORMA PLÚRIMA DE APLICAÇÃO CONJUNTA. ÓBICES FÁTICOS E CONTRATUAIS AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO NA FORMA DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRAZO TOTAL DE 10 ANOS. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(...) O indeferimento da prova pericial não impede a configuração dos lucros cessantes, que poderão ter seu montante apurado em liquidação de sentença, sobretudo porque, em certos casos, referido dano pode ser aferido até mesmo da experiência comum. Precedente. (REsp n. 898.184/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/6/2008, DJe de 4/8/2008) (Grifamos)
Na mesma linha, acompanha o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA SEM RECEBIMENTO PELO DEVEDOR.CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA.PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 72 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO NCPC). VEÍCULO JÁ ALIENADO PELO AGRAVADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DL 911/69. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE, ABATIDO O SALDO CONTRATUAL EM ABERTO POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. APURAÇÃO DE EVENTUAIS LUCROS CESSANTES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO NCPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1728861-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 21.02.2018) (Grifamos)
Sob esse prisma, nos termos do artigo 403, do CPC, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sendo, portanto, indispensável a sua comprovação. Todavia, as alegações trazidas pelo agravante não foram consubstanciadas em documentos que comprovassem que o exequente era pescador e exercia a atividade através da embarcação, que foi objeto de esbulho. Insustentável, portanto, o pleito de lucros cessantes, pela ausência de comprovação dos alegados prejuízos sofridos, em relação a suposta paralisação da alegada atividade econômica de pescaria, seja na fase de conhecimento ou em liquidação de sentença, aptos a configurar a responsabilização do executado nesse ponto.Assim já decidiu esta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO USUÁRIO QUE IMPLICOU NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO DA LINHA NO NOVO ENDEREÇO NÃO COMPROVADA – EMPRESA DE TELEFONIA QUE DEIXOU DE CUMPRIR SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA – PORTABILIDADE DA LINHA – PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO QUE NÃO SE ESVAZIA PELA PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA – EVENTUAL APRECIAÇÃO QUANTO À PERDA DE OBJETO OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS DEVE SER REALIZADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO JUÍZO SENTENCIANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA: IMAGEM, NOME, BOA FAMA - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA – AUTORA QUE SE CONFUNDE AO PEDIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VEZ QUE FICA CLARA A BUSCA PELO RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS, PORÉM, SOBRE OS ALEGADOS PREJUÍZOS – DANOS MORAIS SÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJPR - 7ª C.Cível - 0019909-43.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 27.05.2022)
Em razão das peculiaridades do caso concreto, não há como presumir os aludidos prejuízos aos lucros oriundos da suposta atividade exercida com a embarcação, pelo agravante. Diante da ausência de qualquer elemento de comprovação, não merece acolhida a justificativa de que o ato de esbulho configurado, com a posterior alienação do bem a terceiros, gerou os prejuízos genericamente invocados.Deste modo, pelo exposto, não assiste razão ao recorrente quando pretende alterar o valor do bem a ser ressarcido em perdas e danos, o qual encontra-se expressamente indicado na exordial, bem como no acórdão, transitado em julgado, que deu provimento ao pedido.Em relação aos lucros cessantes, uma vez facultado ao exequente a conversão da obrigação em perdas e danos, cabível o pleito de reparação em sede de cumprimento de sentença, todavia, deve ser mantida a negativa de provimento, pela ausência de comprovação dos prejuízos alegados, nos termos do art. 403, do CPC.ConclusãoIII. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a negativa de provimento ao pedido de lucros cessantes, por fundamento diverso.