SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036248-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C – DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES – LEVANTAMENTO DO VALOR AUTORIZADO PELO MAGISTRADO – POSTERIOR REVISÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 296, DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.