Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação para Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento, com pedido de tutela de urgência, pelo rito comum” ajuizada por Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em face de Televisão Icaraí Ltda., que assim decidiu (mov. 63.1): “O feito merece ordenação processual.Por primeiro, dada a conexão do presente feito em relação ao de nº 0005224-85.2020.8.16.0004, a fim de evitar tumulto processual, invalide-se a mov. 58.II. Defiro o pedido ref.mov. 44. Inclua-se o Estado do Paraná no polo ativo ao lado da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, vez que presente personalidade judiciária para defender em juízo seus direitos institucionais. Anotações e comunicações. III. Da leitura dos autos, vê-se que, em um primeiro momento, deferiu-se a tutela de urgência relativa à obrigação de fazer – entrega de materiais audiovisuais e depósito judicial do valor relativo à verba final contratada (ref.mov. 11). Num segundo, revogou-se tal decisão, sob o argumento de não se verificar hipótese para consignação de pagamento (ref.mov. 50). Nesse ínterim, houve depósito de valores e divergência das partes sobre momento do levantamento (ref.mov. 42, 54, 56 e 59).A despeito de entendimento diverso (ref.mov. 50), tanto nos autos nº 0005224-85.2020.8.16.0004 quanto neste caderno processual pende litígio sobre o instrumento contratual firmado e, por consequência, sobre o objeto de pagamento. Daí a incidência da hipótese elencada no art. 335, V, do Código Civil, pelo que resta mantida a consignação em pagamento.Ainda que assim não o fosse, devem ser observados os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, tudo para evitar prejuízo aos litigantes. In casu, determinou-se obrigação de fazer – ref.mov. 11 e 24 - que está sendo atendida – vide ref.mov. 48.2 e 54.2. Sendo assim, mantida a ordem judicial ref.mov. 11 e noticiado o cumprimento integral da obrigação, expeça-se mandado de transferência e/ou alvará em benefício da ré conforme solicitado.” Das razões recursais Inconformada com a decisão acima descrita, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, em suma, que “a r. decisão agravada manteve a consignação em pagamento, determinando a expedição de alvará em favor da Agravante apenas com o cumprimento integral da obrigação imposta à TV ICARAÍ, mesmo após a r. decisão de mov. 50 ter expressamente revogado a consignação e determinado que a ALEP se manifestasse sobre a destinação dos valores depositados em juízo”. Defendeu que “o magistrado que proferiu a r. decisão agravada simplesmente ignorou a ordem judicial anterior (mov. 50), de lavra de outro juiz, o que não pode ser admitido, diante da preclusão pro judicato, que consagra o princípio basilar da segurança jurídica e, também, da boa-fé e da cooperação processual (cfr. arts. 5º e 6º do CPC)”. Expôs que “nem a ALEP tampouco o ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso em face da r. decisão de mov. 50. Evidentemente, a ausência de recurso opera a preclusão temporal, impedindo que as partes discutam as questões já decididas no processo, nos termos do art. 507 do CPC. Não bastasse isso, como é notório, o instituto da preclusão atinge não só as partes, mas também o juiz. O art. 505 do CPC – aplicável não só à sentença, mas também às decisões prolatadas no curso do processo”. Destacou que “no caso em tela, operou-se a preclusão pro judicato, ou seja, a r. decisão recorrida decidiu questão que já havia sido decidida (consignação em pagamento) e contra a qual não houve insurgência de nenhuma das partes, tampouco demonstração de modificação no estado de fato ou de direito”. Relatou que “após a decisão proferida pelo magistrado Eduardo Lourenço Bana, decidindo expressamente que inexistem as hipóteses de consignação em pagamento previstas no Código Civil - e sem a interposição de recurso por qualquer das partes -, o magistrado Guilherme de Paula Rezende, com o devido respeito, simplesmente “voltou atrás”, mantendo a consignação em pagamento, o que não pode ser tolerado por esse e. TJPR”. Colacionou precedentes. Acrescentou que “se até mesmo as questões probatórias e as matérias de ordem pública impõem ao magistrado limitação decorrente da preclusão pro judicato, é evidente que a r. decisão recorrida jamais poderia ter revisto o que já havia sido decidido no mov. 50 sobre a consignação em pagamento e a destinação dos valores depositados em juízo pela ALEP, como adiante detalhado”. Defendeu que “em não sendo a relação jurídica em tela de trato continuado, com alteração no estado de fato ou de direito, operou-se a preclusão pro judicato em relação ao tema da consignação em pagamento, devendo ser anulada a r. decisão agravada, mantendo-se a r. decisão de mov. 50 que revogou o deferimento da consignação em pagamento e não foi objeto de recurso pela ALEP tampouco pelo ESTADO DO PARANÁ”. Salientou que “diferente do entendimento do d. juízo singular, não há litígio sobre o objeto do pagamento propriamente dito. Ainda que exista uma divergência sobre a entrega dos equipamentos físicos pertencentes à TV ICARAÍ, não há qualquer dúvida sobre o objeto do pagamento: a ALEP não desconhece que os serviços foram prestados, fazendo jus a TV ICARAÍ ao pagamento como contraprestação pela execução de tais serviços”. Expôs que “além de inexistirem as hipóteses do art. 335 do Código Civil, não há no contrato, na lei ou no edital que regeu o certame qualquer previsão de retenção dos valores devidos à TV ICARAÍ pela prestação dos serviços”. Frisou que “a TV ICARAÍ cumpriu com todas as obrigações a si impostas pelos contratos que celebrou com a ALEP, não podendo ser admitida a divergência entre as partes quanto à cessão dos equipamentos utilizados na prestação de serviços como fundamento a se reconhecer um suposto inadimplemento contratual”. Requereu “seja o presente agravo de instrumento integralmente provido, para o fim de anular a r. decisão agravada, em razão da preclusão pro judicato e, ainda, determinar o imediato levantamento, pela TV ICARAÍ, dos valores depositados em juízo, uma vez que a retenção da ALEP não encontra respaldo legal ou, mesmo, no contrato firmado entre as partes”. No mov. 13.1, as partes peticionaram nos autos para pleitear “a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, diante das tratativas das partes para composição amigável”, tendo sido o pleito deferido por este Relator (mov. 15.1). Após o decurso do referido prazo de suspensão, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação (mov. 36.1), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. Para melhor compreensão do caso, cumpre relatar que a a agravante participou do procedimento licitatório realizado pela ALEP (Concorrência nº 004/2011), destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de planejamento técnico, implantação, operação, criação e produção da programação da TV Assembleia. A recorrente sagrou-se vencedora do certame e firmou com a ALEP o Contrato de Prestação nº 019/2012, com vigência de 36 (trinta) meses a contar 19/11/2012, tendo sido firmados no curso da relação contratual alguns termos aditivos. Em razão do esgotamento do prazo de vigência do Contrato nº 019/2012, foi realizado novo procedimento licitatório pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Pregão Presencial nº 041/2017), visando à “contratação de empresa especializada para gerenciamento técnico-operacional, gestão administrativa e produção de reportagens, programas e transmissões ao vivo da TV Assembleia”. Mais uma vez, a agravante Televisão Icaraí Ltda., sagrou-se vencedora do certame e firmou com a ALEP o Contrato de Prestação de Serviços nº 10/2018, em 18/05/2018, com vigência de 30 (trinta) meses a contar dessa data. Conforme narrado pela ALEP na inicial, por ocasião do vencimento do prazo de vigência do referido contrato, a agravante foi informada que contrato firmado entre as partes expiraria em 17/11/2020, e que não haveria interesse na sua renovação. Nesse contexto, a empresa Televisão Icaraí Ltda. ajuizou ação em face do Estado do Paraná (Autos nº 0005224-85.2020.8.16.0004), postulando a concessão de medida liminar, com o objetivo de reconhecer o seu direito à prorrogação do prazo do contrato firmado entre as partes. Naquele processo, não foi concedido o pedido liminar de prorrogação do contrato, estando os autos em fase de instrução processual. Em razão do encerramento da relação contratual, a Assembleia Legislativa do Paraná passou a requisitar a disponibilização pela Televisão Icaraí Ltda. do acervo público de mídias produzidas nos anos de 2007 e 2020, de propriedade do Poder Legislativo do Estado do Paraná, o que não foi atendido pela empresa na esfera administrativa. Diante da negativa de disponibilização das mídias solicitadas, a agravada ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ (ALEP) ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento em face da agravante TELEVISÃO ICARAÍ, objetivando “a entrega dos arquivos pertencentes à Requerente, das mídias produzidas nos anos de 2007 a 2020, que contêm imagens, áudios, vídeos, em material bruto editado, e programação gravada pela TV Assembleia, os quais se encontram em sua posse”. Ainda, pleiteou “seja deferida a consignação em juízo da importância de R$ 258.613,62 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e treze reais e sessenta e dois centavos), quitando-se a obrigação da Requerente e liberando-a quanto à sua obrigação, a ser mantida em conta judicial vinculada ao juízo, visando suportar as desses que sejam necessárias para o implemento do postulado nos itens anteriores”. Recebidos os autos pelo Magistrado Singular, houve o deferimento do pedido liminar (mov. 11.1) a fim de “determinar que a requerida entregue à autora, no prazo de cinco dias, contados de sua ciência, de todas as mídias geradas desde o início da geração de imagens (ano de 2007), incluindo vídeos, áudios, material fotográfico (imagens), tanto em material bruto ou editado, relativamente à programação TV Assembleia, que esteja em sua posse. Fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da ordem.”. O Juízo a quo autorizou, ainda, “o depósito judicial do valor relativo à verba final contratada, ainda devida à requerida”. Na petição de mov. 22.1, a requerida Televisão Icaraí Ltda. formulou pedido de reconsideração, relatando que “para conferir celeridade ao acesso da ALEP às gravações, tornando mais eficiente o cumprimento da r. decisão liminar no exíguo prazo fixado por esse d. Juízo – sem que a TV ICARAÍ seja obrigada a ceder equipamentos de sua propriedade -, é fundamental que a ALEP, por meio de seus técnicos, compareça à sede da TV ICARAÍ para realizar uma cópia, ou mesmo a transferência, do conteúdo gravado (imagens, sons, áudios, vídeos)”. Na oportunidade, postulou que seja determinado “à ALEP que, por intermédio de seu corpo técnico, compareça à sede da TV ICARAÍ para realizar cópia ou transferência dos vídeos, áudios, material fotográfico (imagens), tanto em material bruto ou editado, relativamente à programação TV Assembleia de 2007 a 2020”. O pedido foi deferido pelo Magistrado Singular, sob os seguintes fundamentos: “Recebo a manifestação de mov. 22, como embargos declaratórios.Há, de fato, uma obscuridade da decisão concessiva de liminar, que necessita ser aclarada.Por força da disposição contratual, a requerida é obrigada a entregar à autora todo o conteúdo de mídia gerado ao longo dos anos. Não há, por dedução óbvia, obrigação de entregar equipamentos de armazenamento de todo esse conteúdo.Assim, acolho os embargos de declaração opostos, para que o dispositivo da decisão concessiva de liminar passe a constar com o seguinte texto:Destarte e com base nos fundamentos acima, defiro o pedido de tutela de urgência formulado e determino que a requerida entregue à autora, no prazo de cinco dias, contados de sua ciência, de todas as mídias geradas desde o início da geração de imagens (ano de 2007),o conteúdo incluindo vídeos, áudios, material fotográfico (imagens), tanto em material bruto ou editado, relativamente à programação TV Assembleia, que esteja em sua posse.Para tanto, deverá a autora informar data, hora e local em que disponibilizará equipamentos e corpo técnico para transferência de todos os arquivos (digitais ou analógicos) pela requerida.A multa fixada passará a fluir, a partir do primeiro dia útil após a data marcada pela autora, caso não haja cumprimento pela ré.” Em seguida, no mov. 32, a ALEP trouxe aos autos documentos para comprovar o depósito em juízo da quantia de R$ 258.613,62 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e treze reais e sessenta e dois centavos), referente aos valores devidos à empresa requerida por ocasião do contrato firmado entre partes. No mov. 33.1, a requerida Televisão Icaraí Ltda. requereu a expedição para levantamento do valor depositado em juízo pela ALEP. Devidamente intimada, a ALEP manifestou sua discordância com relação ao pedido da requerida, requerendo que o valor seja mantido em conta vinculada ao juízo até o julgamento definitivo do feito (mov. 42.1). A ré peticionou em seguida, relatando que “as atas anexas, dos dias 14/02/2022, 15/02/2022 e 16/02/2022, assinadas conjuntamente pelos representantes das partes, atestam que a r. decisão liminar está sendo cumprida sem qualquer obstáculo, gradativamente, em razão da quantidade de arquivos que devem ser copiados, o que demanda tempo. O trabalho está sendo realizado diariamente pelos representantes das partes, até conclusão da extração do conteúdo das mídias”. Diante disso, reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento do montante depositado em juízo. Ato contínuo, o Magistrado Singular proferiu a seguinte decisão: “1. Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação tem lugar:“I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”Ocorre que na espécie, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo anterior, na medida em que não houve recusa de recebimento ou outorga de quitação, o credor é conhecido e não há dúvida sobre quem deva receber o pagamento. Nem mesmo a situação do inciso V está presente, pois a Alep não ignora que os serviços foram prestados, de forma que o objeto do pagamento não compõe a lide.Em verdade, ao que se infere dos autos, a autora pugnou pelo depósito da quantia nos autos ao invés de realizar o pagamento na seara administrativa, unicamente com a finalidade de garantir a devolução das mídias objeto do pleito de obrigação de fazer, evidenciando a ausência de qualquer pretensão consignatória.Somando-se isso ao fato de que não há na lei, no edital que regeu o certame ou no contrato qualquer previsão no sentido de que a ausência de devolução do conteúdo produzido e armazenado ensejaria a retenção valores previstos como contraprestação pela execução do serviço contratado, não se vislumbra fundamento para retenção dos valores nesse feito.2. Diante disso, revogo a decisão que deferiu a consignação.2.1. Intime-se a Alep para que informe se pretende realizar o levantamento dos valores para dar a eles a devida destinação nas vias próprias, ou se concorda com o levantamento por parte da ré, no prazo de 15 (quinze) dias.” A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manifestou-se (mov. 54.1) para requerer que “os valores sejam mantidos consignados em conta judicial vinculada a este douto Juízo, até decisão final da lide, ressalvada a hipótese de cumprimento total da obrigação pela Requerida”. Em seguida, sobreveio a decisão agravada, que entendeu pela impossibilidade de levantamento do montante depositado em juízo. É contra essa decisão que se insurge a agravante Televisão Icaraí Ltda. Em análise atenta das razões recursais e dos documentos que instruem os autos, entendo que presente recurso não merece provimento. Defende a agravante a necessidade de reforma da decisão agravada, já que teria se operado a preclusão pro judicato com relação à possibilidade de levantamento do valor depositado em juízo pela agravante. O artigo 505, do Código de Processo Civil disciplina o seguinte: “Art 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II – nos demais casos previstos em lei.” Em que pese o contido no referido dispositivo legal, entendo que a situação dos autos se amolda ao disposto no art. 296, do Código de Processo Civil, que prevê que “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo ser revogada ou modificada”. Isso porque o deferimento do depósito de valores em juízo se deu em caráter liminar, não havendo que se falar em preclusão pro judicato, já que em todas as oportunidades em que o Magistrado se manifestou a respeito da questão houve provocação das partes, e a suas decisões sempre cumpriram o disposto no art. 298, do CPC (“Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará o seu convencimento de modo claro e preciso”). Sobre a possibilidade de modificação de tutela provisória pelo Magistrado, vide os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR FORMULADO PELA PARTE RÉ. DECISÃO IMPUGNADA QUE MANTÉM A ANTERIOR CONCESSIVA DA MEDIDA LIMINAR POR ENTENDER QUE A QUESTÃO ESTÁ PRECLUSA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. TESE DE IRRECORRIBILIDADE AFASTADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM CUNHO DECISÓRIO E NÃO CONFIGURA MERO DESPACHO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA A QUALQUER TEMPO. ART. 296, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE ARRESTO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Interposto o agravo de instrumento dentro do prazo recursal, afasta-se a tese de intempestividade suscitada nas contrarrazões. b) É cabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso porque o pronunciamento judicial impugnado tem natureza decisória. c) Nos termos do art. 296, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. Dessa forma, a ausência de insurgência contra a decisão que concede a tutela provisória não torna preclusa a pretensão de revogação da medida liminar, uma vez que pode ser revista pelo Juízo que a concedeu a qualquer momento, durante a tramitação processual. d) No caso, não houve modificação das circunstâncias que motivaram a concessão da tutela provisória, razão pela qual não há falar em revogação da cautelar de arresto.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032431-03.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.10.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA PERMITINDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR Nº 25/2021, POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – RECURSO DA IMPETRANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO LEVADAS A CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA, POIS AVENTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – TESE REJEITADA –PRO JUDICATO REANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DIANTE DE FATO NOVO – POSSIBILIDADE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, RAZÃO PELA QUAL PODE SER MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, A DEPENDER DA SITUAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA – MÉRITO RECURSAL – ANÁLISE ADSTRITA À PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, À LUZ DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 – RELEVANTE FUNDAMENTO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS – ANÁLISE SUMÁRIA QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DO PROCESSO POLÍTICO-PARLAMENTAR – REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – VEREADORA LICENCIADA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO – LICENÇA TEMPORÁRIA QUE NÃO ENSEJA NA PERDA DO MANDATO ELETIVO – PERMANÊNCIA DO PODER DISCIPLINAR DO PARLAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047138-10.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 04.05.2022). Ao proferir o decisum agravado, o Magistrado Singular explanou que “da leitura dos autos, vê-se que, em um primeiro momento, deferiu-se a tutela de urgência relativa à obrigação de fazer – entrega de materiais audiovisuais e depósito judicial do valor relativo à verba final contratada (ref.mov. 11). Num segundo, revogou-se tal decisão, sob o argumento de não se verificar hipótese para consignação de pagamento (ref.mov. 50). Nesse ínterim, houve depósito de valores e divergência das partes sobre momento do levantamento (ref.mov. 42, 54, 56 e 59). A despeito de entendimento diverso (ref.mov. 50), tanto nos autos nº 0005224-85.2020.8.16.0004 quanto neste caderno processual pende litígio sobre o instrumento contratual firmado e, por consequência, sobre o objeto de pagamento. Daí a incidência da hipótese elencada no art. 335, V, do Código Civil, pelo que resta mantida a consignação em pagamento”. Como bem ponderado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, “em que pese os argumentos lançados pela parte ora agravante, não há que se falar em preclusão “pro judicato” da decisão liminar de mov. 50.1 – autos de origem, ou sua estabilização, visto que a Alep insurgiu-se prontamente da decisão perante o juízo singular, bem como que não houve estabilização ou concretização da mesma, sendo determinada a revogação da decisão anterior e a consequente manutenção da consignação dos valores em juízo de forma fundamentada pelo magistrado”. Desse modo, não merece que reparos a decisão que entendeu pela impossibilidade de levantamento do valor depositado em juízo, até porque além de se tratar de provimento de natureza de tutela provisória, deve-se levar em consideração que ainda há controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação da agravante Televisão Icaraí Ltda. de entrega dos materiais exigidos pela agravada, o que revela a prudência de se manter o montante depositado em juízo, ao menos até o efetivo cumprimento da medida liminar. Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada, pelas razões acima expostas.
|