Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado pelos agravantes ESPÓLIO DE ANTONIO EDUARDO CAILLOT e REGINA APARECIDA CAILLOT contra decisão interlocutória (mov. 457.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial (Autos de no 0014408-06.2009.8.16.0019), movida por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ora agravada, na qual o MM. Juízo Singular indeferiu a suspensão da hasta pública.Em suas razões, os agravantes alegaram, resumidamente, que: a) de acordo com a ata do leilão de mov. 440 o saldo devedor era de R$ 327.352,77, em março de 2022, entretanto foram informados, pela credora, que o débito superava R$ 600.000,00, logo o valor constante no edital de leilão não foi indicado pela contadoria judicial, nem pela exequente. Afirmaram que o leiloeiro atualizou o saldo devedor, assim como fez com a avaliação do imóvel, mas a nulidade fica evidente, pois não foi atendido o inciso VI do art. 886 do CPC; e, b) a última avaliação do imóvel foi de dois anos atrás, sendo que a última atualizada do débito foi de julho de 2009. Ressaltaram que o credor apresentou o saldo devedor, posteriormente, a nulidade. Assim, diante do erro do valor do débito constante na ata do leilão há nulidade, mesmo se ocorrida a arrematação. Postularam a concessão do efeito suspensivo.Indeferida a concessão de gratuidade de justiça (mov. 9.1) foi realizado o preparo regular no mov. 12.1-2/TJPR.Indeferida a concessão da tutela de urgência antecipada (mov. 15.1/TJPR).Contrarrazões no mov 20.1.É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como preparo, adequação e tempestividade, conheço do recurso.
DA PARTE NÃO CONHECIDA
Da inovação recursal
Os recorrentes alegaram que a última avaliação do imóvel foi de dois anos atrás, sendo que a última atualizada do débito foi de julho de 2009. Ressaltaram que o credor apresentou o saldo devedor, posteriormente, a nulidade. Assim, diante do erro do valor do débito constante na ata do leilão há nulidade, mesmo se ocorrida a arrematação. Postularam a concessão do efeito suspensivo.Denota-se que tal matéria não foi arguida ou discutida em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal.Desse modo, uma vez em dissonância com a norma disposta no “caput” do art. 1.013, do CPC/15, não se conhece da referida tese recursal, sob pena de supressão de instância.A propósito, as lições sobre o tema de Theotônio Negrão (In: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004. p. 596/598.), corroboram com o exposto:
"Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença; nem cabe à instância 'ad quem' inovar a causa, com invocação de outra causa petendi". (RTJ 126/813).
"As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307)
E, no mesmo sentido, leciona Amaral Santos (In: Primeiras Linhas De Direito Processual. vol. 3, pg. 115.):
“No sistema brasileiro se devolve ao Juízo do recurso o conhecimento das mesmas razões suscitadas e discutidas no juízo 'a quo'. Haverá no Juízo do recurso, um novo pronunciamento, um novo julgamento com base no mesmo material de que se serviu o juiz de primeiro grau. Os argumentos poderão variar, mas com fundamentos nos mesmos fatos deduzidos e nas mesmas provas produzidas no Juízo inferior. Daí segue-se que as questões de fato não propostas no Juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação. A não ser assim, as novas questões de fato seriam apreciadas e decididas com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição”.
Assim, não se conhece do recurso em relação ao aduzido valor do imóvel.

DA PARTE CONHECIDA
Da ausência de nulidade
Aduziram os agravantes que de acordo com a ata do leilão de mov. 440 o saldo devedor era de R$ 327.352,77, em março de 2022, entretanto foram informados, pela credora, que o débito superava R$ 600.000,00, logo o valor constante no edital de leilão não foi indicado pela contadoria judicial, nem pela exequente. Afirmaram que o leiloeiro atualizou o saldo devedor, assim como fez com a avaliação do imóvel, mas a nulidade fica evidente, pois não foi atendido o inciso VI do art. 886 do CPC. Referidos argumentos não devem ser providos.Compulsando os autos executivos, constata-se que se funda em Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Residencial e de Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca, firmado entre as partes em 21.02.1992, devidamente registrado no 2º Tabelionato e no 2º Registro de Imóveis em 1.06.1996 na cidade de Ponta Grossa.A outorgante compradora e devedora, REGINA APARECIDA CAILLOT, foi devidamente citada (mov. 1.26, dos autos de n.° 0014408-06.2009.8.16.0019), bem como ANTONIO EDUARDO CAILLOT(mov. 1.26.). Foram opostos embargos a execução de n.° 29285/2011, NPU de n.° 0029285-77.2011.8.16.0019, bem como a ação revisional de n.° 1237/2007, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, sendo que aquela foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 inciso V do CPc, em razão da coisa julgada formada nos autos de ação revisional de n.° 12198-50.2007.8.16.0019 (mov. 72.1, dos autos de n.° 0029285-77.2011.8.16.0019), que transitou em julgado em 18.11.2016. Com efeito, foi juntado o primeiro Laudo de Avaliação Judicial, em 27.08.2013 (mov. 1.66), contudo a parte executada se insurgiu no mov. 1.72 com alegações de iliquidez do título, impenhorabilidade do bem imóvel, em virtude de ser bem de família e amortização das parcelas, por meio de depósitos judiciais, o que foi indeferido no mov. 1.76.Realizado o Termo de penhora, em 15.05.2012, no imóvel de matrícula de n.° 2.418, do 2 º registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, bem como a sua primeira avaliação (mov. 1.50), o qual foi homologado pela decisão de mov. 1.70.Postulada a suspensão do feito executivo em setembro de 2015, tendo em vista pendência de recurso especial nos autos de ação declaratória, o que foi indeferido pela decisão de 11.09.2015 (mov. 1.95).Nova manifestação dos devedores no mov. 1.98, a respeito de prescrição, o qual foi parcialmente acolhida no mov. 1.102.Da referida decisão foi interposto agravo de instrumento de n.° 1475195-4, o qual foi conhecido e dado provimento (mov. 1.111 e 197.1). Solicitada nova avaliação do imóvel (mov. 19.1), o que ocorreu em 17.03.2017 (mov. 29.1), com nova impugnação da parte recorrente (mov. 38.1), com nova manifestação do avaliador no mov. 42.2.Posteriormente foi rejeitada a impugnação apresentada pelos executados e homologada a avaliação do mov. 29.1 (mov. 45.1).Nova avaliação do imóvel em 06.12.2019 (mov. 217.1), bem como em 07.08.2020 (mov. 251.2), o qual foi homologado pela decisão de mov. 262.1, sem recurso voluntário das partes.Determinada a realização de leilão judicial (mov. 284.1), em 02.03.2021.Devidamente informado o óbito do executado Sr. ANTONIO EDUARDO CAILLOT (mov. 363.1), em 1º de junho de 2021, com a representação do espólio em nome do Sr. RODRIGO CAILLOT (mov. 416.1).Novo edital de leilão eletrônico, em 26.04.2022 (mov. 440.1), com a indicação de avalição e do débito, em R$ 327.352,77, sendo que a 1ª Praça de Leilão foi negativa (mov. 449.1), em 16.05.2022.Dessa feita, diante da mera atualização do débito pelo leiloeiro judicial da dívida não há qualquer prejuízo para a parte recorrente.Isso porque, é necessário, que a decisão monocrática tenha sido desfavorável, para que a pretensão recursal tenha razão de ser analisada e, então, provida ou não.A respeito da matéria do interesse recursal, colaciona-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt (In: Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2003, p. 541):
"A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. (...) É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade), a fim de preencher o requisito de 'utilidade', será necessário que a parte (ou o terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha plenamente a pretensão exposta."
Da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a demanda seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal. Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer.Nota-se que o interesse recursal em relação ao referido valor se restringe ao credor, ora agravado, não sendo interesse da parte recorrente em que seja reconhecido um débito superior ao indicado no edital de leilão, o qual pode ser retificado a qualquer tempo, na medida em que o débito é, apenas, liquidado com os valores oriundos do leilão.Ademais, inexiste prejuízo a parte recorrente, tendo em vista que o valor auferido pelo leilão do referido imóvel irá proporcionar a mera quitação da dívida, com a consequente redução do saldo devedor, sendo que eventual saldo remanescente será possível, eventual, discussão judicial, mas não capaz de anular o leilão efetivado.Dessa feita, não deve ser provido o recurso neste ponto.