SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036260-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Oct 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ. PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARTICULARIDADE APTA A AUTORIZAR A AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA DO TERCEIRO EM FACE DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos.