Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Medeiros Simões contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0011880-07.2016.8.16.0131, que não reconheceu presentes os efeitos da prescrição intercorrente, o fazendo nos seguintes termos: “(...) Ademais, o feito foi suspenso por um ano com fundamento no art. 921, inciso III do CPC somente em 12/03/2023 (mov. 339.1), tendo sido a prescrição suspensa pelo mesmo prazo. Assim, o feito retomou seu curso em 15/10/2024 (mov. 345), quando então iniciaria o prazo da prescrição intercorrente, com base no §4º do art. 921...”. Irresignado, o Agravante afirma a longa paralisação do feito, especialmente entre os anos de 2018 e 2022, período em que não se verificaram atos efetivos de constrição patrimonial, evidenciando a inércia do Exequente. Destaca, ainda, que a mera realização de diligências infrutíferas — como consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e similares — não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema/Tese 568). Assim, sustenta que apenas atos efetivos de constrição ou citação válida seriam aptos a interromper o curso da prescrição. Nesse contexto, alega que o prazo prescricional trienal aplicável à execução se iniciou após o período de suspensão processual de um ano e transcorreu integralmente até 2022, sem qualquer medida efetiva capaz de satisfazer o crédito, o que fulmina a pretensão executória. Assim, sob tais argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.Admitido o processamento do Agravo e indeferido o efeito ativo almejado, foi determinada a intimação da Agravada, que, todavia, restou silente (mov. 16).Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão agravada e reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do cumprimento de sentença.Sem razão, contudo.Inicialmente, é oportuno esclarecer a inaplicabilidade ao caso dos autos da nova redação do art. 921, §4º, do CPC,[1] dada pela Lei n. 14.195/2021. É que a referida alteração só pode atingir os atos ocorridos após sua entrada em vigor, que se deu na data de sua publicação, em 27/08/2021 (cf. art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021),[2] não podendo, portanto, retroagir para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência. Com efeito, é preciso observar, na hipótese dos autos, o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC, que assim dispõem: LINDB, art. 6º:A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. CPC, art. 14: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). (...) APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA EM 27/08/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRAZO DE 06 MESES CONSUMADO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PENHORA (NO ROSTO DOS AUTOS), EM FACE DO DEVEDOR FÁBIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA NO PONTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ, EM FACE DA NORMA ESPECIAL DO ART. 60 DA LEI DO CHEQUE. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000737-16.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2022) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO, ENTENDENDO POR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SEJA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO QUE FUNDAMENTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, QUE DEMOROU A SE REALIZAR POR ATO NÃO A ELE ATRIBUÍVEL, MAS À PRÓPRIA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA LEI ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Aqui não há que se falar na aplicação da novel redação do art. 921, § 4º, do CPC, porque sequer estamos diante de hipótese de prescrição intercorrente, inexistindo determinação nos autos da suspensão do processo pelo juízo singular. Ainda, mesmo que se vislumbrasse tal determinação, teria sido proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, inclusive, o período indicado pelo executado como de desídia do exequente na condução do processo é bastante anterior à vigência da Lei. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). (TJPR - 16ª C.Cível - 0019851-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É DE TRÊS ANOS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. 2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. 3.Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material. Apelação provida.”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0001041-43.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022) Portanto, passo à análise da prescrição intercorrente de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ quando do julgamento do IAC no REsp 1604412/SC,[3] cuja observância é obrigatória, apontando, desde já, para sua inocorrência. É que, quando do julgamento IAC no REsp 1604412/SC, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Ao fim desse prazo, após a suspensão do feito pela inexistência de bens, é que terá início a fluência do prazo prescricional que, ao se findar, ensejará o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se fazendo necessária a intimação prévia do exequente para prosseguimento da execução, mas tão somente para que se manifeste quanto ao transcurso do lapso prescricional intercorrente. Leia-se a ementa do referido julgado, na sua integralidade: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Na hipótese específica dos autos, constata-se que o feito executivo foi suspenso pela inexistência de bens em apenas uma oportunidade desde o seu início, nos termos do art. 921, III, do CPC, o que ocorreu em 12.09.2023 – mov. 341, permanecendo o feito paralisado até 15.10.2024- mov. 345. Ocorre, todavia, que, após o término do prazo de um ano, a Exequente se manifestou no feito pugnando por novas diligências a fim de localizar bens penhoráveis, de modo que o feito nunca ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição (no caso, três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. VIII, do CCB.Registra-se, ainda, que, iniciada a execução em 17.05.2017 (mov. 46), foram realizadas diversas diligências em busca de bens penhoráveis, como Bacenjud/Sisbajud (mov. 81.2,) Renajud (mov. 136.1), CNIB (mov. 184.1), o que, em tese, evidencia conduta diligente na busca de patrimônio apto para satisfação do crédito, o que afasta eventual alegação de paralisação imotivada do feito.Diante dessa breve e necessária retrospectiva da movimentação processual, é possível observar que, com efeito, não se concretizou a prescrição intercorrente. Portanto, vez que não constatada a prescrição intercorrente, de rigor a manutenção da decisão agravada e o consequente desprovimento do presente recurso. É como voto.
|