SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036261-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Oct 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. NÃO PREENCHIDOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMOSNTRA O DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.