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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da decisão proferida no mov. 189.1 que, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0030811-07.2019.8.16.0017, o Juiz rejeitou a pretensão.Alega o agravante que é devida a desconsideração da personalidade jurídica, ante o desvio de finalidade da empresa, consubstanciado no fato de que foi encerrada irregularmente, não sendo encontrada no endereço constante de seus cadastros oficiais, e citada via edital, o que caracteriza abuso da personalidade jurídica, autorizador da desconsideração. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Quanto ao mérito, verifico que após várias buscas de bens infrutíferas para satisfação do crédito, o exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, dispõe o art. 50 do CC:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e,III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Considerando a Teoria Maior, adotada no dispositivo citado, há desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso da personalidade, consistente na confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Como é cediço, a mera insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução da sociedade não autoriza a desconsideração da pessoa jurídica executada, conforme precedente do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. (...). A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - quarta turma - J. 22/06/2020).No feito, o simples fato de não serem localizados bens e a empresa não mais atuar no mercado não leva, automaticamente, à desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar cabalmente comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Friso que o mero encerramento irregular, por si só, não induz à conclusão de intuito de fraude contra credores, devendo estar devidamente provado, o que não ocorreu.Além disso, conforme demonstrado pelo agravado, não há que se falar em ausência de atuação da empresa no mercado em virtude do fato de que se verifica que a mesma segue com empreendimentos em andamento e funcionamento, tal qual o no Hotel Ibis de Juiz de Fora.Analisando o feito, percebo que o agravante se limitou a apenas afirmar tais situações, contudo, deixou de comprová-las de forma efetiva. Portanto, não havendo demonstração de abuso de direito da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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