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Acórdão
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Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã que, em ação de cobrança c/c lucros cessantes, julgou improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Pela sucumbência, condenou o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 83.1).Inconformado, o autor apela e alega que a aplicação da cláusula restritiva e do rateio é abusiva e importa em desvantagem para o consumidor, conforme dispõe os artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, 47 e 51, inciso IV, do CDC. Sustenta que não há previsão da cláusula de rateio na apólice e na proposta de seguro entregues a ele. Afirma que a cláusula de rateio é abusiva e nula de acordo com a jurisprudência do TJPR. Alega que a sentença se equivocou ao afirmar que a parte ré pagou a quantia de R$ 4.220,00, visto que não recebeu nenhum valor a título de indenização securitária. Acrescenta que o julgamento antecipado da lide impossibilitou a produção de provas consoante aos lucros cessantes o que caracteriza cerceamento de defesa. Requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos e condenar a parte ré no pagamento de R$ 17.889,68 referente ao valor segurado e lucros cessantes no valor de R$ 52.643,84, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde a data do sinistro (mov. 88.1).A ré apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 93.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação. Da inovação recursal.A inovação recursal ocorre quando o recurso traz argumentos jurídicos e de fato não aventados na instância originária com violação ao duplo grau de jurisdição e ao efeito devolutivo da apelação previsto no art. 1.013, §§1º e 2º do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.Nas razões de apelação, o autor argumentou que nos documentos entregues a ele, apólice e proposta de seguro, não havia previsão da cláusula de rateio, que referida cláusula é abusiva e nula e que não houve o cumprimento do dever de informação, consoante os artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, 47 e 51, inciso IV, do CDC.O argumento não encontra correspondência com a petição inicial e com a impugnação à contestação. Na petição inicial, o autor afirma que o prejuízo foi de R$ 21.103,24 e que o valor da franquia é de R$ 2.110,32, por isso, faria jus a indenização securitária no valor de R$ 18.992,92 (mov. 1.1).Em sede de contestação, a ré afirmou que o prejuízo foi fixado em R$ 18.992,92, observada a franquia, e que o autor segurou parte do bem, dessa forma, o pagamento deverá ser proporcional, nos termos do art. 783 do CC e as cláusulas 14 e 15 das condições gerais do seguro (mov. 68.1).Na ocasião, a ré acostou aos autos cópia das condições gerais do seguro (mov. 68.13).Em resposta à contestação, o autor reafirmou que faria jus ao pagamento da indenização no montante de R$ 18.992,92, uma vez que a apólice prevê que o limite máximo de garantia por cobertura do contrato é de R$ 20.000,00 (mov. 72.1).Na impugnação, o autor não alegou que não teve acesso as condições gerais do seguro, que foi descumprido o dever de informação e que as cláusulas seriam abusivas e nulas, de acordo com o CDC.Note-se que na esfera administrativa, quando da regulação do sinistro, a seguradora já havia informado que o seguro estava sujeito a aplicação da cláusula de rateio prevista nas condições contratuais (mov. 1.1, pag. 3 e 1.7).Contudo, ao propor a ação o autor não alegou como causa de pedir a abusividade da referida cláusula de rateio ou o descumprimento do dever de informação.Desta forma, as razões de apelação importam em inovação recursal que viola o princípio da estabilidade da lide e o efeito devolutivo do recurso, razões pelas quais não deve ser conhecida.O recurso, portanto, não atende aos requisitos de admissibilidade quanto à regularidade formal.A alegação de que houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide referente a produção de prova quanto aos lucros cessantes resta prejudicada, uma vez que dependia do reconhecimento de que o valor proposto pela seguradora era inferior ao efetivamente devido.Dos honorários advocatícios em sede recursal.O não conhecimento do recurso implica na majoração dos honorários em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.Em atenção aos parâmetros do artigo 85, § 2º do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa.Conclusão.Pelo exposto, voto por não conhecer o recurso, com elevação dos honorários advocatícios em fase recursal.Têm-se por prequestionadas todas as questões arguidas pelas partes.Dispositivo.
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