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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002986-76.2018.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DE NÃO PREVISÃO DA CLÁUSULA DE RATEIO NOS DOCUMENTOS ENTREGUES AO SEGURADO E DE CLÁUSULA ABUSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. – recurso NÃO CONHECIDO.