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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 128.1 da revisional de contrato bancário em fase de liquidação de sentença de nº 0003494-89.2009.8.16.0112, proposta pelos agravantes em face do banco agravado, que acolheu a impugnação apresentada pelo requerido, oportunizando aos exequentes a apresentação de novos cálculos, nos seguintes termos: “(...) 2. Compulsando os autos observo que a impugnação do banco requerido merece acolhimento.Inicialmente, imperioso o reconhecimento da prescrição decenal dos débitos que se revisa, de modo que somente poderão ser cobrados os lançamentos indevidos realizados até 10 (dez) anos do ajuizamento da ação, ou seja, somente aqueles indevidamente lançados desde o dia 19/03/1999, sendo os anteriores fulminados pela prescrição. (...)Consigno, ainda, que apesar de uma parcela dos lançamentos ter ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002, ao aplicar a regra de transição do art. 2.028 deste códex verifica-se que somente incidem sobre estas cobranças o prazo novo, não havendo que se falar na incidência da prescrição vintenária do antigo Código Civil de 1916. Destarte, no caso dos autos, RECONHEÇO a prescrição dos valores anteriores a 19/03/1999. Ademais, da mesma forma, os valores posteriores ao ajuizamento da demanda também não devem ser incluídos, porquanto não integram o pedido revisional inicial, não sendo atingidos pela sentença e acórdão transitados em julgado. Por fim, observo que o acórdão de mov. 55.1 afastou a limitação dos juros remuneratórios, cobrança de comissão de permanência e outros encargos de mora, restando ao banco o dever de restituir tão somente as tarifas e multas, sendo que da análise dos cálculos trazidos pelo exequente verifico que este lançou nas planilhas diversas cobranças referentes a taxas e até mesmo outros pagamentos em débito automático e transferências realizadas a outas contas. Nesta linha, cite-se como exemplo, a movimentação de nº 108 (em fl. 01 de mov. 81.3), ao dia 23/03/2006 identificada apenas com o valor de R$ 100,02 (cem reais e dois centavos), a qual em consulta ao extrato bancário em fl. 81 de mov. 1.3 observa-se que é identificada apenas como “COBRANÇA”, ou ainda a movimentação de nº 9 (em fl. 3 de mov. 81.3) datada de 25/05/2006 no valor de R$ 200,00 a qual é indicada no extrato em fl. 88 de mov. 1.3 como sendo ‘TRANSFERÊNCIA ON LINE’. Vislumbra-se, portanto, que o exequente inseriu diversas de suas despesas particulares na planilha de débitos que deveria conter única e exclusivamente tarifas e multas indevidamente cobradas pela instituição bancária requerida.
3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo requerido.
4. Todavia, antes de homologar os cálculos apresentados pelo executado ao mov. 93.2, oportunizo à parte autora que apresente novos cálculos respeitando os limites da fundamentação retro, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com a manifestação ou findo o prazo, tornem conclusos”.Contra a decisão foram opostos aclaratórios pela entidade bancária, que foram acolhidos no mov. 142.1, nos seguintes termos:“(...) No que tange à retificação do polo ativo com a inclusão de OESTE COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo a parte autora se manifestado em concordância, resta desde já DEFERIDA.
Com relação ao pleito pela aplicação do art. 940 do Código Civil, entendo que esta não deve prosperar, posto que não identifico má-fé da parte exequente ao apresentar cálculo à maior em seu pedido de cumprimento de sentença, não verificando assim a sua aplicabilidade, razão pela qual INDEFIRO o pedido de aplicação do art. 940 do CC aos exequentes. Acerca da questão dos honorários, entendo que ambos os pleitos merecem acolhimento. De início, DEFIRO o pedido para que seja reservado o valor relativo aos honorários de sucumbência em favor dos patronos do executado, a ser destacado de eventual valor depositado nos autos em favor dos exequentes. Ademais, com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença condeno a parte exequente a pagar em favor da parte executada honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, além das custas processuais da impugnação. 3. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 133.1, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS pelas razões e nos moldes expendidos”.Alegam os agravantes: a) que o período negocial albergou operações que se iniciaram em 25.05.1997; b) que a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que, se pela regra de transição (art. 2028, CC/2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 11/01/2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito; c) “considerando a entrada em vigor do novo Código Civil em 11/01/2003, tem-se que seriam passíveis de revisão, in tesi, todas e quaisquer operações e lançamentos havidas desde 10/01/1993. Tendo em vista que a abertura do contrato se deu em 1997 - ou seja, há menos de 10 (dez) anos da entrada em vigor do NCC - não há o que se cogitar em prescrição, sendo o caso de revisão de todos os lançamentos havidos, na forma prevista em lei, o que deve ser reconhecido por este Tribunal”; d) aduzir legalidade nas cobranças levadas a cabo, na forma disposta pelo édito singular, é afrontar à coisa julgada, respaldando procedimento nimiamente arbitrário e irregular; e) “o entendimento exarado na decisão vergastada afronta nimiamente o comando da sentença transitada em julgado, os quais em momento algum foram hábeis a exarar limitações, quer prescricionais, quer temporais relacionadas ao trâmite do enleio”.Buscam, assim, “a concessão da antecipação da tutela recursal ou, ainda, de efeito suspensivo, para suspender o trâmite da liquidação de sentença, até ulterior decisão definitiva a ser proferida no presente recurso”. No mérito, pedem “reforma da decisão agravada, afastando a prescrição apontada, bem como admitindo o reembolso dos valores indevidamente cobrados não só anteriormente ao ajuizamento da demanda, mas aqueles que se deram durante e após o tramite processual, em respeito a coisa julgada”.O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 8) e foi contra-arrazoado (mov. 14), sendo pedida a manutenção da decisão recorrida.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Análise fática.A sentença objeto de liquidação, proferida na ação revisional NPU 0003494-89.2009.8.16.0112, movida pelos agravante em face do banco agravado, havia julgado procedentes os pedidos “a fim de declarar as nulidades outrora avençadas quanto às cobranças de a) juros abusivos, ou seja, aqueles cobrados em patamar superior à taxa média de mercado b) aplicação de anatocismo indevido, c) tarifas ilegais, d) multa moratória descabida e e) cumulação da comissão de permanência, condenando o requerido a pagar à parte requerente o valor indevidamente cobrado, ou decotá-lo do montante devedor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente acrescido de correção monetária com incidência no mesmo percentual de juros cobrados do consumidor e em dobro a partir de cada cobrança indevida, bem como de juros moratórios da mesma forma que cobrados no contrato por mês a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil”, além de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado (mov. 11.1, p. 979).Interposto apelo pelo banco agravado, o recurso foi acolhido “para afastar a limitação dos juros remuneratórios e a repetição da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, com a redistribuição do ônus da sucumbência, para que a parte autora arque com 3/5 do ônus da sucumbência, ficando os 2/5 restantes a cargo do banco réu, mantido os honorários advocatícios fixados pela sentença”, não tendo havido recurso quanto à exclusão das tarifas e a redução da multa moratória (mov. 55).No mov. 81.1 foi requerido o cumprimento de sentença, sendo apontado pelos credores a importância de R$1.042.824,99, atualizada até janeiro de 2020.O banco agravado apresentou impugnação, apontando a necessidade de prévia liquidação e requerendo a declaração de excesso de execução, informando entender como devido o valor de R$90.1289,88, atualizado até 31.01.2020 (mov. 93.1). Justificou a diferença pelo fato de que “a parte autora indicou incorretamente em seus cálculos lançamentos que não retratam a cobrança de taxas e tarifas”, como “lançamentos a título de BB Vendor, Débito autorizado, Débito Serviço Cobrança (os de maior valor), Despesas de Comissão e Transferências online” e também que deve ser considerado o período de prescrição.No mov. 109.1 foi proferida decisão reconhecendo a necessidade de prévia liquidação da sentença, por arbitramento, e concedendo aos exequentes o prazo de quinze dias para adequação da pretensão. Intimadas a se manifestarem acerca da liquidação (mov. 116), ambas as partes ratificaram as contas apresentadas.Foi, então, proferida a decisão agravada, de mov. 128.1, que acolheu a impugnação apresentada pelo requerido, oportunizando aos exequentes a apresentação de novos cálculos, tendo reconhecido: a) a “prescrição decenal dos débitos que se revisa, de modo que somente poderão ser cobrados os lançamentos indevidos realizados até 10 anos do ajuizamento da ação, ou seja, somente aqueles indevidamente lançados desde o dia 19.03.1999”; b) que “os valores posteriores ao ajuizamento da demanda também não devem ser incluídos, porquanto não integram o pedido revisional inicial, não sendo atingidos pela sentença e acórdão transitados em julgado”; c) que a condenação à restituição abrange “tão somente as tarifas e multas”, observando que “da análise dos cálculos trazidos pelo exequente” foram lançadas “nas planilhas diversas cobranças referentes a taxas e até mesmo outros pagamentos em débito automático e transferências realizadas a outras contas”. No recurso é alegado que “o entendimento exarado na decisão vergastada afronta nimiamente o comando da sentença transitada em julgado, os quais em momento algum foram hábeis a exarar limitações, quer prescricionais, quer temporais relacionadas ao trâmite do enleio”, pois:a) o período negocial albergou operações que se iniciaram em 25.05.1997 e a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que, se pela regra de transição (art. 2028, CC/2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 11/01/2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito, de modo que, “considerando a entrada em vigor do novo Código Civil em 11/01/2003, tem-se que seriam passíveis de revisão, in tesi, todas e quaisquer operações e lançamentos havidas desde 10/01/1993. Tendo em vista que a abertura do contrato se deu em 1997 - ou seja, há menos de 10 (dez) anos da entrada em vigor do NCC - não há o que se cogitar em prescrição, sendo o caso de revisão de todos os lançamentos havidos, na forma prevista em lei, o que deve ser reconhecido por este Tribunal”; b) “o comando jurisdicional, ao contrário do aventado, não se cingiu à restituição das rubricas denominadas (textualmente) como tarifas e multas”, mas sim a “todas as exigência monetárias não pactuadas”, e os cálculos que deram embasamento aos cálculos que acompanham o cumprimento de sentença, considerados os extratos de mov. 1.7 a 1.10, observaram os seguintes lançamentos: “despesas de comissão, despesas diversas, multa/taxa serviços, tarifas BB Giro Reposição, tarifa renovação de desconto, tarifa cheque processado, tarifa adiantamento, tarifa adicional cheque processado, tarifa BB Giro Mix, tarifa bloqueto pré, tarifa contra ordem cheque, tarifa custódia de cheques, tarifa custodia de chques, tarifa de fornecimento, tarifa de manutenção, tarifa de desconto de título, tarifa do BB, tarifa de extrato, tarifa de manutenção, tarifa de processamento de cheque, tarifa reativação, tarifa reposição, tarifa de serviços, tarifa sobre saldos e débitos de serviços de cobrança”.2. Prescrição.No caso, a “ação de revisão de contratos bancários cumulada com repetição do indébito” foi proposta em 19.03.2009, e embora na petição inicial não tenha sido indicado o período a ser revisado, alega a parte agravante que o período negocial albergou operações que se iniciaram em 25.05.1997.Conforme entendimento jurisprudencial, o pedido de revisão cumulado com restituição de valores cobrados indevidamente se sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, aplicando-se ou o prazo de 20 anos do art. 177 do CC/1916 ou o de 10 anos do art. 205 do CC/2002. A aplicação do antigo Código ou do vigente, que reduziu o prazo prescricional à metade, fica dependente da aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil, dispondo que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.Deste modo, considerada a data alegada pela recorrente como de início das operações albergadas, isto é, desde 25.05.1997, como ainda não havia decorrido a metade do prazo prescricional anterior ao entrar em vigor o Código Civil atual, o prazo de prescrição aplicável passou a ser o decenal, como computado pela decisão agravada ao reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 19/03/1999, na medida em que a ação foi proposta em 19.03.2009.A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ’. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 889.930/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. LANÇAMENTOS NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916) OU DECENAL (CÓDIGO CIVIL DE 2002). (...) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. (...).” (STJ - AgRg no REsp 1504037/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015).Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.1. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031893-27.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 04.09.2019).Logo, o recurso não merece provimento em relação ao reconhecimento da prescrição.3. Lançamentos. A sentença objeto da liquidação, quanto às taxas e tarifas, dispôs:“Das Tarifas IlegaisEnuncia o requerente que o banco teria realizado inúmeros lançamentos com os mais diversos pretextos, inexistente prévia concordância ou sequer a contraprestação pelos débitos. Necessário ressaltar que existe o entendimento de que os custos administrativos do financiamento bancário, como o de abertura de crédito, serviços de terceiros e registro do contrato, não podem ser transferidos ao consumidor, posto que são custos inerentes à própria atividade da instituição financeira e não guardam propriamente relação com a outorga do crédito. Todavia, no que se refere à cobrança de serviços administrativos diversos, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1.255.573-RS que tais cobranças são plenamente válidas, desde que expressamente previstas nos contratos financeiros realizados até 30 de abril de 2008, data do início da eficácia da Resolução CMN3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007: (...)Logo, caso o contrato tenha sido celebrado entre as partes antes do início da vigência da Resolução 3518/2007 do Conselho Monetário Nacional, válida será a exigência das taxas e tarifas administrativas, desde que efetivamente pactuadas e ausente a abusividade nestas.Do mesmo modo, verificando-se a ausência de consignação contratual quanto às taxas e tarifas administrativas, manifestamente indevidas tornar-se-ão suas cobranças, devendo ser anuladas as exigências monetárias não pactuadas.”Do exposto, extrai-se que a condenação só determinou a exclusão das “taxas e tarifas administrativas” não pactuadas, inclusive prevendo de modo expresso a validade da exigência de taxas e tarifas “efetivamente pactuadas”.Desse modo, correta a decisão agravada ao reconhecer o excesso, pela inclusão de “cobrança” ou “transferência on line”, que são históricos de lançamentos que não se confundem com taxas e tarifas administrativas, mas revertem em favor do correntista. Além disso, como a sentença fez a ressalva de validade das taxas e tarifas administrativas pactuadas, também é descabido o expurgo destas, sendo necessário, na liquidação por arbitramento, apurar somente aquelas lançadas sem contratação.Logo, também nesse ponto o recurso não merece prosperar.4. Conclusão.Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso.