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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba/PR que, nos autos de “Ação anulatória e demolitória, cumulada com pedido multa cominatória e de tutela de evidência” de nº 0016275-39.2019.8.16.0001, deferiu o ingresso dos terceiros como assistentes litisconsorciais, nos seguintes termos (mov. 192.1):
" 2. Do pedido de assistênciaNo mov. 157.1, Henrique de Oliveira Moreira e Mariana Costa Guimarães formularam pedido de ingresso no feito, na qualidade de terceiros assistentes, defendendo que, por serem proprietários de unidade imobiliária no condomínio objeto de discussão nestes autos possuem legitimidade para demandar contra os réus, com o fim de resguardar EM seus interesses, com esteio no art. 119, do Código de Processo Civil. Em contraditório, os réus José Carlos e FAMA (mov. 170.1) se manifestaram contrariamente ao pedido, alegando a ausência de interesse jurídico dos terceiros, ao passo que o Condomínio corréu e o autor manifestaram concordância, consoante movs. 167.1 e 171.1.Decido.A respeito da assistência, tem-se que, para ser litisconsorte da parte principal, o pronunciamento judicial precisa influenciar na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, como prevê o art. 124, do Código de Processo Civil:"Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido."Desse modo, a assistência litisconsorcial se configura como uma hipótese de litisconsórcio unitário facultativo. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Junior:"A intervenção do terceiro, como assistente, pressupõe interesse. Mas seu interesse não consiste na tutela de seu direito subjetivo, porque não integra ele a lide a solucionar; mas na preservação ou na obtenção de uma situação jurídica de outrem (a parte) que possa influir positivamente na relação jurídica não litigiosa existente entre ele, assistente, e a parte assistida. (...). Por outro lado, o interesse do assistente há de ser jurídico, como reclama do art. 119, i.e., deve relacionar-se com um vínculo jurídico do terceiro com uma das partes, de sorte que não se tolera a assistência fundada apenas em ‘relação de ordem sentimental’ ou em ‘interesse simplesmente econômico’." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 54ª ed. Rio de Janeiro. Editora: Forense. p. 172).Em resumo, para o ingresso do terceiro como assistente no feito deve existir confluência dos interesses deste com os defendidos pela parte assistida em relação ao adversário, de modo que a sentença de mérito venha a influir, de forma direta ou reflexa, em proveito de ambos, devendo-se observar, contudo, que não é admitido ao assistente apresentar pedido próprio, devendo se valer dos limites do pedido inicial na participação, em observância ao princípio de estabilização da lide (art. 329, do Código de Processo Civil).E, no presente caso, diante dos argumentos das partes, do objeto de discussão e dos documentos carreados aos autos, em se tratando de ação demolitória e anulatória, na qual se discute o uso de área alegada comum e a anulação de assembleia, entende-se que, de fato, a sentença a ser proferida pode interferir na relação jurídica entre os terceiros interessados e os réus, por serem, também, proprietários de unidade autônoma do mesmo condomínio.Frise-se que, ao contrário do defendido pelos corréus, não se trata de mero interesse econômico. o que, em tese, inviabilizaria o ingresso dos interessados no feito, na medida em que há relação contratual com o condomínio réu e, porquanto se discute o uso de área, a qual se alega ser comum de todos os condôminos.Nessas circunstâncias, defiro a assistência litisconsorcial ativa postulada, autorizando o ingressando na lide de Henrique de Oliveira Moreira e Mariana Costa Guimarães (mov. 127), recebendo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo serem intimados regularmente dos próximos atos processuais.2.1. Inclua-se os terceiros como assistentes no polo ativo e procedam-se às anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor.”
Inconformados, recorrem os agravantes com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustentam que não há interesse jurídico dos agravados Henrique e Mariana a justificar o ingresso destes no polo ativo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorciais, nos termos do art. 119, do Código de Processo Civil.Afirmam que, para que haja o acolhimento do pleito deduzido, a sentença deve vir a influenciar necessariamente os interesses de terceiros, sem o qual não é possível o seu ingresso, como ocorre nos autos. Destacam que estes possuem interesses meramente econômicos na causa, não sendo tal circunstância suficiente a autorizar a composição requerida. Aduzem que os agravados não demonstraram de que forma poderão auxiliar o autor da demanda, de modo que o deferimento do pedido apenas viria a trazer tumulto ao andamento regular do feito. Asseveram que estes são demandados nas ações de usucapião extraordinária ajuizadas, sendo possível o exercício do direito alegado diretamente naquela demanda.Requerem, assim, a reforma da decisão a quo.Apresentadas contrarrazões aos movs. 16.1 e 17.1 - TJPR.Após, vieram conclusos.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, deferindo o pedido de assistência litisconsorcial ativa, motivou a insurgência da parte ré.Em suas razões, sustenta que não há interesse jurídico dos agravados Henrique e Mariana a justificar o ingresso destes no polo ativo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorciais, nos termos do art. 119, do Código de Processo Civil.Afirma que, para que haja o acolhimento do pleito deduzido, a sentença deve vir a influenciar necessariamente os interesses de terceiros, sem o qual não é possível o seu ingresso, como ocorre nos autos. Destaca que estes possuem interesses meramente econômicos na causa, não sendo tal circunstância suficiente a autorizar a composição requerida. Aduz que os agravados não demonstraram de que forma poderão auxiliar o autor da demanda, de modo que o deferimento do pedido apenas viria a trazer tumulto ao andamento regular do feito. Asseveram que estes são demandados nas ações de usucapião extraordinária ajuizadas, sendo possível o exercício do direito alegado diretamente naquela demanda.Requer, assim, a reforma da decisão a quo.Pois bem. Versando sobre a assistência litisconsorcial, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:
“[...] Na assistência litisconsorcial (que a doutrina também chama de "qualificada"), o interesse jurídico que fundamenta a intervenção do terceiro reside na circunstância de que a própria pretensão posta no processo entre as partes originárias é também de titularidade (ou até é de titularidade exclusiva) do assistente. Em outras palavras, justifica-se seu ingresso no processo porque a demanda já ali formulada poderia ter sido proposta por ele mesmo, assistente litisconsorcial. Por isso, o art. 124 do CPC/2015 prevê que o interesse jurídico justificador da intervenção do assistente litisconsorcial consiste na perspectiva de "a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo. 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 184.). - grifei
Cassio Scarpinella Bueno, em complemento, ressalta que:
“Com relação à atuação do assistente litisconsorcial (...) O direito material deduzido em juízo entre assistido e seu adversário é o mesmo de que é titular o assistente. É o que basta para entender que a sua atuação processual tem a mesma amplitude da do assistido e, por isso mesmo, o regime jurídico de sua atuação é a do litisconsorte unitário (v. n. 3.1, supra), o que encontra eco no art. 124.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Pulo: Saraiva, 2015, p. 179). - grifei
Portanto, para admissão do ingresso do terceiro como assistente litisconsorcial, deve este demonstrar, em síntese, a existência de uma relação jurídica direta com o adversário do assistido, sendo a pretensão material destes também sua, bem como a possibilidade de a sentença influir, direta ou reflexamente, em seus interesses.A propósito, dispõe o art. 124, do Código de Processo Civil:
“Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.”
Nada obstante, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido que “a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado" (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). - grifeiNa hipótese vertente, observa-se que os requisitos para ingresso dos agravados como assistentes se encontram devidamente preenchidos nos autos. Isso porque, denota-se que estes, assim como o autor da ação, buscam a demolição das construções supostamente erigidas de forma irregular pelos agravantes, afirmando para tanto que houve a indevida incorporação por parte destes das áreas comuns do condomínio, nas unidades 01 e 02, sem a prévia autorização e ciência dos demais condôminos, vindo a impedir o acesso dos vizinhos, em proveito unicamente particular dos demandados.Além disso, buscam, ainda, a anulação da ata da assembleia que reconheceu a possibilidade de regularização das áreas ocupadas por estes perante a Prefeitura de Curitiba, inclusive para requererem usucapião, alegando violação ao quórum estatuído no art. 1.351, do Código Civil e, também, abuso de direito pelo apossamento indevido dos limites comuns do edifício e pela conduta omissiva da síndica e do condomínio na questão (movs. 157.1 e ss).Ou seja, há direta correspondência entre os pedidos formulados pelos assistentes com aqueles defendidos pelo autor na inicial, sendo, pois, possível visualizar o intento destes em ver a demanda decidida em favor do assistido. Ademais, os terceiros comprovaram ser legítimos proprietários da unidade 07 do mesmo condomínio, de sorte que as áreas comuns destacadas pelo requerente igualmente lhes interessam, não apenas no aspecto econômico.E por assim ser, uma vez demonstrada a relação jurídica entre os assistentes, ora agravados, e os agravantes, requeridos no presente feito, escorreita é a decisão que deferiu o ingresso destes como assistentes litisconsorciais facultativos, na forma do art. 124, do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento prevalecer, com base no acima exposto.Outrossim, no que tange a alegação de ilegitimidade da parte, considerando que tal questão não foi objeto de debate prévio junto ao juízo de primeiro grau, não há como se proceder com a análise do pedido neste grau de recurso, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância.De rigor, mantenho.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.