SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036387-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA - PRETENSÃO PARA DEFERIMENTO DAS BENESSES DA GRATUIDADE - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.