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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Batista Moreira Netto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de execução dos honorários contratuais.Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) o pactuado em contrato é direito do procurador do exequente, ademais trata-se de verba alimentar; b) os agravados, através do título executado, assumiram que caso violassem as cláusulas contratuais, pagariam multa contratual e ainda 20% dos honorários convencionados; c) o contrato de compra e fora feito pelo preço certo justo e total de R$ 800.000,00 [oitocentos mil reais], o que multiplicado pelos inclusive dos 20%, convencionados, atinge o montante de R$ 160.000,00 [cento e sessenta mil reais], conforme calculo atualizado ao [mov. 1.11]. Ao final, pleiteia pelo recebimento dos cálculos de mov 1.11, bem como, pela concessão da tutela antecipada recursal. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 14.1) É o relatório.

2.O recurso não merece provimentoSustenta o agravante, em síntese, que os agravados, através do título executado, assumiram que caso violassem as cláusulas contratuais, pagariam multa contratual e ainda 20% dos honorários convencionados. Afirma que os honorários pactuados no contrato é direito do procurador do exequente, tratando-se de verba de caráter alimentar.
Pois bem. Analisando o contrato executado verifica-se em sua cláusula terceira, parágrafo terceiro, a previsão da cobrança de honorários advocatícios no montante de 20%:
O exequente apresentou demonstrativo de débito acostado na petição inicial da execução (mov. 1.11), com a atualização dos honorários advocatícios de 20%. Confira-se:

































Todavia, no caso, não é possível aferir que houve o exaustivo trabalho pelo procurador do exequente na esfera extrajudicial, a fim de justificar a cobrança de honorários extrajudiciais, na conta geral da presente execução. Assim, com o ajuizamento da execução de título extrajudicial, indevida a cobrança de honorários contratuais de 20%, sendo devidos somente honorários de sucumbência conforme fundamentado na decisão agravada. Nesse sentido: Embargos do devedor. Execução de instrumento particular de novação e confissão de dívida com garantia de penhor. Sentença que julga procedente em parte os embargos do devedor para reduzir a cláusula penal convencionada e afastar a incidência dos honorários advocatícios contratuais. Cláusula penal de 50% sobre o valor do débito livremente convencionada. Artigos 402 e 403 do CC. Inadimplemento integral da obrigação. Manutenção do percentual previsto em contrato. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de prova da atuação dos advogados extrajudicialmente. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Reforma parcial. Redistribuição da sucumbência. Apelação conhecida e provida em parte.(TJPR - 15ª C.Cível - 0079911-37.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 03.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, JUNTADA NA EXECUÇÃO, COM A INCLUSÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA DE 20% ORIUNDO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO DOS HONORÁRIOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. AFASTAMENTO POR FALTA DE PROVAS DA ATUAÇÃO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. VENCIDO QUE DEVE PAGAR APENAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NESTE CASO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0006899-19.2019.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 26.10.2020)3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.