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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, em face da decisão de mov. 61.1 que, nos autos de execução fiscal n. 0005891-81.2019.8.16.0109, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada.Em suas razões recursais sustenta o agravante que o art. 121 dá os contornos da sujeição passiva nas obrigações jurídico-tributárias.Aduz que a lei nº 123/2006 em seu art. 6º, ao permitir que as micro e pequenas empresas fossem extintas sem a necessidade de comprovação da regularidade fiscal atribuiu, expressamente, a responsabilidade por eventuais débitos ao sócio administrador.Pontua que, apensar de não estarem na condição de contribuinte, os sócios-administradores de pessoas jurídicas enquadradas como micro e pequenas empresas podem ser chamados a responder, pessoalmente, pelos débitos tributários de pessoas jurídicas de direito privado, se as mesas forem extintas com débitos tributários.Aponta que, desse modo, a pessoa jurídica foi baixada mesmo que ainda possuísse os débitos postos em execução, de modo que o sócio deve ser incluído no polo passivo da obrigação jurídico-tributária.Colaciona jurisprudência.Pede a reforma da decisão.Ausentes contrarrazões.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, deixou de fazê-lo por entender que não é necessária sua intervenção no feito (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO O recurso é de ser provido.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ora agravante, em 09/12/2019, objetivando a cobrança de taxas, em face de WALDHELM & WALDHELM.Extrai-se dos autos que primeiramente foi realizada tentativa de citação pelo Correio, porém a empresa executada não foi localizada, e o Aviso de Recebimento retornou ao remetente com a informação “NÃO EXISTE NÚMERO” (mov. 14.1).Por esta razão, a Fazenda Pública requereu a realização de busca de informações do executado, via sistema INFOJUD e demais sistemas judiciais disponíveis – BACENJUD e RENAJUD, o que foi deferido.Diante das diligências infrutíferas, foi requerida a busca de endereço por meio de ofícios as empresas mantenedoras de dados cadastrais.Em seguida, requereu-se a juntada de certidão de cadastro imobiliário, informando a ausência de bens em seu nome.Na sequência, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da executada, informando que a empresa constava como “baixada” no cadastro da Receita Federal (mov. 54.2). O juízo de origem indeferiu o pedido, argumentando que não houve a dissolução irregular (mov. 56.1).O pedido foi renovado pelo exequente, que alegou que, pelo art. 9º da Lei Complementar 123/2006, a responsabilidade pelos débitos seria do sócio administrador (mov. 59.1).Na decisão agravada o juízo a quo manteve o indeferimento, por entender que não ocorreu a dissolução irregular, mas sim a liquidação voluntária, diante da baixa da empresa no Cadastro da Receita Federal (mov. 61.1).Pois bem. Quanto a responsabilidade tributária, em caso de liquidação, estabelece o Código Tributário Nacional: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:(...)VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.” Com efeito, conquanto se entenda que a baixa por liquidação voluntária se afigure como dissolução regular, o que não autorizaria o redirecionamento, há que se observar se tratar a executada de microempresa, nos termos do documento juntado no mov. 54.2.A respeito das microempresas, assim dispõe o art. 9º da Lei Complementar 123/2006: “Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção...............................................................................................§ 3o (Revogado).§ 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (sem grifos no original) Infere-se que as taxas cobradas são referentes aos exercícios de 2014 a 2018 sendo que o distrato foi realizado perante a Junta Comercial apenas em 28/09/2020 (mov. 54.2). Desse modo, verifica-se que os fatos geradores ocorreram antes da baixa realizada por liquidação voluntária, razão pela qual se conclui pela responsabilidade solidária dos sócios.De acordo com o distrato social, procedida a liquidação da sociedade, a sócia ROSISLENE WALDHELM recebeu a importância de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais) e para o sócio KAUAN WALDHELM LOPES, o montante de R$ 80,00 (oitenta reais), correspondente ao valor de suas quotas. O débito ora executado, por sua vez, equivalia a R$ 3.005,78 (três mil e cinco reais e setenta e oito centavos), quando da propositura da execução fiscal, em 09/12/2019.Verifica-se, assim, a possibilidade do redirecionamento postulado.A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes."(REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica.4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019.5. Agravo interno não provido."(AgInt no REsp n. 1.737.677/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019, sem grifos no original) E, nesse sentido, desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EM RAZÃO DO REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL SEM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROCEDÊNCIA. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE, AO MENOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO PERSISTIREM DÉBITOS SEM PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE, DE TODO MODO, DIZ RESPEITO À MICROEMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO REGIDO PELO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO IMEDIATO AO EX-SÓCIO COM BASE NO ART. 134, VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES, TAMBÉM, DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) “O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários” (STJ. REsp 1795248/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/05/2019). b) “Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos” (STJ. AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019)."(TJPR - 2ª C.Cível - 0018269-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.06.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. MICROEMPRESA. DISSOLUÇÃO REGULAR. TRATAMENTO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ART. 134, VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0041890-97.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.03.2021) Portanto, é de se dar provimento ao recurso.
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