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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação (mov. 34.1) interposto em face da sentença terminativa proferida pela nos autos de inventário referente ao Espólio de Celso Luiz Santos de Paula, nos seguintes termos (mov. 21):“III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei”.Os sucessores interpuseram a apelação (mov. 34.1), sob as alegações de que: a) não houve intimação pessoal dos autores para cumprimento da diligência, mostrando-se prematura a extinção do processo sem resolução de mérito; b) a sentença deve ser reformada, pois os Apelantes são “pessoas humildes e desejam que o processo não seja extinto, eis que juntaram documentos dos requeridos no despacho 6.1 nos mov. 9 a 14”.O Juízo a quo manteve a sentença ao dar cumprimento ao disposto no art. 331 do Código de Processo Civil. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer acostado no mov. 26.1 opinou pela desnecessidade de sua intervenção, vez que não há interesse de menor envolvendo a demanda.Vieram os autos conclusos, nos termos da Portaria nº 9724/2022-DM (mov. 21.1/TJ).É o relatório.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, a Apelação merece ser conhecida.Insurgem-se os Apelantes em face da sentença que indeferiu a petição inicial do inventário, por descumprimento de determinação de emenda. Os Apelantes aduzem que não houve sua intimação pessoal, que juntaram os documentos requeridos e desejam que o processo tenha prosseguimento. Trata-se, na origem, de pedido de inventário e partilha de bens ajuizado por José Luis Santos de Paula, Luis Cezar Santos de Paula, Adilson Santos de Paula, Roseli de Paula Mussi, Ronildo Santos de Paula, Marinez do Rocio Santos de Paula (irmãos), em razão do falecimento de Celso Luiz Santos de Paula em 01.06.2008 (mov. 1.4). Alegaram, em suma, que o falecido deixou bens, sem ter deixado filhos, companheira/esposa ou testamento, de modo que são seus herdeiros. Requereram expedição de ofícios e outras diligências para a localização de bens e valores em nome do falecido, uma vez que são pessoas muito humildes e não dispõem de condições para localizá-los.No despacho inicial, o Juízo a quo determinou a intimação dos Autores, para que juntassem, sob pena de indeferimento da inicial: (i) comprovantes documentais da presença dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita; (ii) cópia dos documentos de identificação e comprovantes de residência dos Autores; e (iii) certidões de óbitos dos ascendentes (mov. 6.1/orig.).Os Autores juntaram documentos de identificação e comprovante de endereço de Roseli Santos de Paula (mov. 9.1/orig.); documentos de identificação, comprovante de endereço e holerite de Adilson Santos de Paula (mov. 10.1/orig.); documentos de identificação, comprovante de endereço e CTPS de Ronildo Santos de Paula (mov. 11.1/orig.); documentos de identificação, comprovante de endereço e CTPS de Marinez do Rocio de Paula Lukaszevski (mov. 12.1/orig.); documentos de identificação, comprovante de residência e CTPS de José Luiz Santos de Paula (mov. 13.1); documento de identificação, CTPS e comprovante de endereço de Luiz Cezar Santos de Paula (mov. 14.1/orig.). Na sequência, determinou-se nova intimação dos Requerentes para que cumprissem a integralidade do despacho de mov. 6.1, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (mov. 16.1/orig.).A parte Autora requereu dilação de prazo para a juntada de todos os comprovantes e documentos (mov. 20.1/orig.).A prorrogação do prazo foi deferida pelo Juízo (mov. 22.1/orig.), todavia, houve o transcurso do prazo concedido sem qualquer manifestação (mov. 25/orig.).Sobreveio a sentença apelada. Da alegada ausência de intimação pessoalA partir do quadro fático exposto, verifica-se que a extinção do processo, sem resolução de mérito, não decorreu do reconhecimento de abandono pela parte autora, mas sim do descumprimento das determinações de emenda à inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c os artigos 330, IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:(...)IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;” Por não se tratar de extinção por abandono ou por paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, pois inaplicável o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil (que prevê a necessidade de intimação pessoal apenas para a hipóteses dos incisos II e III).Assim, não merece provimento o recurso, neste ponto. Da alegada juntada de documentos e interesse no prosseguimentoMerece acolhimento a insurgência recursal, quanto à alegação de que foram juntados documentos e que há interesse no prosseguimento do inventário.Com efeito, é consabido que há interesse público na tramitação do inventário – ainda que o Código de Processo Civil de 2015 não mais preveja a possibilidade de sua abertura, de ofício, pelo juiz (art. 989, CPC/73) -, por se tratar de procedimento que viabilizará o recolhimento dos impostos decorrentes da sucessão, bem como a atribuição dos bens a seus respectivos herdeiros.No caso, alguns dos irmãos do falecido ajuizaram o presente pedido de inventário, mediante a apresentação da certidão de óbito do autor da herança, cumprindo a exigência contida no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil.Além disso, diante da notícia de que o autor da herança deixou bens a inventariar, sem que tenha esposa ou companheira ou descendentes, são considerados potenciais herdeiros do falecido, nos termos do art. 616, II, do Código de Processo Civil, estando igualmente preenchidos o interesse processual e a legitimidade ativa ad causam, considerada a incidência da teoria da asserção.Conforme se mencionou, o Juízo a quo, antes mesmo de nomear inventariante, exigiu dos herdeiros a apresentação de documentos pessoais, comprovantes de endereço e documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, bem como da certidão de óbito dos ascendentes do Autor da herança.À exceção dos documentos pessoais e comprovantes de endereço de Roseli de Paula Mussi e da certidão de óbito dos ascendentes, foram juntados documentos pessoais, comprovantes de endereço e alguns comprovantes atinentes à condição econômica dos demais Autores nos movimentos 9.1 a 14.1 dos autos de origem. O cumprimento, ainda que parcial, da determinação judicial de mov. 6.1/orig., em meu entender, é suficiente para autorizar o prosseguimento do inventário, incumbindo ao Juízo de origem se manifestar sobre a concessão ou não da justiça gratuita e nomear inventariante, a quem competirá exibir os documentos relativos ao espólio, nos termos do art. 618 do Código de processo Civil.Nesse sentido, saliento que a ausência de documentos pessoais de uma das herdeiras e a certidão de óbito dos ascendentes do falecido não permite a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a todos os Autores, porque são documentações que poderiam ser posteriormente exigidas pelo Juízo, na medida em que serão relevantes para fins de processamento e ultimação da partilha.Em suma, os documentos faltantes não podem ser considerados essenciais e indispensáveis ao prosseguimento da demanda, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, de modo que o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, configura erro de procedimento, fato que justifica a anulação da sentença. Em sentido semelhante:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO QUE IMPEDE A EXTINÇÃO. VIABILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. HERDEIROS FILHOS TODOS PÓS-MORTOS A DE CUJUS QUE NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO, MAS POR TRANSMISSÃO, PELO QUE INVIABILIZADA A PRESENÇA DOS NETOS E BISNETOS COMO HERDEIROS NO INVENTÁRIO, MANTENDO-SE APENAS OS HERDEIROS FILHOS PÓS-MORTOS, PELOS SEUS RESPECTIVOS ESPÓLIOS. SENTENÇA ANULADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0004339-81.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 23.05.2022) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, para reconhecer a ocorrência de erro de procedimento e anular a sentença, com a remessa dos autos à origem, competindo ao Juízo de primeiro grau analisar o pedido de justiça gratuita e nomear inventariante, a quem competirá instruir os autos de inventário com os documentos necessários ao seu processamento.
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