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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007324-86.2021.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Novacki
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PARCIAL ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA – EXTINÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 485 DO CPC – ALEGAÇÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS – ACOLHIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO – INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – DEMAIS DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ESSENCIAIS, POIS PODERIAM SER POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO INVENTARIANTE – EXCESSO DE FORMALISMO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.