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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença, proferida no seq. 82.1, dos autos nº 0003075-92.2021.8.16.0130, de ação previdenciária, ajuizada por Alexandre Florentino Costa em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo pedido de concessão do auxílio-acidente foi julgado improcedente, cominando-se ao autor as verbas de sucumbência, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em razões recursais (seq. 88.1), sustentou: a) presença dos requisitos legais à concessão do auxílio-acidente; b) necessidade de cassar a sentença para reabertura da fase instrutória para perícia complementar.
Em desfecho, requereu o provimento do recurso.
O apelado ofertou contrarrazões (seq. 92.1), aduzindo que os argumentos deduzidos pelo autor são incapazes de infirmar a decisão recorrida, pugnando por sua manutenção. Em sede recursal, a D. Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo não provimento do recurso (seq. 13.1/TJ).Adiante, o julgamento foi convertido em diligência (seq. 18.1/TJ) para esclarecimentos do perito, prestados no seq. 99 (autos de origem). O autor, então, requereu a vistoria de seu antigo local de trabalho pelo perito (seq. 29.1/TJ).O Ministério Público ratificou o parecer anterior (seq. 34.1).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1]), razão pela qual passa a examinar o mérito recursal.2. Auxílio-Acidente. Pressupostos JurídicosA controvérsia recursal visa aquilatar se estão presentes os requisitos à concessão do auxílio-acidente, pleiteado pelo autor em face do INSS, ou, subsidiariamente, se é necessária perícia complementar para elucidação do ocorrido. Conforme arts. 62 e 86 da Lei nº 8.213/1991[2],[3], ocorrendo a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, com sequelas que impliquem a redução da capacidade para a atividade laboral habitual exercida, o auxílio-doença poderá ser convertido em auxílio-acidente. Vale ressaltar que o benefício não é concedido em caráter substitutivo da remuneração, mas indenizatório[4]. Consiste numa renda de 50% do salário de contribuição que deu origem ao auxílio-doença e não poderá ser cumulado com outro benefício previdenciário.[5] Demarcadas as premissas jurídicas, passa-se ao exame das premissas fáticas, a partir do material probatório colacionado.
Segundo os autos, o autor sofreu acidente de trabalho, e diante incapacidade sofrida, obteve administrativamente benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 612.161.214-6, com início (DIB) em 06/10/2015, cessado em 21/02/2016 (seq. 17.3; p. 3). Na época do acidente, consoante sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (seq. 1.8), o autor exercia função de motorista na empresa Polimix Concreto Ltda., admitido em 11/02/2008 e desligado em 20/06/2016.Sua qualidade de segurado foi comprovada pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (seq. 17.3), como pela própria aprovação do benefício previdenciário pela Autarquia (seq. 17.3). Apesar de não ter sido juntada aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), restou incontroverso o acidente de trabalho, conforme carta de concessão e CNIS (seqs. 17.3 e 17.4). O laudo pericial acostado aos autos (seq. 44.1) foi conclusivo no sentido de que, embora o acidente de trabalho sofrido pelo autor tenha ocasionado “déficit funcional decorrente da limitação/leve residual da amplitude de elevação e flexão do ombro direito e incipiente hipotrofia tricipital”, essa condição não gerou a perda da força muscular, que permanece em grau 5 (cinco), tampouco foi o caso de incapacidade laboral (seq. 44.1, p. 6-7). A par dessas conclusões, em sede recursal, com o escopo de escoimar quaisquer
dúvidas, o julgamento foi convertido em diligência (seq. 18.1/TJ), para o perito nomeado “esclarecer se a referida restrição enseja a redução da capacidade laboral ou exige maior esforço para o desempenho da atividade profissional como motorista”.Prestados os esclarecimentos assinalados (seq. 99.1), o expert foi enfático ao concluir pela ausência de redução da capacidade laboral do segurado e pela aptidão para o exercício da mesma atividade laborativa; confira-se:À vista disso, não pairam quaisquer dúvidas acerca da inexistência de redução da capacidade laboral do segurado, circunstância que conduz à confirmação da sentença de improcedência, como à desnecessidade de nova perícia (CPC, art. 480) ou da vistoria, postulada pelo autor (seq. 29.1/TJ).Em casos análogos este Tribunal tem decidido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS – PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, BEM COMO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA PARA A FUNÇÃO DE “MOTO-TAXISTA” EXERCIDA HABITUALMENTE – ACIDENTE DE TRAJETO RESULTANTE NA FRATURA DE MÃO E TORNOZELOS ESQUERDO E LESÃO EM OMBRO DIREITO - REDUÇÃO SEQUER MÍNIMA DA CAPACIDADE – INTERPRETAÇÃO QUE NÃO DIVERGE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO TEMA 416 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NEM QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TJPR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 7ª Câmara Cível – 0008317-97.2021.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER – J. 05.12.2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 7ª C.Cível – 0007227-85.2019.8.16.0056 – Cambé –
Rel.: JUIZ SUBST. 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO – J. 09.12.2022)[6].Com assento nessas premissas, deve ser mantida a decisão recorrida.3. Majoração de Honorários. Não CabimentoComo não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1992, não incide a regra de majoração da verba prevista no art. 85, § 11, do CPC. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, a fim de manter a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Dartagnan Serpa Sa e do Desembargador Fabian Schweitzer.Curitiba, 31 de março de 2023.