SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036535-38.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 14.230/21. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO, BEM COMO ESTABELECEU ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (ARTIGO 16, PARÁGRAFOS 10 E 11, DA NOVA LIA). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.