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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa autuada sob o nº 0001716-37.2022.8.16.0045, por meio da qual o eminente juiz da causa não concedeu medida liminar de indisponibilidade dos bens dos réus (mov. 18.1).Por oportuno, cito a decisão atacada:“Inicialmente, ressalto que os autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0007786-07.2021.8.16.0045 realmente apresenta a mesma causa de pedir, qual seja a fraude em relação ao Pregão nº 28/2013 do Município de Arapongas/PR, bem como possui as mesmas partes deste novo feito nº 0001716-37.2022.8.16.0045. Ocorre que aquela primeira ação foi proposta em agosto de 2021; sendo extinta, porém, sem resolução do mérito, em 25 de novembro do mesmo ano. Isso diante do requerimento de desistência formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Antes da extinção, contudo, este juízo havia deferido o pedido liminar, por entender presentes os requisitos da urgência, com amparo nos indícios e documentos que lastreavam o pedido. Mas diante do recurso de Agravo de Instrumento nº 0057176-81.2021.8.16.0000, promovido por SANDRO JOSÉ ANDREASSI CÍCERO, o eminente Desembargador Relator atribuiu efeito suspensivo para afastar integralmente a ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, tendo em vista que a presente Ação de Improbidade essencialmente alcança a mesma situação daquela anteriormente extinta, não obstante a possibilidade de sua repropositura, nesse momento, para se manter a segurança jurídica e a coerência nos provimentos jurisdicionais, entendo não ser possível a concessão da medida liminar no presente caso concreto. Ressalto que em outros casos semelhantes neste juízo – autos nº 0001741-50.2022.8.16.0045 e autos nº 0001737-13.2022.8.16.0045 –, todos decorrentes da investigação realizada no âmbito da “Operação Casa de Papel”, houve o deferimento da medida liminar. Porém, no presente caso concreto, deixo de aplicar o mesmo entendimento, justamente, em razão dos fundamentos acima. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar formulado pelo Ministério Público Estadual”.Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: a) restou mais do que demonstrado a plausibilidade do direito para a concessão da tutela de urgência face o recebimento da ação de improbidade administrativa, sendo o perigo de dano ao resultado útil do processo presumido nestes casos. Assim pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja a r. decisão reformada para decretar liminarmente a indisponibilidade de bens dos requerido. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 27.1), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.É o relatório. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade recursal.Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.2. Do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens para salvaguardar eventual futura condenação. Da detida análise dos autos, verifica-se que o agravante, em síntese, aduz que estão preenchidos os requisitos necessários à decretação da medida de indisponibilidade de bens, de modo que pretende a reforma da r. decisão por entender possível o deferimento da indisponibilidade de bens dos acusados para assegurar eventual ressarcimento dos danos causados ao erário e multa civil. Pois bem.Primeiramente, cumpre ressaltar que este momento processual se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza, pelo que não cabe se proceder a uma análise pormenorizada do conjunto probatório. Ora, para a concessão liminar buscada pelo Agravante, não basta a plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretenda a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau, de tal sorte que a tutela garanta repercussão positiva na decisão. Nos termos dos Artigos 1.019, I e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, como a antecipação da tutela recursal, exigem presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrentes da imediata produção de efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso em comento, entendo que, neste momento, não estão presentes os requisitos para concessão da liminar. Registre-se que na data de 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n° 14.230/2021, que trouxe diversas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a revogação do parágrafo único do artigo 7º, além da inclusão de novos incisos ao artigo 16, trazendo nova regulamentação à questão afeta à indisponibilidade de bens:“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei."É evidente que anteriormente às alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021, era possível a presunção do risco ao resultado útil do processo, por força da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 7º da Lei nº 8.429/92 quando do julgamento do tema repetitivo 701 (REsp 1366721/BA). Entretanto, diferentemente de outrora, as novas disposições legais impõem a comprovação de perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, permitindo a indisponibilidade de valores como garantia exclusiva ao integral ressarcimento do dano ao erário. Ou seja, o legislador passou a exigir a demonstração precisa do perigo da demora, não sendo suficiente a plausibilidade do direito e, por consequência, o Tema 701 encontra-se superado. Em análise perfunctória dos autos, vislumbro a existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, contudo, não restou comprovado o perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, a justificar a indisponibilidade de bens. No mais, no que tange à indisponibilidade de bens para garantir pagamento de eventual multa civil, não se desconhece a tese fixada no julgamento do Tema 1055 do STJ, porém esta Câmara possui entendimento no sentido de que não há justificativa para a drástica medida de indisponibilidade de bens, em relação ao valor da multa civil, nesta fase processual.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVANTE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE – JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA – FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO E PERICULUM IN MORA PRESUMIDO – EXCLUSÃO DA INDISPONIBILIDADE DO VALOR PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA CIVIL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0027398-66.2021.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.12.2021) (Destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA INSERIDA NO ART. 16, § 10, DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021693-87.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.11.2021) (Destacou-se).DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO CAÇAMBA. FRAUDES EM CERTAMES LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE PRUDENTÓPOLIS. 1. INDISPONIBILIDADE DE BENS. (...). 3. MULTA CIVIL. INVIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE SANÇÃO DIVERSA AO RESSARCIMENTO DO DANO. 4. CORREÇÃO DO VALOR À TÍTULO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 3. De acordo com entendimento reiterado deste Órgão Julgador, a indisponibilidade de bens não deve recair sobre o valor requerido à título de multa civil. Isso porque a multa civil tem como finalidade punir o descumprimento de normal legal, o que apenas poderá repercutir efeitos quando verificada a oportunidade de sua aplicação e quantificado o montante adequado. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005504-68.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 23.06.2020) (Destacou-se).A medida constritiva em relação à multa civil ofenderia o princípio da não-culpabilidade, pois a indisponibilidade que abrange a multa tem natureza de antecipação de sanção, sem que se tenha cognição exauriente sobre os fatos arguidos nos autos e, ainda, o respeito ao devido processo legal.Tanto é assim, que as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/21 apenas corroboram o posicionamento já defendido por esta Câmara, vedando expressamente a antecipação da sanção. Nesse sentido:JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR HIPOTÉTICA MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 14.230/21 QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0030207-97.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.05.2022) (Destacou-se).Portanto, seja porque esta Câmara há muito tem o entendimento de que não cabe a indisponibilidade sobre o valor da multa, seja diante da expressa vedação legal, não se revela mais possível ordenar a indisponibilidade de bens do acusado para assegurar eventual pena de multa civil.Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
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