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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008723-15.2018.8.16.0112 em que é Apelante Banco Bradesco S/A e Apelado Marcos Luiz Koch.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S/A. em face da r. sentença (mov. 95.1) proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para o fim de reconhecer a ausência de pactuação expressa e consequente ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; determinar a incidência dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastar a incidência dos encargos da mora, diante das cobranças ilegais no período de normalidade contratual.
Pela sucumbência recíproca das partes, ambas foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a embargante e 30% para a embargada,
Em suas razões recursais (mov. 110.1-1°G), Banco Bradesco S/A, ora apelante, arguiu, em síntese, que: (a)
conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, era de conhecimento do contratante o teor de todas as cláusulas do contrato, o qual inclusive expressamente concordou; (b) não há ilegalidades na cobrança, do contrário, o desconto em conta corrente foi liberado pelo próprio cliente no momento da contratação; (c) sendo inequívoca a pactuação e a concordância, merece ser reformada a sentença para que os juros sejam mantidos tal como contratados; (d) afrontou-se diretamente a Súmula 381/STJ, pois mesmo diante da falta de apresentações que demonstrassem a efetiva aplicação de juros capitalizados, houve o reconhecimento de ofício pelo Juízo a quo; (e) cabia a parte demonstrar a cobrança acima da taxa média de mercado, o que não o fez; (f) consoante se extrai dos documentos, a cobrança em momento algum se deu acima do patamar admitido por lei, sequer sendo demonstrado por perícia eventual cobrança indevida; (g) caso os fundamentos do presente recurso não sejam suficientes para demonstrar a legalidade do crédito, os autos devem retornar ao juízo a quo para produção de provas e devida instrução; (h) a sucumbência deve ser recíproca entre as partes.
Assim, requereu o provimento do presente recurso para reformar a sentença e reconhecer a inexistência de quaisquer cláusulas abusivas, ou caso haja dúvida quanto à aplicação dos juros, seja deferida a prova pericial sobre as cobranças realizadas.
Contrarrazões (mov. 114.1-1°G).
É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Em atenção a preliminar apresentada em contrarrazões de ofensa a dialeticidade recursal, tenho que parcial razão assiste ao apelado.
Lendo atentamente as razões recursais, vislumbro que a parte apelante enfrenta os fundamentos expostos em sentença, pugnando objetivamente pela reforma, exceto no que toca a verba sucumbencial.

Isso porque, consoante se infere das razões recursais pretende o apelante a reforma da sentença para que “a verba sucumbencial aplicada em primeiro grau seja distribuída entre ambas as partes, em atenção ao princípio da sucumbência recíproca”, que é justamente o que fora levado a efeito pelo MM. Juízo a quo na r. sentença, veja-se:
Diante da sucumbência recíproca e não proporcional, CONDENO ambas as partes, na proporção de 70% para a embargante e 30% para a embargada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Além do mais, o recurso do Banco neste tocante não guarda relação com o feito, na medida em que afirma “que o Banco apelante não merece ser condenado a arcar com todo ônus sucumbencial” já que isso não fora levado a efeito pelo MM Juízo a quo e também afirma que “os apelados restaram vencidos quanto a suposta carência de ação, inépcia da petição inicial e suposto excesso de execução”, matérias essas sequer apreciadas ou suscitadas na origem.
Assim, no que toca a verba sucumbencial o recurso não impugna os fundamentos da sentença, bem como parece apresentar fundamentos que destoam do caso concreto em afronta a dialeticidade, pelo que não conheço do recurso neste tocante.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (mov. 59.2), conheço parcialmente do presente recurso de Apelação.
II.b) Mérito
Trata-se na origem de Ação Monitória proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Marcos Luiz Koch, na qual pleiteia o recebimento dos valores inadimplidos da Cédula de Crédito Bancário 313222898, no valor de R$ 108.225,96.
É possível extrair dos autos que o réu firmou com contrato de empréstimo pessoal, ocasião em que lhe fora disponibilizado crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcelas pré-fixadas, com incidência de juros de 4,05% ao mês, veja-se:

Entretanto, do próprio demonstrativo de débitos apresentado pelo Banco, denota-se a cobrança de juros de 61,0293406% ao ano, que significa uma taxa de juros mensal aproximada de 5,085% ao mês, diferente da outrora informada. Veja-se:

Partindo destas premissas não há como afirmar qual foi realmente a taxa de juros contratada (eis que ausente a juntada do contrato) e tampouco qual foi a taxa praticada pelo Banco, visto que no documento apresentado no mov. 1.6 indica 4,05% ao mês e no demonstrativo de débito mais de 5% ao mês.
E ainda que o apelante sustente a necessidade de prova pericial, verifica-se que no momento oportuno o Banco dispensou a produção da referida prova pugnando pelo julgamento antecipado do processo, restando preclusa a questão (mov. 88.1-1°G).
E assim sendo, a limitação à taxa média dos juros levado a efeito em sentença se deu em razão de não ter sido comprovada a taxa efetivamente pactuada entre as partes, haja vista a ausência de juntada do contrato pelo Banco.

E frise-se que após a inversão do ônus da prova o Banco foi intimado para apresentar tal documento, limitando-se a apresentar o contrato de abertura de conta corrente que, a princípio, não comprova a dívida havida (vide mov. 63.1, 68.1, 75.1 e 81.1-1°G).
E sobre o tema essa Câmara acompanha o entendimento consagrado na jurisprudência no sentido de que ausente a comprovação da contratação de juros remuneratórios deve ser limitada a taxa média divulgada pelo BACEN. Neste sentido:
Súmula 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ”
No mesmo sentido trago jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARCELADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR DA DÍVIDA QUE ENTENDE A EMBARGANTE SER CORRETO. ARTIGO 702, §2º, DO CPC. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. ANÁLISE NESTA ESFERA RECURSAL QUE IMPLICA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINADA DA SENTENÇA. ANÁLISE TÃO SOMENTE DA CONTA CORRENTE VINCULADA À OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO REFERENTE A OPERAÇÃO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. SÚMULA 530, DO STJ.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539, DO STJ. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO TAL COMO DELINEADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0070661-19.2015.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 03.10.2022)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REWLAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA MODALIDADE ANUAL E MENSAL, ANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA – ENTE FINANCEIRO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A SUA INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – NECESSIDADE – AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL, ANTE A INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO PROVIDA.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005703-50.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 01.06.2020)
Portanto, inobstante as razões recursais tecidas pelo apelante, no sentido de que o apelado tinha conhecimento prévio das cláusulas contratuais e com elas teria anuído, deixou de produzir prova específica neste sentido, eis que não juntou aos autos o próprio contrato celebrado.

Igual raciocínio se aplica a capitalização de juros.
De acordo com a Súmula 539 do STJ:
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”.
Como o contrato não foi juntado aos autos, torna-se inviável presumir a contratação de juros capitalizados (mensalmente ou anualmente). E, ainda, considerando a ausência do contrato apto a viabilizar a conferência da expressa pactuação da capitalização de juros em qualquer periodicidade e de ser inviável a presunção de que houve a cobrança de juros sobre juros, verifica-se que a sentença está em conformidade com o entendimento do STJ e desta Corte.
Veja-se:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL 01 e 02. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. 2.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E TAXA DE JUROS
3. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02. CONHECIDA PARCIALMENTE E
NÃO PROVIDA. (...).(TJPR - 16ª C.Cível - 0012061-76.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 03.10.2022)
Por isso a sentença deve ser mantida, ante a necessidade do afastamento da capitalização de juros em qualquer periodicidade, que em sede de liquidação de sentença será apurada e, uma vez constatada, deverá ser afastada.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo
desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Por fim, ante o desprovimento do recurso e com fulcro no art. 85, §11 do CPC e Enunciado nº 9 da Edição nº 128 do Jurisprudência em Teses do STJ, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais arbitro em 2%, majorando os honorários advocatícios inicialmente fixados em 10% para 12%, sobre o valor da condenação.