SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036639-30.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RELACIONAR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO COM OS DÉBITOS FISCAIS COLACIONADOS NOS AUTOS. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU EMINÊNCIA DE INSOLVÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA DIRETAMENTE A ALIENAÇÃO DOS BENS, SE MOSTRA GRAVOSA, DEVENDO A SUA CONCESSÃO, EM CARÁTER ANTECIPADO, OBSERVAR A CAUTELA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.