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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por LE CULTIVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, impugnando a decisão proferida nos autos de tutela cautelar antecedente n. 0005261-90.2021.8.16.0194, em que restou indeferida a medida liminar requerida pela autora, nos seguintes termos (mov. 51.1):“Para a concessão da tutela de urgência pugnada, faz-se necessário que tal pleito atenda aos requisitos legais previstos na legislação pertinente, conforme previstos nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, a presença da “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não se olvidando, ademais, pela necessidade da exposição sumária do direito que se visa assegurar. Da análise dos autos, não se verifica icto oculi presente requisitos para o deferimento da tutela de urgência, conforme prevista no art. 300 do CPC, haja vista não se vislumbrar neste momento a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, acaso reste postergada a análise dos pleitos autorais para após a formação do contraditório. Neste contexto, não obstante a existência de contrato particular de compra e venda firmado entre as partes (evento 1.9), verifica-se que no parágrafo primeiro da cláusula terceira do referido instrumento restou estabelecido que “os pagamentos mensais referentes ao item ‘c’ acima poderão ser feitos pela COMPRADORA mediante a quitação dos documentos de Arrecadação Fiscal (Darf’s), em nome da VENDEDORA relativos aos parcelamentos mencionados, que deverão ser apresentados à COMPRADORA até 5 (cinco) dias antes de seu vencimento.” Nesta senda, cumpre destacar que o item ‘c’ do parágrafo terceiro refere-se à “pagamentos mensais e sucessivos em valores equivalentes às prestações não vencidas até a data de assinatura deste contrato, devidas pela VENDEDORA à Receita Federal em razão dos Débitos Fiscais Federais consolidados no parcelamento especial da Lei nº 11.941/09, referentes exclusivamente aos protocolos 0039599892893296959. 000399989230240959 e 00031999892350240959, que foram assumidos pela VENDEDORA conforme Protocolo de Cisão Parcial e extratos de Parcelamentos que seguem em anexo ao presente Contrato, resultando em valor mensal aproximado de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e valor total aproximado de R$ 3.093.000,00 (três milhões e noventa e três mil reais), valor este atualizado pela Receita Federal até o mês de junho de 2011.” Veja-se que mais adiante, no parágrafo terceiro da cláusula terceira, também restou previsto que “caso os valores previstos no item ‘c’ acima não sejam pagos pela COMPRADORA até o dia de seu vencimento, caberá a esta o pagamento de eventuais multas, atualizações e juros que forem exigidos em questão pela Receita Federal, exceto se a VENDEDORA, sob alguma hipótese, tiver dado causa ao atraso.” -grifei E o parágrafo quarto disciplina que “caso a VENDEDORA não apresente os DOCUMENTOS de Arrecadação Fiscal pertinentes ao item ‘c’ no prazo estipulado no parágrafo primeiro desta Cláusula, sem justa causa, a responsabilidade pelo eventual atraso de pagamento será exclusiva da VENDEDORA, que deverá arcar com eventuais juros, multas e atualização monetária que forem imposta aos valores atrasados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.” - grifei Assim, considerando que o adimplemento dos valores pela parte COMPRADORA, ora requerida, estava condicionado à apresentação de documentos pela parte VENDEDORA, ora autora, bem como a inexistência de provas de que a mesma teria se desincumbido de sua obrigação, tem-se que ausente, ao menos nesta incipiente fase processual, a probabilidade do direito invocado.E ainda que a parte autora alegue o devido e fiel atendimento de todas as suas responsabilidades contratuais, tem-se que igualmente inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o contrato de compra e venda fora firmado entre as partes em 03 de novembro de 2011, ou seja, tais obrigações não estariam supostamente sendo observadas pela parte requerida há pelos 10 (dez) anos, sem olvidar, ainda, que pelo que consta dos documentos de eventos 1.10/1.14, os valores relacionados aos tributos federais são devidos desde os anos 2000, 2001, 2002, 2003 e 2015, conforme consta das certidões de dívida ativa emitidas pela Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o que por si só afasta eventual urgência na medida pleiteada. Ademais, cumpre destacar que não há nos autos qualquer documento que demonstre que a requerida esteja na eminência de se desfazer dos bens imóveis objeto das matrículas nº 726, 2.036 e 20.371, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Lapa/Pr. Entretanto, à luz do poder geral de cautela e à vista do disposto nos artigos 297 do CPC, sem embargo do entendimento supra, determino a anotação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis registrados sob nº 726 e 20.371 ambos do Cartório de Registros de Imóveis da Lapa/Pr, os quais se encontram registrados em nome da parte requerida (evento 43.2 e 43.4). No que tange ao imóvel registrado sob nº 2.036 do Cartório de Registro de Imóveis da Lapa/PR (evento 43.3), a despeito do mesmo ter sido objeto do contrato de compra e venda (evento 1.9 – cláusula primeira), verifica-se que este não se encontra registrado em nome da requerida, razão pela qual deixo de determinar a averbação da existência da presente demanda na referida matrícula. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de revisão de referido entendimento ulteriormente, após o aprofundamento da cognição quanto aos fatos narrados. (...)”Inconformada, sustenta a agravante, em síntese, o cabimento da tutela cautelar antecedente de protesto contra alienação de bens imóveis, a fim de evitar que a agravada promova a transferência dos bens indicados sem que terceiros tomem conhecimento da existência de dívidas ou mesmo da insolvência da parte. Afirma que a medida visa evitar a dilapidação do patrimônio da agravada, em especial quanto aos imóveis adquiridos de si, em relação aos quais houve inadimplemento contratual. Alega estar presente a probabilidade do direito, uma vez que a ré, mensalmente e por vias próprias, emitia a DARF para pagamento, não dependendo da autora para a emissão do documento. Aduz que resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes bem como o descumprimento contratual. Em relação ao perigo de dano, afirma que a data do contrato e dos respectivos vencimentos dos créditos tributários não são objeto da lide, a qual tem por pretensão o protesto contra alienação de bens, cujo efeito não obsta a realização de eventual negócio por parte da agravada. Esclarece que o interesse é evidenciado pela possibilidade de resolução do contrato e de responsabilização da ré, ora agravada, por perdas e danos, além do risco de ocorrer alienação dos bens. Ao final, pugna pela concessão, inaudita altera pars, da antecipação de tutela.A antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 8.1/TJ), consignando-se na decisão a desnecessária intimação da parte agravada, uma vez que a relação não foi constituída na origem.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEstando presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer o recurso interposto.Pretende a agravante, na origem, a concessão de medida cautelar assecuratória de protesto contra alienação de bens imóveis, os quais foram adquiridos da autora pela ré, através do contrato de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.9), em que restou pactuado que, dentre as formas de pagamento, deveria a ré realizar a quitação dos Documentos de Arrecadação Fiscal (Darf’s) emitidos em nome da autora, que resultavam em um valor total de R$ 3.093.000,00 (três milhões e noventa e três mil reais) atualizados pela Receita Federal até junho/2011.Considerando a inadimplência da ré, pelo não pagamento dos impostos federais devidos, a autora ajuizou a ação originária, tendo como objeto principal, sucessivo à pretensão cautelar, obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos morais e materiais.Na presente ocasião, requer a agravante a concessão da tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente, a fim de que seja determinado o protesto contra alienação dos bens imóveis objeto do contrato ora em litígio.Pois bem.Nos termos dos arts. 300 e 305, do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.In casu, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a justificar a concessão da tutela cautelar antecedente, conforme será demonstrado.Primeiramente, destaca-se que embora alegue a agravante que “a AVIEXP, mensalmente e por vias próprias, emitia a DARF referente ao mês de competência”, o instrumento contratual (mov. 1.9) prevê a responsabilidade da vendedora, ora agravante, de apresentar as respectivas DARF’s para pagamento, sendo que, conforme cláusula terceira, parágrafo quarto, do contrato: “Caso a VENDEDORA não apresente os Documentos de Arrecadação Fiscal pertinentes ao item “c” no prazo estipulado no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, sem justa causa, a responsabilidade pelo eventual atraso de pagamento será exclusiva da VENDEDORA, que deverá arcar com eventuais juros, multas e atualizações monetária que forem impostas aos valores atrasados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.” (g.n.).Cautelarmente mostra-se inviabilizado afastar a previsão constante no contrato, razão pela qual a prova de que foram apresentadas as respectivas DARF’s para pagamento é imprescindível para comprovar que a contraprestação por parte da autora restou cumprida, o que não se verifica, de plano, no presente caso, o que obsta a constatação da probabilidade do direito da autora.Ainda, não foi possível identificar, compulsando as provas colacionadas pela autora na inicial, que as obrigações fiscais assumidas no contrato de compra e venda são as mesmas que a autora juntou aos autos, pois, consta do contrato (mov. 1.9), conforme cláusula terceira, alínea “c” e parágrafo sétimo, que os débitos fiscais federais seriam aqueles referentes aos Protocolos 0039599892893296959, 00031999892350240959 e 00031999892350240959 (sic)[2].Ocorre que as CDA’s colacionadas em mov. 1.10 a 1.14 não fazem menção aos protocolos indicados no instrumento de compra e venda, não sendo possível a correlação entre os débitos apresentados nos autos e os que foram assumidos pela compradora na ocasião do contrato celebrado.Há, inclusive, débito fiscal estadual anexado como prova da inadimplência (mov. 1.11), o que, aparentemente, diverge do que foi estipulado no contrato, em que foram previstos adimplementos de obrigações perante o fisco federal.Assim, necessário concluir que, após a dilação probatória, no processo de conhecimento superveniente, a questão poderá ser esclarecida, sendo individualizados os débitos fiscais federais devidos, porém, no momento, tal detalhamento não se mostra possível.Além disso, não se constata indícios de dilapidação de patrimônio por parte da ré ou mesmo eminência de insolvência a justificar o deferimento da medida de protesto contra alienação de bens em caráter antecedente.O fato da ré ter alienado fiduciariamente o imóvel de Matrícula n. 20.371 (mov. 43.4), por si só, não indica que ela possa estar dissipando seu patrimônio, inclusive por não ter sido demonstrado pela autora a inexistência de outros bens suficientes para saldar eventual condenação futura.No mesmo sentido, destaca-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – REJEIÇÃO – FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – EXEGESE DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0043085-83.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2022)Embora a medida requerida não impeça a realização de negócios jurídicos pela ré, sua concessão depende da evidente e comprovada necessidade, constituindo-se medida gravosa, podendo atingir eventuais negócios de alienação e oneração do bem a que se pretende protestar, razão pela qual o deferimento da medida deve superar o poder geral de cautela indispensável à sua concessão.Conforme o entendimento do STJ, inclusive colacionado nas razões recursais do agravante, para a concessão da medida, deve ser observado que “a não prejudicialidade refere-se à exata necessidade/utilidade na adoção da medida de protesto, tendo-se sempre presente que, embora este, por si, não inviabilize juridicamente o proprietário de negociar o bem, consubstancia, inegavelmente, um empecilho a esse propósito”[3]Convém observar que o Juízo a quo determinou a averbação da existência da demanda junto às matriculas dos imóveis registrados sob n. 726 e 20.371, dando conhecimento à terceiros sobre a existência do litígio, o que vai ao encontro da pretensão da autora.III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se a decisão impugnada.
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