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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0036642-82.2022.8.16.0000 interposto por CONSTRUTORA NOVO LTDA – EPP. , em face de decisão interlocutória proferida em seq. 13 nos autos de ação revisional de conta corrente com pedido de repetição de indébito pelo procedimento comum nº: 0000948-39.2022.8.16.0069, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que indeferiu o benefício da justiça gratuita a agravante, nos seguintes termos:
“Em que pese a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, no caso concreto, a executada junta o documento de mov. 1.6 para tentar comprovar sua impossibilidade financeira, documento que não é suficiente para tanto. A mera indicação de que a pessoa jurídica parou de exercer suas atividades não afasta a necessidade de se trazer prova robusta da precária condição econômica, a exemplo do balanço patrimonial ou qualquer outro documento idôneo. (...) (...) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a ausência de comprovação pelo autor do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, ônus que lhe incumbia. Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”
Inconformada com o decisum, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, de modo a obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentou comprovante de situação cadastral da empresa recorrente, extraído da base de dados da Receita Estadual e Receita Federal, demonstrando que a empresa se encontra paralisada desde meados de 2015, restando claro que não possui condições de arcar com a integralidade das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência, sem afetar de forma significativa sua subsistência e de sua família.Argumenta ser necessária decisão monocrática do presente recurso, mediante a desnecessidade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, já que não houve citação da mesma. Elucida que o deferimento ou indeferimento da gratuidade ao acesso à justiça poderá ser impugnado em sede de contestação pelo Banco agravado, de modo que sua não intimação não acarretará qualquer prejuízo à mesma.Discorre que em análise aos documentos constantes dos autos, é possível notar que a empresa se encontra em situação cadastral “cancelada” perante a base de dados da receita estadual, demonstrando de forma clara o fato de que a empresa não exerce qualquer atividade econômica resultante em lucros.Nesse diapasão, pondera ser merecedora de reforma a decisão interlocutória objurgada, em razão de que a agravante carece da concessão das benesses da justiça gratuita para ter o seu direito de acesso ao judiciário resguardado, tendo em vista que desde 2015 a empresa encontra-se cancelada /inoperante e não desempenha mais qualquer atividade resultante em lucro, conforme demonstrou através das consultas realizadas.Outrossim, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, e com os documentos apresentados no decorrer da lide, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo de piso que indeferiu a benesse da justiça gratuita, com o consequente deferimento da benesse à recorrente.Ao final, pugna pelo recebimento do presente agravo de instrumento, com aplicação de efeito suspensivo ao mesmo e, no mérito, o mesmo seja conhecido e provido, com o fim de reformar o decisum proferido pelo Douto Magistrado de primeiro grau, deferindo à recorrente os beneplácitos da justiça gratuita.A parte agravante restou intimada em seq. 9.1 para trazer aos autos documentação necessária a fim de corroborar com sua pretensão pelo deferimento dos beneplácitos da justiça gratuita.Sobreveio manifestação da recorrente em seq. 12, oportunidade em que apresenta alguns documentos e ressalta que faz jus à concessão da gratuidade de justiça.Após, em seq. 14 – TJ foi denegada a concessão da medida liminar pleiteada pela agravante, tendo em vista que naquele momento processual não se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimada, a asa bancária apresentou contrarrazões em seq. 22 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.A agravante pleiteia os benefícios da justiça gratuita, em razão da alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos da ação revisional de conta corrente com pedido de repetição de indébito pelo procedimento comum proposta em face da instituição financeira agravada.Cumpre tecer alguns comentários acerca do benefício da justiça gratuita pretendido pela agravante.Conforme preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil, as benesses da justiça gratuita podem ser concedidos “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios”, de modo que deve ser também observado o disposto no art. 99, §2º, do referido códex: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Pois bem, tendo em vista a agravante se tratar de pessoa jurídica, a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária, tem respaldo quando o respectivo requerimento vem acompanhado de provas capazes de corroborar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção.Nesse diapasão, assim preconiza a súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Em igual sentido, é a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016).
Destarte, é sabido que resta insuficiente a mera alegação e que a empresa está passando por dificuldades financeiras ou que não exerce mais atividade econômica, fazendo-se necessária a demonstração pormenorizada da impossibilidade de recolher as custas judiciais.In casu, após detida análise dos documentos carreados aos autos em primeiro grau, entendo que a pretensão almejada pela recorrente não comporta acolhimento. Isso porque, conforme delineado no decisum de seq. 14 – TJ, da análise dos documentos juntados no bojo processual em seq. 12.2 – seq. 12.5 não é possível verificar, neste momento processual, que os documentos apresentados pela parte recorrente sejam capazes de corroborar com a hipossuficiência econômica aduzida em suas razões recursais.Nesse liame, conforme bem elucidou o juízo a quo na decisão objurgada, a mera indicação de que a Pessoa Jurídica não mais exerce atividades não obsta a necessidade de fazer prova da atual condição econômica.Ademais, inclusive este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu recursos da ora agravante. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RENDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006980-73.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ -
J. 11.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DE CUSTEIO DA AÇÃO. SÚMULA 481 DO STJ. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0071705-08.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 04.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98, CAPUT, DO CPC. SÚMULA 481, DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, desde que demonstrada cabalmente sua hipossuficiência em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (Súmula 481, do STJ).2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007015-33.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 13.06.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DECISÃO RECORRIDA, QUE NEGOU PRETENSA GRATUIDADE, À EMPRESA AUTORA. FALTA ADE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A ESSA OUTORGA. ART. 99, § 2º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE À OUTORGA. EMPRESA DEVE COMPROVAR A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POR DOCUMENTOS IDÔNEOS A ISSO. SÚMULA N. 481, DO STJ. PESSOA JURÍDICA QUE, AQUI, DEIXOU DE EXIBIR ESSES DOCUMENTOS, POR DIZER-SE INATIVA. CONSULTA PÚBLICA AO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL, QUE MOSTRA ESTAR ATIVA, A EMPRESA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, SÓCIA, QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO, CASO ALTERADA SUA REALIDADE, ISTO É, QUE DEMONSTRE EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0070144-46.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 29.04.2022)Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos e fundamentos.